funcionarios publicos do rs
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ... ção do custo do serviço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração dêsses dados; ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... ARTIGO 72 ... Aos funcionários da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico Único dos Servidores ...