funcionarios publicos do rs

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  • Decisão Monocrática nº 50231025320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-05-2023

    AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO RS - AFPERGS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA “BENESSE”. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SECURITÁRIO. "NATUREZA SUI GENERIS". MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃ

    ... AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - VERTE SAUDE - AFPERGSAGRAVADO: ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... ARTIGO 72 ... Aos funcionários da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico Único dos Servidores ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ... ção do custo do serviço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração dêsses dados; ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...

    ... aplica-se  apenas  aos  servidores  públicos  civis  e  aos  empregados  em  todos  os  ... funcionários ...
  • Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERROS MATERIAIS NÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2014/0180534-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 2. DECISÕES FUNDAMENTADAS. OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.2.96/1996. 3. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. INTERCEPTAÇÃO INICIADA POR MEIO DE DEN&#x

    ... servidores  públicos  federais  e  funcionários  de  empresas  ...
  • Acórdão nº 2007/0146200-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nestes embargos, os recorrentes indicam omissão no julgamento do recurso especial e, para justificar a...

    ... extinção da Caixa Econômica Estadual e sua fundação de funcionários ... 3. Todavia, esta Turma não decidiu exclusivamente com base no REsp ... figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à ...
  • Acórdão nº 2008/0017028-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE FUNCIONÁRIOS DE SEUS GABINETES RECEBESSEM SALÁRIOS SEM COMPARECEREM AO TRABALHO - SANÇÃO CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. Reconhecida pelo Tribunal de origem a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92, e delineado...

    ... A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE FUNCIONÁRIOS DE SEUS GABINETES RECEBESSEM SALÁRIOS SEM COMPARECEREM AO TRABALHO - ... velar para que sua atuação no trato de bens, pessoal e valores públicos sirva como exemplo aos integrantes da comunidade. Daí porque, ao invés ...
  • Acórdão nº 2009/0000510-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – COMPULSORIEDADE DO DESCONTO – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE TESES. 1. Busca-se a uniformização da jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do STJ acerca da possibilidade de utilização do mandado de segurança como instrumento para pleitear desconto de contribuição sindical de...

    ... para pleitear desconto de contribuição sindical de servidores públicos ... 2. Não há similitude entre as teses, capaz de permitir sua ... da contribuição sindical na folha de pagamento de seus funcionários, a tese do acórdão paradigma não admite adequação da via da ação ...
  • Acórdão nº 2005/0129312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE RESSARCIMENTO. DANO EFETIVO. SANÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS

    ... improbidade administrativa, decorrentes da contratação de funcionários para trabalharem na mencionada instituição bancária estadual, sem a ... ão Federal de 1988, tendo por escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em ...
  • Acórdão nº 2008/0135626-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ADMINISTRADORA E FUNCIONÁRIA DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/2000. I - Na linha dos precedentes emanados de ambas as turmas do c. Pretório Excelso, ressalvado o entendimento pessoal do relator, o conceito legal de funcionário público, para fins penais, não alcança quem trabalha...

    ... - os agentes nesta condição passaram a ser equiparados a funcionários públicos ... II - "A norma há de ser tomada como exaustiva, conflitando ...
  • Acórdão nº 2008/0232606-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/92). DESCUMPRIMENTO DA FASE PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE OPORTUNA E EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ORIENTAÇÃO PACIFICADA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM...

    ... funcionários públicos".  Nesse  ...
  • Acórdão nº 2011/0236946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta com amparo no art. 10 da LIA. Narra a inicial que a Sanep e a...

    ... e  funcionários ... públicos (fl. 699), bem como a existência de conduta  ...
  • Acórdão nº 2007/0224657-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME COMUM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese na qual não resta malferido o art. 514 do Código de Processo Penal, por não se tratar de crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública, não gerando nulidade a ausência de notificação para defesa...

    ... previsto para apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só é aplicável aos delitos previstos nos artigos 312 a 326 do ...
  • Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO À TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. ART. 1º DA LEI 9.536/97. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E 211/STJ. 1. O conceito de funcionário público abarca todos os servidores que prestam serviços às entidades públicas,

    ... , o segundo grande grupo de agentes estais é o dos servidores públicos. Compreende-se debaixo desta denominação todos aqueles que mantém com o ... Entre eles compreendem os: (a 1) funcionários públicos, isto é, titulares de cargo, sob regime estatutário; (a 2) ...
  • Acórdão Nº 0021757-29.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017

    EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º da CLT, constituem elementos tipificadores da relação de emprego a subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Configurados tais elementos, cumpre o reconhecimento da relação havida entre as partes como sendo de emprego.

    ... ) RECORRENTE: THAIS FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RGSUL ... RECORRIDO: THAIS FERNANDA ROSA DE ...
  • Acórdão nº 2001-003.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
  • Acórdão Nº 0021137-54.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017

    ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA . A garantia de emprego pré-aposentadoria estabelecida na convenção coletiva de trabalho vigente ao tempo da despedida imotivada da reclamante está limitada à data em que implementados os requisitos necessários à aposentação, razão pela qual não cabe a reintegração da autora no emprego, pois já decorrido o lapso estabilitário. Persiste, no entanto, o direito da...

    ... nº 0021137-54.2014.5.04.0020 (RO)RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RGSUL RECORRIDO: ANGELA DE OLIVEIRA GOES RELATOR: ...
  • Acórdão Nº 0020965-81.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Estando desatendido o requisito da credencial sindical, indevida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais, nos moldes da Súmula 219, I, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Hipótese em que a prestação habitual de horas extras acarreta a irregularidade do regime...

    ... 0019 (RO) RECORRENTE: LORECI DO CARMO MARTINS, ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RECORRIDO: LORECI DO CARMO ...
  • PORTARIA Nº 864, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
    ... apresentada denúncia em face da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES (Nome Fantasia: ...
  • PORTARIA nº 860, de 17 de julho de 2023
    ... -69.2021.5.04.0016, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES - Nome fantasia: ...
  • Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...

  • Acórdão Nº 0020340-28.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021

    EMENTA CARGA HORÁRIA. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SAPUCAIA DO SUL. SÚMULA Nº 109 DO TRT4. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.488/2002 E 3.484/2013 . Os funcionários pertencentes à Fundação de Saúde Sapucaia do Sul são regidos exclusivamente pelas normas previstas pela própria entidade, não se confundindo com o quadro de servidores públicos, efetivos ou celetistas, admitidos pelo Município de Sapucaia do Sul,...

    ... LEIS MUNICIPAIS Nº 2.488/2002 E 3.484/2013 ... Os funcionários pertencentes à Fundação de Saúde Sapucaia do Sul são regidos ... ópria entidade, não se confundindo com o quadro de servidores públicos, efetivos ou celetistas, admitidos pelo Município de Sapucaia do Sul, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008794520194058402), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800879-45.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 11.171/2005....

    ... de órgãos ou entidades extintas, deve ser a mesma dos funcionários do DNER, porquanto, todos são funcionários públicos federais, ...

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