funções competentes à administração
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade ... ARTIGO 28 ... Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... da administrao pblica federal competentes para regulao, reviso, aprovao, autorizao ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; ... i) manifestar-se nos casos previstos ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... comunicar a suspensão aos juízos competentes ... § 4º O devedor não poderá desistir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... e) planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata a alínea " a ... ARTIGO 6 ... As funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais, ... incumbe representar as autoridades competentes acerca do exercício irregular da profissão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias ... permanecer no exercício de suas funções" ... \t\t§ 3o Desde o registro da candidatura at\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... ência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do ... competentes e os servidores públicos que tiverem participado ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , pelo órgão competente da administração pública ... A dimensão da área dos módulos ... áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ... ão obrigados a comunicar aos órgãos competentes, referidos no parágrafo anterior, os registros ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... ável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV ... dois ou mais juízes se declaram competentes; ... II- quando dois ou mais juízes se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ... indicação dos órgãos ou entidades competentes para exercê-las; ... XI - às garantias para ... 43. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... a contribuição para o desempenho das funções e finalidades dos museus ... § 2.Os museus ... pelos órgãos de controle competentes, prestando os esclarecimentos que lhes forem ... e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... Lei, bem como enviando as autoridades competentes, relatrios documentados sbre fatos que apurarem e ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , o órgão responsável pela administração do referido bem deve manifestar-se quanto a sua ... ambiental determinados pelos órgãos competentes ... CAPÍTULO VI ... DAS REGRAS COMUNS AOS ... ão ferroviária compreende as seguintes funções: ... I – instituição de normas voluntárias ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; ... IV - adquirir bens e ... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus regimentos internos; ... VIII - delegar suas funções administrativas; ... IX - designar membros ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... ção e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como ... Tribunal comunicará às autoridades competentes dos poderes da União o resultado das inspeções ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... ãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria ... Parágrafo único ... condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... das autoridades sanitrias competentes no exerccio de suas funes: ... Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... relatórios oficiais das autoridades competentes; ... r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções ... ARTIGO 16 ... Nos crimes ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de: ... I - criação de reservas ... , de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... outras destinaes admitidas pelos rgos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... articulação com os demais órgãos competentes; ... VI – encaminhar e processar as ... § 5º As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria da Receita Previdenciária ... § 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelos órgãos e autoridades competentes, na data da publicação desta Lei ... correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco ... VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... ário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria ... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, ... atuação dos órgãos apuratórios competentes; ... III - elogio - demonstração de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal de primeira instância nos ... livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva ... § 2º As autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à ...