Funcionários da Justiça
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...e) operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou emprêsas industriais de interêsse ..., implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. ARTIGO 45. As multas ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. #Redação dada pela Lei 9.017, de 1995. #Vide art. ...funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;. #Incluído pela Lei nº 13.654, de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ções cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha ... do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - ...ção de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...I - pela Secretaria do Superior Tribunal Militar;. II - pelas Secretarias das Auditorias. ARTIGO 72. Aos funcionários da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, observadas as disposições desta lei. ARTIGO 73. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e ...IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de serviço no exterior, de que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. 1° Para os efeitos da ...Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar. ARTIGO 27. Quando êste Código se refere a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob ...SEÇÃO II Dos auxiliares do juiz. Funcionários e serventuários da Justiça. ARTIGO 42. Os funcionários ou ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 52. Aos Juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ARTIGO 53. Os Juízes e servidores da Justiça Federal serão contribuintes obrigatórios do IPASE, facultado aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
...III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. ARTIGO 7. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que ..., quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. ARTIGO 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...ânsito, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça. Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ... acreditados junto ao Govêrno Brasileiro e a seus funcionários, e aos peritos de cooperação técnica bilateral que, em virtude de ...
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Funcionários da justiça começam paralisação
O servidores do Poder Judiciário, que chegaram a fazer uma paralisação de 24 horas na semana passada, entraram em greve por tempo indeterminado ontem, como informou Ancelmo Gois em sua coluna no GLOBO. Única categoria do estado a ter os seus salários...
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Justiça de Goiás suspende transferência de funcionários da Valec
Justiça de Goiás suspende transferência de funcionários da Valec
Após determinar sumariamente a transferência dos empregados de nove unidades situadas em Goiás para Brasília, a Valec Engenharias, Construções e Ferrovias terá dez dias para consultar órgãos federais de Goiás sobre a possibilidade de ces... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades ... cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
..., nomear, promover licenciar, suspender e demitir os seus funcionários;. V ? adquirir, onerar e alienar bens imóveis e administrar o patrimônio ... pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das instituções jurídicas (art. ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
..., a fim de não infringir os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, clientes, comunidade onde atuam e população ...III - Ministério da Justiça;. IV - Ministério das Relações Exteriores;. V - Ministério do ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do Título declaratório, o Juiz dará ciência ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo art. 162, parágrafo ...ões dentro em noventa dias, sob pena de responsabilidade dos funcionários culpados pela demora. § 4º Recebidas, ou não, as informações, será o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça" e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito;. \xC2"... luta contra os atos de corrupção no qual estão envolvidos funcionários das Comunidades Européias e dos Estados Partes da União Européia, ...
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Funcionários do Ministério da Justiça relataram à PF terem recebido pressões em processo de extradição de Allan dos Santos
BRASILIA — Em depoimentos prestados à Polícia Federal, três funcionários do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) relataram pressões da cúpula do Ministério da Justiça durante o processo de extradição do blogueiro bo...
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Funcionários do Ministério da Justiça relataram à PF terem recebido pressões em processo de extradição de Allan dos Santos
Agência O Globo -Em depoimentos prestados à Polícia Federal, três funcionários do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) relataram pressões da cúpula do Ministério da Justiça durante o processo de extradição do blogue...
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Funcionários do Ministério da Justiça relataram à PF terem recebido pressões em processo de extradição de Allan dos Santos
BRASILIA — Em depoimentos prestados à Polícia Federal, três funcionários do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) relataram pressões da cúpula do Ministério da Justiça durante o processo de extradição do blogueiro bo...
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Funcionários do Ministério da Justiça relataram à PF terem recebido pressões em processo de extradição de Allan dos Santos
BRASILIA — Em depoimentos prestados à Polícia Federal, três funcionários do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) relataram pressões da cúpula do Ministério da Justiça durante o processo de extradição do blogueiro bo...
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Funcionários do Ministério da Justiça relataram à PF terem recebido pressões em processo de extradição de Allan dos Santos
BRASILIA — Em depoimentos prestados à Polícia Federal, três funcionários do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) relataram pressões da cúpula do Ministério da Justiça durante o processo de extradição do blogueiro bo...
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Funcionários do Ministério da Justiça relataram à PF terem recebido pressões em processo de extradição de Allan dos Santos
BRASILIA — Em depoimentos prestados à Polícia Federal, três funcionários do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) relataram pressões da cúpula do Ministério da Justiça durante o processo de extradição do blogueiro bo...
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Justiça Federal condena oito réus por sequestro de funcionários da Caixa
Justiça Federal condena oito por crime contra funcionários da Caixa
Oito pessoas foram condenadas à prisão pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. O caso foi julgado pela Justiça Federal por ter envolvido funcionários da Caixa Econômica Federal. O juiz Silvio César Arouck Gemaque, da 9ª Vara Federal ...