funcionario publico clt

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço ...

  • Sob CLT, funcionário público comissionado também recebe multa do FGTS

    Sob CLT, funcionário comissionado também recebe multa do FGTS

  • Acórdão nº 1997/0074048-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Abril de 2007

    RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PENSÃO ESPECIAL - PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - FALECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO E EMPREGADO PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO FORMA DERRADEIRA DE RECURSO – RECURSO ESPECIAL - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMATIVOS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -...

    ... - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO E EMPREGADO PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO FORMA DERRADEIRA DE RECURSO - RECURSO ESPECIAL ...

  • Introdução

    ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as teorias da divisão do Direito em Público e Privado. ...Não goza dos privilégios de pessoa jurídica de Direito Público Externo. 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n. 6.185, de 11 de dezembro de 1974, dispunha em ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    .... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as teorias da divisão do Direito em Público e Privado. ...Não goza dos privilégios de pessoa jurídica de Direito Público Externo. . 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n. 6.185, de 11 de dezembro de 1974, dispunha em seu ...

  • Acordão nº 00870.902/97-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Maio de 1999

    CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O reclamante não era "funcionário público municipal", mas sim servidor público, contratado sob a égide da CLT. A lei a que se refere o recorrente, em seu art. 81, inciso III indica como beneficiário aquele empregado considerado como funcionário público, admitido através de aprovação em concurso devidamente formalizado.

    ...�odo de 10/04/92 a 24/05/95, verbas rescisórias e reconhecimento da condição de servidor público. Custas dispensadas em sentença. Com contra-razões sobem os autos a este Tribunal para ..., salários do período em que esteve preso, reconhecimento da sua condição de funcionário público e verbas rescisórias. Alega que a sindicância instaurada pela procuradoria do ...

  • nº 1999.41.00.002118-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Junho de 2003

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ANUÊNIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, REGIDO PELA CLT, ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90 - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO FUNCIONAL DOS FILIADOS AO SINDICATO COM OS RÉUS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. I - A jurisprudência do STF, em casos de substituição processual,

    Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: 13/5/2003 14:09:33. Processo Originário: 19994100002118-3/ro. ...3377). "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022300/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, "(...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA MCP/lfa/rom RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30223/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/lfa/rom. RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, "(...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA MCP/lfa/rom RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/lfa/rom. RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Maio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/lfa/rom. RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5572/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO: É vedada a equiparação salarial entre funcionários públicos, mesmo se regidos pela CLT, sob pena de se ver ferida a Carta Magna, em seu artigo 37, incisos II e XIII. Recurso de Revista do Ministério Público conhecido e provido.

    . A C Ó R D Ã O. 2ª T U R M A. JCALC/rm/cl. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO: É vedada a equiparação salarial entre funcionários públicos, mesmo se regidos pela ...

  • Acórdão nº 95078 de Primeira Turma, 02 de Dezembro de 1983

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CEDIDO A RFFSA, NÃO OPTANTE PELO REGIME DA CLT, COM O ADVENTO DA LEI N. 6184/1974, E DEVOLVIDO A UNIÃO. EXERCENDO O MANDATO DE VEREADOR, PRETENDE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, A PARTIR DE OUTUBRO DE NÃO CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR NÃO SER ESSA COMPETENTE PARA JULGAR RECLAMAÇÃO, DE NATUREZA SALARIAL E ASSENTO...

    Indexação. PC0473,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL. FUNCIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS. Publicação. DJ 02-12-1983 PP-19039 EMENT VOL-01319-04 PP-00665. ...

  • Acórdão nº 95078 de Primeira Turma, 02 de Dezembro de 1983

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CEDIDO A RFFSA, NÃO OPTANTE PELO REGIME DA CLT, COM O ADVENTO DA LEI N. 6184/1974, E DEVOLVIDO A UNIÃO. EXERCENDO O MANDATO DE VEREADOR, PRETENDE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, A PARTIR DE OUTUBRO DE NÃO CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR NÃO SER ESSA COMPETENTE PARA JULGAR RECLAMAÇÃO, DE NATUREZA SALARIAL E ASSENTO...

    Indexação. PC0473,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL. FUNCIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS. Publicação. DJ 02-12-1983 PP-19039 EMENT VOL-01319-04 PP-00665. ...

  • Acordão nº 20030650377 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Julho de 2005

    Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal "lato sensu" (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público como pelo juiz. A expedição...

