Funcionário Público Estrangeiro
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena cumprida no estrangeiro ... ARTIGO 8 ... A pena cumprida no ... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe ... b) Por "funcionário público estrangeiro" se entenderá toda pessoa que ocupe um cargo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... ARTIGO 45 ... O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentos ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... 18-A." ... "Art. 42-A. O estrangeiro estará em situação regular no País enquanto ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço" ... ARTIGO 9 ... leilão de produtos de procedência estrangeiro; ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... ou por intermediários, a um funcionário público estrangeiro, para esse funcionário ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ... ° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º ... Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... 1º); ... IX - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... a) prova escrita constando de verso, para o idioma estrangeiro, de um trecho de 30 ou mais linhas, sorteado no momento, de prosa em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ... º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou ... isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda ... § 2º Os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... ou de adestramento, em país estrangeiro"; e ... VI - em encargos especiais ... \xC2" ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do militar continuam ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ... ções militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; ... II - às organizações ... II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ...