funcionario publico pode ser socio de empresa
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Cartilha do Crowdfunding de Investimento à Luz da Instrução CVM Nº 588/2017
... Se, por exemplo, determinada empresa não conseguir captar os recursos de que ... Em resumo, pode-se afirmar que o mercado de capitais tem uma ... emissora, o investidor passa a ser sócio dessa empresa, fazendo jus aos lucros, se ... realização de uma oferta de ações ao público, conhecida como IPO 5 ... Além do pedido de ... que a oferta pública ocorra, o funcionário com interesse deve informar a sua existência à ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de ... , a intervenção mínima do Poder Público. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº ... Penal. Processual Penal. Empresa Pública Federal. Roubo. Competência Da Justiça ... 156. Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a ... que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização, sendo o ...
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Direito Penal
... pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com ... empresa terceirizada que presta serviço de vigilância a ... de propriedade de José, servidor público que trabalha nesse órgão ... A respeito ... em coautoria ou participação com o funcionário" público. Uma vez que a condição de ser funcion\xC3" ... e Mascotes Ltda., representada por seu sócio-gerente, o Sr. Empédocles. Realizando ...
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Extrato, REGISTRO DE PREÇO "Registro de Preço para a futura e eventual contratação de empresa para o forne
... possuir com o a Prefeitura Municipal e pode cumular com as demais sanes administrativas, ...
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Redes Sociais Informais e Desempenho de Empresas Incubadas
Objetivando explorar e analisar a relação entre redes e desempenho empresarial, este estudo de multicasos longitudinais foi desenvolvido em cinco empresas selecionadas por acessibilidade e conveniência, em diferentes estágios de incubação, na Softville, incubadora de base tecnológica de Joinville-SC. Gestores e empregados dessas empresas responderam ao questionário sociométrico, em três momentos...
... empíricas que relacionam redes, pequena empresa e empreendedorismo. Na conclusão do capítulo, o ... partir dessas postulações schumpeterianas, pode-se avançar na delimitação anteriormente ... a qualificar as pessoas como: parente, sócio, funcionário, outro incubado, participante da ... Antes, ele atuava no serviço público e também como professor de ensino superior, na ... -
Modelos (com notas explicativas)
... Pode também, sendo advogado ou não, pedir para o ... contrato social, no qual conste o nome do sócio representante com poderes para assinar ou ... ção de álibi, como declarações da empresa ou de testemunhas de que o veículo, no dia e ... Agravante: Ministério Público. Agravadas: Prefeitura Municipal de Ribeirão ... que trabalha onde é registrado como funcionário e, igual aos demais, também tem cartão de ...
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Acórdão Nº 0905835-88.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
... CAMILOTTI (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... fatos:O denunciado, na condição de sócio-administrador de 'CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA ... empresa (evento 11).Em sede de contrarrazões, o órgão ... em impostos indiretos, razão pela qual não pode alegar a ausência de recursos para o ... da empresa com a alocação de outro funcionário que atendesse aos seus anseios e expectativas ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... público possuirão o prazo em dobro para recorrer, mas ... lugar, imagine-se quanta controvérsia pode surgir acerca da tempestividade de ... A empresa interpôs recurso de revista para conseguir a ... total autonomia para demitir seu funcionário, não necessitando, portanto, da realização de ... aos autos documentos que comprovavam que o sócio da devedora principal ( ... ) Sr ... , em outro ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... mandato, tanto de Prefeito como de Vereador, pode não representar, de modo geral, um litígio, mas ... no exercício de atribuições do Poder Público ... A nova lei do mandado de segurança ... , mas qualificados pela qualidade de funcionário público, tal qual se dá com o peculato (art ... égio técnico, constituído nos moldes de empresa pública. Por entender inadmissível a ... E se o Prefeito for, pessoalmente, sócio de uma sociedade ou empresa que preste serviços ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... Por isso, não pode proceder-se à execução senão depois de ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... ou obrigação reipersecutória; II – do sócio, nos termos da lei; III – do devedor, ainda que ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO E FISCAL. OPERAÇÃO PUBLICANO XVI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA "S". FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CAPÍTULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do "Sistema S", a Lei n. 8.666/19
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... conformidade com as disposições da Carta, pode tornar-se Membro do Bureau da Organização ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... , por intermédio de outro funcionário devidamente qualificado e designado para esse ... obstáculo ao funcionamento normal de uma empresa industrial ... Art. 5. No que concerne à ... interessados a eliminar as diferenças sócio-econômicas que possam existir entre os membros ...
