funcionario publico clt

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O artigo 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal veda a equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo que regidos pela CLT. Revista provida.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. O § 4º do artigo 41 da Constituição

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE ADMITIDO EM MUNICÍPIO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO COM REGIME DA CLT. DISPENSA IMOTIVADA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não vulnera em sua literalidade os artigos 37, II e 41, § 1º, da Constituição Federal de 1988 a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que mantém condenação à reintegração de servidor municipal celetista que, admitido mediante concurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A decisão recorrida observa os critérios exigidos em lei e na Constituição da República. Encontram-se evidenciados os elementos de convicção da autoridade que proferiu o despacho de admissibilidade a quo, bem como os obstáculos jurídicos que incidiram no processamento do Recurso de Revista....

CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O reclamante não era "funcionário público municipal", mas sim servidor público, contratado sob a égide da CLT. A lei a que se refere o recorrente, em seu art. 81, inciso III indica como beneficiário aquele empregado considerado como funcionário público, admitido através de aprovação em concurso devidamente formalizado.

• Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRÊMIO INCENTIVO. I. O Reclamado requer seja -acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Especializada, devendo os autos serem remetidos à Justiça Comum- sob o argumento de que -é de competência da Justiça Comum Estadual o julgamento das ações ajuizadas em relação à reclamada que versem sobre o pagamento do prêmio incentivo-,

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ANUÊNIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, REGIDO PELA CLT, ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90 - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO FUNCIONAL DOS FILIADOS AO SINDICATO COM OS RÉUS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. I - A jurisprudência do STF, em casos de substituição processual,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não esclarece exatamente quais foram os questionamentos formulados perante o Juízo de primeiro grau que, a seu ver, não foram devidamente respondidos. Igualmente, não esclarece, como lhe competia, qual prejuízo teria sofrido pela falta de exame de seus questionamentos. Ademais, observa-se que o TRT...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CEDIDO A RFFSA, NÃO OPTANTE PELO REGIME DA CLT, COM O ADVENTO DA LEI N. 6184/1974, E DEVOLVIDO A UNIÃO. EXERCENDO O MANDATO DE VEREADOR, PRETENDE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, A PARTIR DE OUTUBRO DE NÃO CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR NÃO SER ESSA COMPETENTE PARA JULGAR RECLAMAÇÃO, DE NATUREZA SALARIAL E ASSENTO...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CEDIDO A RFFSA, NÃO OPTANTE PELO REGIME DA CLT, COM O ADVENTO DA LEI N. 6184/1974, E DEVOLVIDO A UNIÃO. EXERCENDO O MANDATO DE VEREADOR, PRETENDE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, A PARTIR DE OUTUBRO DE NÃO CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR NÃO SER ESSA COMPETENTE PARA JULGAR RECLAMAÇÃO, DE NATUREZA SALARIAL E ASSENTO...

LEI 509/69. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT. LEI Nº 6.184/74. OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DECENAL. INDEVIDA. O autor foi admitido no Departamento de Correios e Telégrafos, pelo regime estatutário, disciplinado pela Lei nº 1.711/52. Com sua transformação em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se condenou a Recorrente, de forma subsidiária, pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao Reclamante na presente ação. Consta do acórdão regional a ocorrência de culpa in vigilando da Recorrente, -decorrente da ausência da fiscalização...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIUNDO DO REGIME DA CLT. Restringe-se a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à transformação do regime trabalhista em estatutário, na linha do entendimento acolhido no Enunciado nº 97 da Súmula do STJ. A mudança de regime jurídico dos servidores públicos e autárquicos do Estado do Rio Grande do Sul não foi objeto...

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO FUNCIONÁRIO DA CEF. Viola o art. 37, II, e § 2º, da CF/88, decisão do Tribunal Regional que, embora ressaltando que o disposto no referido artigo representa óbice ao reconhecimento de contrato de trabalho válido com ente público, condena a CEF em diferenças salariais entre o salário percebido pelo Reclamante na empresa...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal "lato sensu" (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público como pelo juiz. A expedição de ofício...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, REGIDO PELA CLT, ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90 - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO FUNCIONAL DOS FILIADOS AO SINDICATO COM A RÉ - CARÊNCIA DE AÇÃO - ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. I - A jurisprudência do STF, em...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, REGIDO PELA CLT, ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90 - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO FUNCIONAL DOS FILIADOS AO SINDICATO COM A RÉ - CARÊNCIA DE AÇÃO - ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. I - A jurisprudência do STF, em...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem direito ao adicional denominado -sexta parte-. Assegura-o o art. 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no sentido restrito de funcionário, com...

1- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIO ORIUNDOS DAS RELAÇÕES ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES E DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114, CAPUT - CLT, ART. 643).2- FUNCIONARIO PUBLICO CONTRATADO SOB O REGIME CELETIARIO (1980), PELO PRAZO EXPERIMENTAL DE 90 DIAS, PODE SER DISPENSADO, MEDIANTE AVISO-PREVIO EXPEDIDO NO PRAZO DE EXPERIENCIA.3- E DE...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo contratado sob a égide da CLT tem direito ao adicional denominado Sexta parte. Assegura-o o art. 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no sentido restrito de funcionário, com exclusão...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O artigo 37, incisos II e XIII da Constituição Federal veda a equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo se regidos pela CLT. Revista provida. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Prejudicado em face do entendimento proferido na Revista da Reclamada.

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022