funcionario publico pode ser empresario
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... alta heterogeneidade ou complexidade, não pode" se enquadrar na definição constante da alínea \xE2"... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ...ístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...ária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual ..., a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ...ão tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ...II-A - o empresário...
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....
... INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. . ... pena-base, a personalidade não pode" ser aferida de . modo desfavorável,\xC2"...um empresário... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ...§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... geral, compreendem os conceitos de empresário...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
...3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais em ... concessão de licenças de construção não pode, a toda evidência, suplantar a legislação ... de Direito, impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal (Lei ..., I), tanto mais quando o especialista empresário, com o apoio do Administrador desidioso e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039906820184058500), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE FATO SUSCITADA NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR RÉU EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério...
...ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: TADEU FERREIRA SANTOS e ..., tanto em relação ao apelado funcionário público, quanto ao réu empresário, ...Aliás, sequer se pode afirmar que a ASBT tenha optado pelo regime da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
...ão criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo ... envolvidos não gozarem do status de funcionário público, incidem no mesmo tipo penal, haja vista ... Osvaldo Vieira dos Santos, para que o empresário Elenildo Juvêncio da Câmara pudesse ... os servidores, de desvio de agulhões, não pode falar nada, pois não tem conhecimento deste ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... com o feixe de atribuições do funcionário público. (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...Um empresário cujo. testemunho deu origem a uma das ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. ...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro ...de um funcionário público no exercício das suas funções. (..). ...grande empresário foi morador de rua, utilizou-se de drogas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ..., somente poderia ser praticado por funcionário público, não alcançando pessoa estranha aos ...ídos a DOUGLAS DE FARIAS RAMOS, de onde se pode extrair a vinculação direta desse acusado a ... beneficiária é aposentado urbano e empresário em Campina Grande. Mas não se trata aqui de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...Logo, pode-se falar em delito ... sejam, Edmilson Pereira de Assis (empresário), Francinildo Rodrigues de Castro (servidor ... Wilma de Faria), Luciano de Sousa (funcionário de empresa terceirizada), Mauro Bezerra da Silva ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. ...pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
...PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo ...ócio-administrador, SANDRO, não era empresário legal exclusivo das bandas Cavaleiros do Forró e .... Qualquer pessoa pode praticar o crime, sendo o sujeito passivo do ... da parte de licitação, era o ex-funcionário Jackson; nunca recebeu qualquer vantagem para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ...; (r) a aquisição de propriedade somente pode ocorrer por meio da transcrição do título ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... de imóveis, é razoável que o empresário, inegavelmente das relações do ex-Presidente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
...órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ...empresário, sócio da empresa SOCIEDADE INTERAMERICANA DE ...-se, da leitura do dispositivo legal, que pode o Relator outorgar efeito suspensivo ao recurso ...) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... • “Não se pode arguir de inconstitucional a CLT, porque não lhe ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ...Poderá ser empresário, sem estabelecimento, v. g. o feirante que ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
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Falência e recuperação de empresas
... o ciclo da economia, de forma que sua crise pode gerar impactos enormes para toda uma região, um ...ó a crise econômico-financeira de um empresário, mas toda espécie de relações daí decorrentes ...público alvo. . Por óbvio que, tudo isso também influi ... ele deve identificar a pessoa ou funcionário que a recebeu. Vejamos a redação da Súmula ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. · ... porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do ...O recorrente, empresário, corrompeu ativamente servidor da CACEX para ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...O agente pode matar e não ser crime? Exato. Quando se mata .... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3"...317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc. . Crimes de mão própria . São ... na qual será mantido em cativeiro o empresário a ser sequestrado; conseguir um carro emprestado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
...órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias ...