funcionário público pode advogar
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- "Lei Anticorrupção exige regulamentação coerente entre os entes federativos"
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\'Estado só pode intervir em entidade que recebe verba pública\'
Entrevista: Carlos Miguel Aidar, advogado e ex-presidente da OAB-SP
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000187-05.2017.5.07.0030), 2019-11-19
... CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO - ... ário e último salário, se fosse funcionário público, os dois últimos contacheques e se ... de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ... II - A ... se esforçou em demonstrá-lo, preferindo advogar a não aplicabilidade do dispositivo em foco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001556-09.2017.5.06.0015), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (CALL CENTER). LICITUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF E DA SDI-I DO TST. As divergências jurisprudenciais restam pacificadas, a partir de julgamentos do Pretório Excelso, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE
... Não pode prevalecer mais, o entendimento contido na ... ório o chamamento do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO a ofertar seu parecer ... É o ... Passa a advogar a subordinação direta ao primeiro Empregador, ... a depender do quartil em que o funcionário estava situado, podendo ser de 3 tipos: bom, ... -
O novo Código de Processo Civil e as prerrogativas da magisttratura nacional: reflexões de um juiz
... pressuposto de que o direito de ação não pode ficar na dependência de técnicas processuais ... , magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e ... por aqueles que pretendessem advogar já não ser mais a compatibilidade ... 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 2 (dois) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000187-05.2017.5.07.0030), 2020-04-07
... CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO - ... ário e último salário, se fosse funcionário público, os dois últimos contacheques e se ... de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ... II - A ... se esforçou em demonstrá-lo, preferindo advogar a não aplicabilidade do dispositivo em foco ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000127-57.2017.8.19.0059 (Criminal), 16-06-2020
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: JUACI GUIMARÃES NUNES ... não identificado, determinou que funcionário do seu ... escritório de advocacia fizesse uso ... colhido em seara inquisitorial que pode ser valorado ... em decorrência ao sistema da ... geralmente por autores, que não costuma advogar para grandes empresas e não se ... recorda de ...
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A câmera oculta e a imagem da morte
Este artigo reflete sobre o estatuto da imagem da morte produzida a partir da câmera oculta. Neste horizonte será analisado o filme documentário curta-metragem Meet your meat - The transformation of animals into food (Conheça sua carne, - Atransformação dos animais em comida), filmado com câmera escondida, sobre o processo cruel de criação e abate de animais para alimentação humana. Produzido...
... ção, essas evidências indicam que câmera pode estar acoplada ou escodida em alguma bolsa, o que ... ele um visitante, um estagiário, um funcionário, um amigo? ... Levantamos a hipótese do ... mercado institucional, nunca para ir à público. A difusão de imagens da criação e abate de ... ídicas, que são dedicadas a estudar e advogar pela posição dos animais não humanos como ... -
Acórdão Nº 0020417-34.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
... - Há 01 ano foi contratado um novo funcionário para exercer essa atividade ... - Quando ... lançadas ponderações do Ministério Público do Trabalho, no parecer exarado no processo de ... deve ser integral, o beneficiário não pode ser condenado a arcar com honorários ... , cuja pessoa seja de sua confiança, para advogar a seu favor, principalmente quando se pleiteia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000112-44.2021.5.06.0000), 07-12-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CONLUIO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. ART. 966, III, DO CPC. Caso em que o arcabouço probatório dos autos evidenciou que o convencimento firmado no acórdão rescindendo, quanto à existência de responsabilidade trabalhista das empresas IBEX QUÍMICOS E COMPOSITOS EIRELI e ECOFIBRA INDÚSTRIA AMBIENTAL LTDA. e do sócio LUIZ ANTÔNIO DE LUNA FREIRE, encontra-se
... Custos Legis : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. CONLUIO ... º 3eb19bf, a eles direcionado; que o funcionário da Fibra Forte João Marcelo efetuou várias ... Todavia, não se pode descuidar do fato de que, consoante narrado em ... JOÃO MARCELO também passou a advogar juntamente com o advogado da FIBRAFORTE, o Sr ... -
Advocacia perante os paradigma jurídicos modernos
... ou de abstração, porque o ser humano não pode" se abstrair de si mesmo, não pode fugir da condi\xC3" ... jurídica; ao passo que o direito público, dada uma peculiar divisão de trabalho, estaria ... conhecesse a legislação também poderia advogar ... Já no Brasil independente e com a ... É ele “agente público”, não funcionário público, responsável pela democracia perante o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000930-54.2018.5.07.0038), 2018-10-18
... º 8.666/93, que isenta a administração público de qualquer responsabilidade pelos créditos ... 99 do CPC, o benefício em tela pode ser concedido a pessoa natural que tenha ... da Contestante, era apenas um reles funcionário do quadro da reclamada principal (J.A. VIANA), ... for, autor ou réu, assim como a arte de advogar dispensa atitudes tomadas apenas com o fito de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000895-94.2018.5.07.0038), 2018-10-18
... º 8.666/93, que isenta a administração público de qualquer responsabilidade pelos créditos ... 99 do CPC, o benefício em tela pode ser concedido a pessoa natural que tenha ... da Contestante, era apenas um reles funcionário do quadro da reclamada principal (J.A. VIANA), ... for, autor ou réu, assim como a arte de advogar dispensa atitudes tomadas apenas com o fito de ...