  • Acordão nº (RO)0000227-02.2011.5.06.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 30 de Janeiro de 2012

    LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos, pelo regime estatutário, disciplinado pela Lei nº 1.711/52. Com sua transformação em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações

  • nº 1999.41.00.004161-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, REGIDO PELA CLT, ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90 - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO FUNCIONAL DOS FILIADOS AO SINDICATO COM A RÉ - CARÊNCIA DE AÇÃO - ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. I - A jurisprudência do STF, em...

    Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: 26/7/2001 12:19:24. Processo Originário: 19994100004161-3/ro. ...3377). "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA - ...

  • nº 2000.37.00.000267-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Novembro de 2001

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, REGIDO PELA CLT, ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90 - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO FUNCIONAL DOS FILIADOS AO SINDICATO COM A RÉ - CARÊNCIA DE AÇÃO - ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. I - A jurisprudência do STF, em...

    Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: 2/10/2001 07:50:50. Processo Originário: 20003700000267-6/ma. ...3377). "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA - ...

  • Acórdão nº 92726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 1980

    Rede Ferroviaria Federal. Lei 6.184, de 11.12. A Justiça do Trabalho e incompetente para processar e julgar reclamação de funcionário público cedido a Rede Ferroviaria Federal contra a recusa, por parte desta empresa, de sua opção pelo regime da CLT. Precedentes do STF (CJ 6.187 e RE 91.652, ambos do Plenário). Recurso extraordinário conhecido e provido.

  • Acórdão nº 92726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 1980

    Rede Ferroviaria Federal. Lei 6.184, de 11.12. A Justiça do Trabalho e incompetente para processar e julgar reclamação de funcionário público cedido a Rede Ferroviaria Federal contra a recusa, por parte desta empresa, de sua opção pelo regime da CLT. Precedentes do STF (CJ 6.187 e RE 91.652, ambos do Plenário). Recurso extraordinário conhecido e provido.

  • nº 1998.01.00.018385-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Fevereiro de 2004

    ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 8.112/90 E CLT. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. "O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão" (Lei nº 8.112/90, § 2º, do art. 68), razão por que com a aposentadoria o servidor perde a condição de...

    Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil. Autuado em: 30/3/1998. Processo Originário: 19973300003957-4/ba. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Acordão nº 00843.018/96-8 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Dezembro de 1999

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIUNDO DO REGIME DA CLT. Restringe-se a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à transformação do regime trabalhista em estatutário, na linha do entendimento acolhido no Enunciado nº 97 da Súmula do STJ. A mudança de regime jurídico dos servidores públicos e autárquicos do Estado do Rio Grande do Sul não foi objeto...

    ...Aduzidas contra-razões, sobem os autos a este Regional. O Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento parcial do recurso. É o relatório. ISTO POSTO:. ...

  • Acordão nº 20050800986 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Outubro de 2007

    Reintegração. Empregado público. Dispensa sem justa causa. O funcionário de empresa de economia mista admitido pela CLT antes do advento da Constituição Federal de 1988 é empregado público, não gozando de estabilidade; sua dispensa sem justa causa encontra-se inserida no âmbito do poder potestivo do empregador, não caracterizando punição, exercício do poder disciplinar ou discriminação".

  • nº 1997.01.00.016359-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Fevereiro de 1999

    Mudando a situação do servidor da LBA de empregado (CLT) para funcionário público (estatutário), por força da Lei n. 8.112/90, inexiste direito de se trazer para o novo regime jurídico a percepção de gratificações decorrentes do sistema anterior, ou seja, o da CLT.2. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal, por suas 1ª e 2ª Turmas, como também pela 1ª Seção, no sentido...

    Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: 21/5/1997. Processo Originário: 940019809-4/mg. Texto disponible ...

  • nº 96.01.14994-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Fevereiro de 1999

    TRANSFORMAÇÃO DE REGIME. LEI N. 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO.INEXISTÊNCIA.1. Mudando a situação do servidor da LBA de empregado (CLT) para funcionário público (estatutário), por força da Lei n. 8.112/90, inexiste direito de se trazer para o novo regime jurídico a percepção de gratificações decorrentes do sistema anterior, ou seja, o da CLT.2. Pacífica a jurisprudência

    Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: 26/4/1996. Processo Originário: 950000535-2/ap. Texto disponible ...