Funcionários em missão
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e ... autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , os vistos de entrada no País poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos interesses ... ático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar ... é necessário que na circunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado Geral haja um mínimo de 30 (trinta) ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... - de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou ... #Incluído pela Lei nº ... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ... ARTIGO 27 ... Quando êste Código se ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º); ... IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular ... #Convenção de Viena ... § 2º O disposto no inciso IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... ção os esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a ... , bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a ... a previdência social, encarregar-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de tempo de contribuição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no exercício de suas funções, ... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... menos sete horas diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficiente ... 22. Prover, nas escolas de tempo integral, ... Para que estas possam desempenhar sua missão educacional, institucional e social, o apoio público é decisivo ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... VI - ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou repartição consular do Brasil e contar vinte anos de ... ões dentro em noventa dias, sob pena de responsabilidade dos funcionários culpados pela demora ... § 4º Recebidas, ou não, as ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... funcionários consulares empregados consulares e membros do pessoal de serviço; ... h) ... ou à autoridade designada por êsse Ministério, quer pela missão diplomática do Estado que envia, quer, na falta de missão diplomática ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... de avaliação para fins comerciais serão permitidas aos funcionários em serviço nos museus, nos casos de uso interno, de interesse ... ARTIGO 46 ... O Plano Museológico do museu definirá sua missão básica e sua função específica na sociedade e poderá contemplar os ...
- Rússia expulsa embaixadores da Holanda e da Bélgica
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; ... II - o preparo de refrigerantes, à base de ... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo ...
- Pesquisadora do câncer de mama será primeira mulher saudita a viajar ao espaço
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa missão, na ... , quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários públicos; ... b) dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não poderá ensejar a recusa, por parte do funcionário, de missão no exterior que lhe seja destinada na forma desta Lei e de regulamento ... Art. 14. Os postos no exterior serão classificados, para fins de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de planejamento estratégico do museu, que definirá sua missão e função específica na sociedade, e que poderá contemplar os seguintes ... ção museológica e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos estaduais, distritais e municipais competentes, e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios bem como dos funcionários" dos Serviços Notariais e de Registro serão definidas conforme o que disp\xC3" ... missão a capacitação e o aperfeiçoamento dos seus magistrados e servidores, ...
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Acórdão nº 39282 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 1967
FUNCIONÁRIOS CIVIL OU MILITAR MESMO EM MISSAO OFICIAL NO ESTRANGEIRO, NÃO SÓ POR ESSE FATO AUTORIZADO A IMPORTAR COM ISENÇÃO FISCAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ão fazer parte, além de Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria ... CAPÍTULO V ... Do Pessoal ... ão de qualquer dos seus membros ou de funcionário capacitado para missão de estudo, treinamento, estágio ou observação na exterior; ... X - ...