funcionario publico clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... IV - rendas provenientes de outras fontes ... -se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário ...
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Sob CLT, funcionário público comissionado também recebe multa do FGTS
Sob CLT, funcionário comissionado também recebe multa do FGTS
A multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, paga em demissão sem justa causa, também é devida para ocupante de cargo público comissionado, desde que regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento a 3ª Turma do T... -
Acórdão nº 1997/0074048-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PENSÃO ESPECIAL - PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - FALECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO E EMPREGADO PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO FORMA DERRADEIRA DE RECURSO – RECURSO ESPECIAL - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMATIVOS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -...
... ESTATUTÁRIO À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO E EMPREGADO PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO FORMA DERRADEIRA DE ... II- Uma coisa era o empregado público, regido pela CLT. Outra, bem distinta, era o funcionário público, regido ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ... , preferencialmente no mesmo ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo pagamento, quando não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lfa/rom ... RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, "(...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime
... 3ª TURMA MCP/lfa/rom RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lfa/rom ... RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022300/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, "(...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime
... 3ª TURMA MCP/lfa/rom RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30223/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lfa/rom ... RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5572/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO: É vedada a equiparação salarial entre funcionários públicos, mesmo se regidos pela CLT, sob pena de se ver ferida a Carta Magna, em seu artigo 37, incisos II e XIII. Recurso de Revista do Ministério Público conhecido e provido.
... 2ª T U R M A ... JCALC/rm/cl ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO: É vedada a equiparação salarial entre funcionários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-5421/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. Não obstante tenha o contrato de trabalho sido mantido sob a égide da CLT, tendo o Reclamante ingressado mediante concurso público, a ele se aplica a estabilidade assegurada pelos termos do artigo 41, caput, da CF/88: "São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público". Ainda, nos...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/os/mp ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. Não obstante tenha o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32253/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. Não obstante tenha o contrato de trabalho sido mantido sob a égide da CLT, tendo o Reclamante ingressado mediante concurso público, a ele se aplica a estabilidade assegurada pelos termos do artigo 41, caput, da CF/88: "São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público". Ainda,...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/sm/mp ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. Não obstante tenha ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e ... aos documentos de que trata o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000218-98.2011.5.06.0018), 07-05-2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos,
... Ora, considerando que o autor foi servidor publico estatut á rio do per í odo de 09.07.1962 a 14.07.1975 , e empregado, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000227-02.2011.5.06.0005 (01362-2008-312-06-00-5)), 30-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos, pelo regime...
... Assim, considerando que o autor foi servidor publico estatut á rio do per í odo de 02.04.1962 a 30.09.1976 , e empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-14.2011.5.06.0009 (00876-2009-020-06-00-4)), 16-04-2012
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA. DECRETO-LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos,
... Ora, considerando que o autor foi servidor publico estatut á rio do per í odo de 09.08.1958 a 14.07.1975 , e empregado, no ... -
Acórdão nº REsp 1253093 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO. CARGOS BACEN. REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO RJU. CABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Hélio de Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no Concurso Público 6608215552, de 21.8.1966, e aposentado por invalidez em 1
... de Segurança impetrado por Hélio de Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no Concurso Público 6608215552, de 21.8.1966, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-762-61.2010.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A interpretação do acórdão regional, relativamente ao artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a parcela intitulada -sexta-parte- é devida ao funcionário celetista, uma vez que é espécie do gêne
... de que a parcela intitulada "sexta-parte" é devida ao funcionário celetista, uma vez que é espécie do gênero servidor público, tal como ... -
Acórdão Nº 0000325-06.2009.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, VINCULADOS AO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO NO CARGO DE VIGILANTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ROGO PARA APLICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TESE INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA,...
... relações estatutárias. Além da ... incompatibilidade lógica (empregado público fica ... exposto a um regramento; funcionário público, a outro), ... a aplicação da CLT ofenderia a autonomia administrativa ... das entidades federativas, que têm aptidão para legislar ... -
Acórdãos nº 0003574-95.2012.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
SERVIDOR MUNICIPAL. Dracena. Contagem de tempo de serviço prestado como menor aprendiz para cálculo de promoção, sexta parte e adicional por tempo de serviço. – 1. Regime jurídico. A autora, no período mencionado na petição inicial, 1-2-1987 a 30-6-1992, laborou na condição de mirim vinculada à Casa do Pequeno Trabalhador e prestou serviços na Creche Lar Infantil, Escritório Regional de Assistênci
... 8º), distinguindo com clareza o funcionário público, o empregado público e o servidor, nunca confundindo um com o outro. Em relação aos celetistas, a LCM nº 1/92 se ... -
Acórdão Nº 5005165-18.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AUTOR NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO TEMPORÁRIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, DE DEZEMBRO DE 2017 A MARÇO DE 2022. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LC N. 260/2004 E DA LEI N. 17.75
... público fica exposto a um regramento; funcionário público, a outro), a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-97.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em cosonância com a OJ 60/SDI-I Transitória desta Corte, -o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público...
... Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São ... sentido estrito, referindo-se de maneira clara à figura do funcionário público, ou seja, àquele vinculado ao regime estatutário". Assim, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-97.2006.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. VANTAGEM DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1. A vantagem em discussão foi instituída em benefício dos servidores públicos estaduais, sem distinção de regime jurídico. Interpretação diversa levaria a confundir...
... FUNDAÇÃO ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. VANTAGEM DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE ... conceitos, identificando como servidor público apenas o funcionário estatutário, quando é cediço, e assim está nos compêndios de Direito ... -
Acórdão Nº 0000031-19.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. MÉDICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA RENOVADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 3.728/2012. NORMA MUNICIPAL QUE ADOTOU O REGIME ESTATUTÁRIO PARA SEUS SERVIDORES, INCLUSIVE TEMPORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER O REGIME CELETISTA APÓS ADOÇÃO DO REGIME...
... Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado ... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO" DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO ... MÉDICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENS\xC3" ... (empregado público fica exposto a um regramento; funcionário ... público, a outro), a aplicação da CLT ofenderia ... a autonomia ...