funcionario publico em ingles
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... al Ministerio público o a cualquer funcionario local, a solicitar la declaración de incapacidad ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...d) por ?funcionário consular?, tôda pessoa, inclusive o chefe da ..., de qualquer serviço de interêsse público, seja qual fôr sua natureza, bem como de ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
..."Funcionário público", "funcionário de governo" ou "servidor ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... um prejuízo da iniciativa e da disposição para a ação do funcionário pelo risco de uma responsabilidade pessoal ilimitada perante o ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ..., por intermédio de outro funcionário devidamente qualificado e designado para esse ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ..., de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... comunicação; b) pessoais de interesse público", como o nome, o domicílio, estado civil, filiaç\xC3"...Ao perceber a situação, funcionário do estabelecimento anunciou o modelo e placa do ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... administra uma base de dados de acesso público e gratuito chamada Infoleg . De acordo com o ...ão, tentando ganhar o favoritismo do funcionário que os controla. . Esta situação de ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... fornecer, mesmo que não disponíveis ao público, cópias de qualquer registros, incluindo ... Artigo podem ser autenticados pelo funcionário responsável por meio do Formulário B anexo ao ...
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Das penas
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ...-prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Corrupção
...ção a um líder do governo ou agente público. No abuso desse poder, as regras são quebradas ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Direito digital
...ção de prova, ouvido o Ministério Público;. II – dar-se-á mediante requerimento do ...ção da vítima, tratando-se de funcionário público ofendido no exercício da função (art. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3"... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ...fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
..., a assinatura do membro do Ministério Público ou do advogado do querelante e redação em .... “Não basta que o agente seja funcionário público para que tenha aplicação o art. 514 do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ...
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Direito Administrativo
... território; pessoa jurídica de Direito Público, detentor de supremacia na ordem interna e de ... passiveis de serem praticados por funcionário público 24 contra a Administração Pública, ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho .... Norma . 1. Se um funcionário habilitado, que tiver subido a bordo para ...
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Cibercriminalidade
... anteriores forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, a pena é de ... reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... a afirmação “Marta não atende ao público interno ou Jéssica cuida de processos ... “José é professor ou funcionário público” ( disjunção ) – representação ...