funcionário público pode advogar
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Acórdão Nº 0020749-75.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. FIM DA COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO DA CLT PELA LEI 13.467/17. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. Não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgê
...0adf03f. O Ministério Público do Trabalho, em parecer lançado no Id. 05c9f44, ...294 do CPC/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ..., em coautoria, evidencia-se equivocado advogar" em favor da tese de que a \"expressa e prévia anu\xC3"... -
Acórdão Nº 0020591-20.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO FACULTATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 13.467/2017. QUESTÃO CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A alegada inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, quanto à nova redação dada aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, não subsiste frente à decisão...
...) promovida pela Lei 13.467/2017, que não pode escapar ao controle judicial de ...Público do Trabalho, em parecer exarado (Id. 1c3db96, p. ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ..., em coautoria, evidencia-se equivocado advogar" em favor da tese de que a \"expressa e prévia anu\xC3"... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ
..."O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser - passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ...139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ
..."O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser - passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ...139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ
..."O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser - passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ...139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ
..."O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser - passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ...139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ
...“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser – passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ...139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ
...“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser – passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ...139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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...“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser – passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ...139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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...“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser – passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ...139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ
..."O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser - passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ...139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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...“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser – passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ...139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ
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Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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...“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser – passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ...139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ... -
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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...“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser – passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ...139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ...