Funcionário Internacional
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Em vigor
Código Penal Militar
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora d\xC3" ... militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de 2005; ... ... a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... § 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se: ... I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; ... II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o tratado de dispensa de visto, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções ... ARTIGO 16 ... Nos ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ... ARTIGO 77 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 11 ... II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... funcionário consular honorário, incluído o cônsul honorário ... ARTIGO 143 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição nacional ... ARTIGO ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3o Da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º); ... IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular ... a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários: ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ... § 2º A audiência ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com os princípios da ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Pargrafo nico. Nos termos do inciso III, art. 2, da Conveno Internacional sobre aes de alimentos, o Governo Brasileiro Comunicar, sem demora, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... , preferencialmente no mesmo ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo pagamento, quando não ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4. A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua ... de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº ... § 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... á admitida a aposição da impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento ... § 3º A existência de ... de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela ...
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DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
... , equipamento, os materiais e outros serviços ou bens que venham a ser necessários, à execução do trabalho de seus peritos e outros funcionário, segundo o que vier mùtuamente acordado ... 4. O Govêrno custeará a parcela das despesas a serem pagas fora do país, cujo custeio não couber ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ... II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de ... ARTIGO 46 ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do militar continuam a ser calculados de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o ... que receber o benefício, que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas instituições financeiras; ... II ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária ... funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... ARTIGO 365 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... Considerando que o ato em tela entrou em vigor internacional em 15 de fevereiro de 1999; ... Considerando que o Congresso Nacional ... outra natureza, seja diretamente ou por intermediários, a um funcionário público estrangeiro, para esse funcionário ou para terceiros, causando a ...