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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. Considerando o...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR. DISTINGUISH. Afigura-se inexequível o comando decisório que transitou em julgado em data posterior ao acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR. DISTINGUISH. Afigura-se inexequível o comando decisório que transitou em julgado em data posterior ao acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG - PREBEG. MATÉRIAS COMUNS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 338, II. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em estudo, o egrégio Tribunal Regional afastou a credibilidade dos registros de ponto apresentados pela reclamada, uma vez que as anotações apostas em tais documentos não representavam a verdadeira jornada cumprida pelo reclamante, conforme demonstrou a prova...

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PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98). REESTRUTURAÇÃO DO PLANO. Autor que ajuizou a demanda visando a manutenção dele e sua beneficiária no plano de saúde firmado entre a ré e sua antiga empregadora. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Disposição legal que visa garantir aos ex-funcionários a mesma assistência e valores (co

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98). REESTRUTURAÇÃO DO PLANO. Autor que ajuizou a demanda visando a manutenção dele e sua beneficiária no plano de saúde firmado entre a ré e sua antiga empregadora. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Disposição legal que visa garantir aos ex-funcionários a mesma assistência e valores (com a...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98). REESTRUTURAÇÃO DO PLANO. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO COM REAJUSTES INDIVIDUAIS. Disposição legal que visa garantir aos ex-funcionários a mesma assistência e valores (com a ressalva do pagamento integral) dos funcionários atualmente ativos. Alteração e reestruturação do plano pode atingir os...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98). REESTRUTURAÇÃO DO PLANO. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO COM REAJUSTES INDIVIDUAIS. Disposição legal que visa garantir aos ex-funcionários a mesma assistência e valores (com a ressalva do pagamento integral) dos funcionários atualmente ativos. Alteração e reestruturação do plano pode atingir os...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98). REESTRUTURAÇÃO DO PLANO. Disposição legal que visa garantir aos ex-funcionários a mesma assistência e valores (com a ressalva do pagamento integral) dos funcionários atualmente ativos. Alteração e reestruturação do plano pode atingir os funcionários inativos, sendo que o prêmio "poderá variar...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98). REESTRUTURAÇÃO DO PLANO. Disposição legal que visa garantir aos ex-funcionários a mesma assistência e valores (com a ressalva do pagamento integral) dos funcionários atualmente ativos. Alteração e reestruturação do plano pode atingir os funcionários inativos, sendo que o prêmio "poderá variar...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98). REESTRUTURAÇÃO DO PLANO. Autora que ajuizou a demanda visando a sua manutenção no plano de saúde firmado entre a ré e sua antiga empregadora. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Disposição legal que visa garantir aos ex-funcionários a mesma assistência e valores (com a ressalva do...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98). REESTRUTURAÇÃO DO PLANO. 1. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo empresarial. Art. 31 da Lei nº 9.656/98 que visa garantir aos ex-funcionários a mesma assistência e valores (com a ressalva do pagamento integral) dos funcionários atualmente ativos. Alteração e reestruturação do

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - BANCO ITAU UNIBANCO S/A. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PECÚLIO. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98). REESTRUTURAÇÃO DO PLANO. 1. Disposição legal que visa garantir aos ex-funcionários a mesma assistência e valores (com a ressalva do pagamento integral) dos funcionários atualmente ativos. Alteração e reestruturação do plano pode atingir os funcionários inativos, sendo que o prêmio "poderá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Unibanco é responsável por débitos trabalhistas do Banco Bandeirantes S.A., pois o sucedeu. Assumiu seus ativos, seus funcionários e suas agências. Incidem no caso vertente os artigos 10 e 448 da CLT, não importando assim, que o reclamante não tenha trabalhado no Unibanco, pois, sendo...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se...

DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9o.DA LEI 8.429/1992), LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) E OFENSA APRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 11). ESQUEMA FRAUDULENTO OPERADO NOLEGISLATIVO FLUMINENSE, CONSISTENTE EM NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARACARGOS EM COMISSÃO, NA MAIORIA MULHERES DE BAIXA RENDA, COM...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ABERTURA DE MALOTE E CONTAGEM DE NUMERÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRÓPRIAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ISONOMIA. As atribuições da obreira estão inseridas na atividade nuclear dos bancários e, embora não tenha laborado dentro de agências e na presença de funcionários do banco, tal fato não afeta a identidade de

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO S/A., TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este, entretanto, não é

Não há dúvida de que os serviços contratados são ínsitos aos funcionários enquadrados na categoria dos bancários, ainda que o reclamante não atendesse ao público, não manuseasse numerário e não estivesse dentro da agência bancária, pois tais circunstâncias não são suficientes para rechaçar a pretensão do reclamante, haja vista que desnecessário o desempenho de todas as funções de um “caixa” para...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFLEXOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA PREMIAÇÃO AGIR. NATUREZA DA PARCELA. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT se manifesta expressamente sobre as matéria indicada por omissa....