funcionario publico pode abrir empresa

24002 resultados para funcionario publico pode abrir empresa

  • Em vigor Código Penal
    ...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...II- a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... alta heterogeneidade ou complexidade, não pode" se enquadrar na definição constante da alínea \xE2"... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ... para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...ARTIGO 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...ARTIGO 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
    ... de mercadorias constante do parágrafo 1º pode ser alterada por decreto. § 3o As mercadorias ... sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido ... alguma no gôzo da qualidade do funcionário público. ARTIGO 46. Fica a SUFRAMA autorizada a ...Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial ...
  • Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
    ... a disponibilidade de assistência técnica pode desempenhar um papel importante para que os ... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ...        a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe ... em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, ... atenção e a maneira apropriada de abrir contas e de levar registros ou expedientes ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ...o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do exPresidente Luiz Inácio Lula ... definir os rumos políticos do País; basta abrir um. inquérito sem controle”. As censuras ... com o feixe de atribuições do funcionário público. (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro ... com sua função de informar, alertar a abrir. o debate sobre o controvertido caso. Os meios de ...uma empresa jornalística a indenizar um cidadão mencionado. ...de um funcionário público no exercício das suas funções. (..). ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ...ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ...; (r) a aquisição de propriedade somente pode ocorrer por meio da transcrição do título ... de flagrante ilegalidade com aptidão para abrir espaço à via especial do habeas corpus , mas ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ...ísticas de efeito físico e psicológico, pode causar danos altamente nocivos e, por esse ... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas;. ... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor;. ... destinadas às operações perigosas devem abrir-se para fora, e, quando se tratar de fabricação ..., Anexo XXX, que seeá assinado pelo funcionário credenciado pela empresa junto ao órgão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021

    PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...

    ...ão criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo ... envolvidos não gozarem do status de funcionário público, incidem no mesmo tipo penal, haja vista ... prazo que esse armazenamento ocorreu na empresa de Elenildo e que não tem conhecimento de que ... os servidores, de desvio de agulhões, não pode falar nada, pois não tem conhecimento deste ... que o funcionário da peixaria não queria abrir as câmaras frigoríficas para se fiscalizar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046693620154058200), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0004669-36.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONI COSTA LIMA ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO...

    ... De Sousa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...ço de 2015, na qualidade de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ... Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ... do carteiro não encontraram nada; que ao abrir o armário dele (Marconi) encontraram alguns ..."d", do Código Penal.  Entretanto, tal não pode ser aplicado à espécie pois reduziria a ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ...empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução ... disponibilizado em 07.10.2020, para, após, abrir-se prazo para apresentação de defesa prévia, ...-se, da leitura do dispositivo legal, que pode o Relator outorgar efeito suspensivo ao recurso ...) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. ...pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    .... • “Não se pode arguir de inconstitucional a CLT, porque não lhe ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ..., posto que, se assim não se entendesse, abrir-se-ia as portas para fraudes e chantagens. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

    ...ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto ...381, III, e 564, IV), o que também não pode ocorrer, sob pena de supressão de instância ... com o nome negativado, tendo essa empresa sempre funcionado de modo regular no ramo de ...abrir e movimentar a sua conta corrente e ou poupança, ...  312 - Apropriar-se. o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3"...Por isso, não pode proceder-se à execução senão depois de ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3"... conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ...Constituíram uma pessoa jurídica, a empresa IMRATRIZ (sic) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ...Atua com auxílio de GLAUCO, seu funcionário". ADRIANO tem alcunha de ‘ZOIÃO’, ‘ZAROLHO\xE2\x80"... uma transação penal condicionada onde pode ser denunciado novamente pelo mesmo fato? Não ...abrir empresa de água naquela região; faz ...
  • Direito individual do trabalho
    ...ível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da ...13.467/2017: . Art. 5 o -C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4 o ..., caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ..., região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido. . Ocorre ... acidente de trabalho? Deverá o empregador abrir CAT e comunicar ao INSS? . Pela leitura do ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa .... Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo ...
  • Falência e recuperação de empresas
    ... no caso de possível encerramento da empresa. . Por isso, estudar a atividade empresarial que ... o ciclo da economia, de forma que sua crise pode gerar impactos enormes para toda uma região, um ...público alvo. . Por óbvio que, tudo isso também influi ...ção judicial da massa falida; receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, ... ele deve identificar a pessoa ou funcionário que a recebeu. Vejamos a redação da Súmula ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ...empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... ainda não examinada, deverá o julgador abrir vista, antes de julgar o recurso, para . que ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa" através da lógica sistêmica; (ii) a implementa\xC3"... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo que ...abrir maior espaço à adoção de medidas coordenadas ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... Tepedino, a tutela da personalidade não pode estar restrita em setores estanques, ou seja, de ... gem-atributo é o retrato moral da empresa; é mister salientar que as pessoas jurídicas ... contato físico ou exposição do funcionário" a situação humilhante e vexatória, a realizaç\xC3"... de que a revista no carro consistia em abrir porta-luvas, porta-malas e tirar os tapetes, o ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ...ção, geradoras da desigualdade só pode ser tolhida pelo advento da justiça social. . ...Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de ...ção da gestão da seguridade social, abrir caminho entre assistencialismo e demagogia ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ...

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