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Coordenadores e autores
... diretor da Escola Superior de Direito Público Municipal de São Paulo. É um dos fundadores da ... da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado ... (B) É ... de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece ... 48. Ribamar é sócio da sociedade empresária Junco, Fiquene & Cia ... , sendo tratado por todos como um funcionário exemplar, com livre acesso a toda a residência, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... Por isso, não pode proceder-se à execução senão depois de ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... ou obrigação reipersecutória; II – do sócio, nos termos da lei; III – do devedor, ainda que ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CRIME QUE DEMANDA A INFLUÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOBRE OUTRO COLEGA NO PATROCÍNIO DE INTERESSES PRIVADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP....
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... ela natural ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive na atividade realizada nos ... legal disposta nos artigos 7º ou 11, a qual pode ser complementada – a depender do caso concreto ... concreto, será importante analisar se a empresa ou pessoa tem como atividade preponderante o ... simples, associada ao nome do funcionário, à data de coleta e ao horário de entrada. Se ... alguém ser proprietário de um imóvel, sócio de uma empresa ou casado. Outro exemplo é a ...
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Da execução por quantia certa
... empresa ou de estabelecimentos e de outros bens ... ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou ... dívida estaria sendo paga com dinheiro público, dinheiro do erário, dinheiro de todos nós ... trabalhista de R$ 400 mil com o ex-funcionário Paulo Soldano foi paga com o cheque n. 851.760. O ... Se o sócio ou o cônjuge não tem qualquer nexo de ...
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Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... ISMP - Instituto Superior do Ministério Público; especialização em Grafoscopia e ... a Lei 14.133/21 nos traz de inovação, que pode contribuir para melhores práticas nos ciclos das ... a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a ... empresa" possuía reserva de cargos para pessoa com defici\xC3" ... um crime próprio, temos a figura do funcionário público patrocinando direta ou indiretamente, ...
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Direito e tecnologia
... Introdução ao Ministério Público ... São Paulo: Saraiva, 1997. p. 59. (308) BING ... Por isso, a eletrônica pode ser considerada o estudo do processamento de ... constantes do trabalhador para a (e da) empresa; diminui o stress , libertando tempo para o ... étrica e suprimentos, ao passo que o funcionário pode organizar sua agenda ... (352) Vide : ... ão bancária revelada no CCS como prova de sócio oculto comum, para fins de demonstrar a ...
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Do Peculato (Art. 312)
... por Hungria: “É o fato de o funcionário público que, tendo, em razão do cargo, a posse ... ção Direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder ... ativo; portanto, não é qualquer pessoa que pode cometer o delito sob análise. O crime é ... fato, da empresa da qual o parlamentar é sócio. Funcionária pública que também exerceu as ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... Bem se sabe que a execução trabalhista pode ser definitiva, quando se fundar em uma sentença ... ência da responsabiliade solidária do sócio cotista: O parágrafo único arrimou-se na ... ária dos sócios ou administradores da empresa pelos créditos previdenciários. O Superior ... ção dele por ser equiparado a funcionário público, nos termos dos artigos 312 e 327 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5073060-73.2017.4.04.0000), 22-01-2018
... ) com proibição de que exerça cargo público de qualquer natureza, (iii.) de que entre na ... em sede de habeas corpus; que não se pode confundir "sumariedade da cognição" com ... ícios direcionando a contratação para a empresa SA Tour, por MARCIO SANTOS (p. 35 do ANEXO2) ... ainda identificada mensagem eletrônica do sócio da SA TOUR para as "supostas" empresas ... 312 do CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... Por isso não pode proceder-se à execução senão depois de ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... ação fundada em direito real; II – do sócio, nos termos da lei; III – do devedor, quando em ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria, já o leilão é realizado por ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... A ação física de apropriar-se pode aparecer de diversas formas que caracterizem a ... , pois o depositário legal é sempre funcionário público, que recebe a coisa em razão do cargo, ... valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social ... EXTINÇÃO DE ... Prado que, na hipótese do condômino, sócio ou coerdeiro que faz sua a coisa comum que se ...