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Tentativas de fragilização do ministério público mediante a representação de interesses privatísticos junto ao parlamento
Este artigo se propõe a evidenciar o caráter privatístico e, portanto, o distanciamento do interesse público de algumas propostas legislativas que têm por fi nalidade enfraquecer os poderes investigatórios do Ministério Público brasileiro. Para tanto, será analisado em que medida os poderes investigatórios atribuídos constitucionalmente ao Ministério Público infl uenciam na concepção de que a...
... advocacia privada e, principalmente, sem advogar para a Administração Pública, pois tal defesa, ... 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público ... Pena — detenção, de quinze ... nas Execuções Fiscais a Fazenda Pública pode requerer a quebra do sigilo fiscal e bancário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21336-46.2017.5.04.0772)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a...
... e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, ... o que é ... reconhecida a ilegitimidade sindical para advogar, individualmente em favor do(s) ... de situações individuais de cada funcionário e, por ... consequência não tem o ... versada, não se pode negar, é de estrito interesse individual de cada ... -
Globalizaão e a dinâmica econômica e territorial na américa latina
O artigo aborda o debate contemporâneo da chamada globalizaão neoliberal e a dinâmica socioeconômica e territorial nas áreas periféricas do capitalismo, ocasionadas pelas formas de integraão que privilegiam a financeirizaão frente aos aspectos produtivos, realizadas por países da América Latina. Um elemento importante para a compreensão do neoliberalismo que impôs a todos uma lógica destrutiva de
... dos capitais que passa a prevalecer e que pode ser visto na expansão dos fluxos cambiais e da ... processo de enxugamento do quadro de funcionário por meio de demissões (involuntárias e ou ... meio ambiente, ministérios, Ministério Público), organismos internacionais, cúpulas ambientais, ... geopolítico dessas forças, ao advogar mais desregulamentação, privatização, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2030-58.2013.5.02.0038)
... Público do Trabalho não oficiou nos autos ... na legislação trabalhista, o que não pode ser elidida pela existência de expedientes ... ) também não afasta a qualidade de funcionário, vez que empregados também percebem ... Pois bem, ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no v ...
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Acórdão nº 1.0363.11.003595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NA PESSOA DO DEVEDOR - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VALIDADE. Para fins de constituição em mora do devedor, é válida a notificação realizada através de correspondência enviada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. V.V.:...
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Legislação
... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei n. 13.247, de 12.1.16, ...
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Acórdão Nº 0020788-72.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... , razão pela qual, inclusive, pode o Julgador socorrer-se do Controle de ... O Ministério Público do Trabalho, no parecer de Id 9569fa0, opina pela ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... , em coautoria, evidencia-se equivocado advogar" em favor da tese de que a \"expressa e prévia anu\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021278-94.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
... O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer, opinando pela ... e certo, assim entendido como aquele que pode ser comprovado de plano, sem a necessidade de ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... , em coautoria, evidencia-se equivocado advogar" em favor da tese de que a \"expressa e prévia anu\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1020-36.2018.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DO CPC DE 2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADA EMPREGADA. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/1994 COM REDAÇÃO ANTERIOR À...
... não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nesta instância ... funcionário ANTÔNIO SABACK, gerente regional de operações, ... autora em favor do reclamado, não se pode falar em horas extras, qualquer que fosse a ... escritório de advocacia" e, sobretudo, "advogar para empresas ... distintas do grupo ... -
Acórdão Nº 0021301-60.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Não havendo prova da realização, por parte da reclamante, de atividades não relacionadas com a função para qual foi contratada, inviável a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial por acúmulo de funções. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento no item.
... não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... na solução da controvérsia, o que não pode ser presumido ... Assim, não configurada a ... ; que quem verifica o ALERTE é um funcionário de São Paulo, e não a Sandra; ( ... ); que no ... terceirizados passou efetivamente a advogar nos processos trabalhistas', sendo que as datas ... -
'OAB-RJ tem que deixar de ser entidade ideológica', diz Leandro Mello Frota
"OAB-RJ tem que deixar de ser ideológica", diz Leandro Mello Frota
... pode se reeleger mais de uma vez, não há ... desfiliar da OAB enquanto exercer cargo público? ... Leandro Mello Frota — Sou. Se atua na ... obra no país, tem que pedir ajuda a funcionário, tem que comprar não sei quem". Se não alterar ... Foi uma pessoa que me deu o prazer de advogar ...