funcionário internacional
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Decisões Monocráticas nº 1172029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... Todavia, a ofensa gratuita e injuriosa praticada contra o funcionário público não está amparada pelo referido tratado, tampouco pela garantia ... o direito de manifestar e expressar nos moldes do documento internacional seu inconformismo contra o governo ou funcionário público dentro dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08010239620174058302), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA (JOIAS) PELA RECEITA FEDERAL EM AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO. PENA DE PERDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 e nº 0817
... liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 ... Diz que seguindo as orientações do funcionário da LATAM, dirigiu-se ao canal de "bens a declarar", a despeito de não ter ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... 102/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em vigor no plano internacional, desde 27 de abril de ... § 2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... , devem encontrar correspondentes nas fontes de Direito Internacional, como já tivemos a chance de demonstrar. As leis nacionais deixam de ter ... outra natureza, seja diretamente ou por intermediários, a um funcionário público estrangeiro, para esse funcionário ou para terceiros, causando a ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com os serviços policiais relacionados com a criminalidade internacional ou interestadual; ... m) a supervisão e a colaboração no policiamento ... Diretor do Instituto Nacional de Criminalística ... Funcionário do D.F.S.P ... Diretor do Instituto Nacional de Identificação ...
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, em 29 de setembro de 2003, e entrou em vigor para o Brasil, em 28 de ... Artigo que envolva um agente público estrangeiro ou um funcionário internacional. Do mesmo modo, cada Estado Parte considerará a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... corrupção, em alguns casos, se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação coordenada para combatê-la ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou “servidor público” 42 e ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ção de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... falta desse representante, por intermédio de qualquer outro funcionário devidamente qualificado e designado para esse fim pelo Governo ...
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Acordao N° 1694772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Apelações criminais. Preliminares de nulidade. Delação premiada. Interceptações telefônicas. Captação de escuta ambiental. Rejeitadas. Formação de organização criminosa. Provas. Condenação mantida. Causas de aumento. Concurso de funcionário público. Proveito enviado ao exterior. Configuradas. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências e circunstâncias do crime.
... CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. PROVEITO ENVIADO AO EXTERIOR. CONFIGURADAS. PENA-BASE ... 8.1. A Comboio do Cão contava com uma rota internacional para aquisição de ... armas de fogo e drogas no Paraguai, mediante o ... -
Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira
... 337-D, lei penal não incriminadora explicativa, considera funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, todo aquele que, ainda que ... 13.1 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL (ART. 337-B DO CP) ... 13.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê ...
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Dos crimes praticados por part icular contra a administração pública estrangeira
... 337-D, lei penal não incriminadora explicativa, considera funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, todo aquele que, ainda que ... 13.1 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL (ART. 337-B DO CP) ... 13.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê ...
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Decisão da Presidência nº 1001005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 'OPERAÇÃO CARGA PESADA' ... PRELIMINARES ... funcionário público é de caráter pessoal, mas não é elementar do delito de ...
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Acórdão Nº 0021117-89.2015.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre ... 132 do CP, quando mais ocorrida lesão em mais de um funcionário, cabível a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, em ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... f) é aplicável o regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de Estado ... Tendo em conta tais elementos, pode-se dizer ... de serem movimentados mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma segunda perspectiva vai ...
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Na olimpíada do rio, ação contra agências antidoping
... de 111 atletas russos da Olimpada de 2016 no Rio pela Corte Internacional de Arbitragem do Esporte.Segundo o governo americano, Yermakov e Malyshev ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECURSOORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIADO RISTJ E DO CPC. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADECONCRETA (MODUS OPERANDI). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.FAZER...
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Delator questiona crime que lhe foi imputado pelo Ministério Público
Delator questiona crime que lhe foi imputado pelo Ministério Público
... Com base nesse fundamento, o ex-funcionário da área Internacional da Petrobras Agosthilde Monaco de Carvalho pediu, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00075937420164058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0007593-74.2016.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARIA MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE DENÚNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO...
... Código Penal que a oposição à execução do ato legal do funcionário se realize mediante violência ou ameaça. A mera fuga, sem atingir o ... a peça acusatória, em 09 de abril de 2016, no Aeroporto Internacional Gilberto Freire, em Recife/PE, a denunciada MARIA MARQUES DA SILVA, após ... -
Direito dos Tratados
... A omissão, no cumprimento desta obrigação internacional, não prejudicará a vigência dos tratados, nem a exigibilidade das ... mais Estados, uma organização internacional ou o principal funcionário administrativo dessa organização. 2. As funções do depositário de ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ; (iii) decisão judicial/jurisprudência; e (iv) cenário internacional ... Imbuídos do propósito de produzir conhecimento cientifico ... por objetivo aumentar a pena do crime de corrupção ativa de funcionário público estrangeiro em transações comerciais internacionais, previsto ...
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Cibercriminalidade
... dos novos meios de comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor teorizou, na televisão, que ... factos referidos nos números anteriores forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, a pena é de prisão de 2 a 5 anos” ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... De acordo com dados recebidos por meio de cooperação internacional, Jéssica Moreno Gomez e seu companheiro, Oliver Casado Prieto, foram ... Tá ali com um funcionário" da ... acho que da “Mãe”. E ... Que vai fazer a retirada lá ... “Tô\xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044235020194058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804423-50.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
... rodoviário de carga intermunicipal, interestadual e internacional, e a organização logística de transporte de carga, não há nenhum ... Independentemente do bem ser conduzido por um terceiro (funcionário da empresa) ou por um dos sócios, a identificação do ... -
Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais
... das Nações Unidas, do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional, da Organização Mundial de Comércio, da Organização dos Estados ... outra natureza, seja diretamente ou por intermediários, a um funcionário público estrangeiro, para esse funcionário ou para terceiros, causando a ...
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Acórdão nº 1006022-32.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 14-09-2023
E M E N T AARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 8.551/2006 E 8.655/2007 – ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL – INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE – SUPLEMENTAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 24, V E VIII DA CR) COM INCIDÊNCIA PROSPECTADA AO ÂMBITO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO –...
... 9°, ITENS 1 E 2 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO ... quanto à utilização do caixa eletrônico será feito por funcionário exclusivo e facilmente identificado para tanto” e que “a ...