Funções dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... , da Educação e Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação ... #Partes ... ções necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às ... chefes de serviços, no que vierem a exceder a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... III - representar o Tribunal em suas relações com outros poderes e autoridades; ... IV - ... necessárias ao exercício de suas funções; ... VI instaurar procedimento ... c) os comandantes, diretores ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, ... em tratados e convenções internacionais ... Parágrafo único. O agente é ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao ... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ... ância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ... Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da administração pública direta ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de ... seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou ... III - o atendimento de ... ório nacional, após o término de suas funções; ... III - a legislação nacional será ... órgãos e organismos nacionais e internacionais ... § 1º Durante a tramitação do processo de ... normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ções estrangeiras e de organismos internacionais ... ARTIGO 22 ... Estão isentos do ... brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste ... único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho ... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2" ... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... congêneres às normas referentes à matéria; e ... XIII - comprovação pela entidade ... Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... O ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... , aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados ... II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos ... á o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... Art. 7º Os Procuradores-Chefes poderão designar Procuradores da Fazenda ... pelo Presidente da República, em matéria fazendária; ... XI - Transmitir ao ... - Designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas do órgão central da P.G.F.N., bem ... ção ordinal para efeito de suas relações com os órgãos do Ministério Público; ... XII ... ão de Estudos Tributárias e Internacionais ... Art. 46. Fica instituída, no Ministério da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se semelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem ... - às representações de órgãos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o ... ódica que não contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial, na forma e mediante o ... expedir atos de designação e dispensa de chefes das repartições subordinadas, de despachantes ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... maior eficácia as transferências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer ... e combater a corrupção, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em 12 de ... um produto que possa passar a constituir matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente ... ório de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve ... comerciais entre as empresas e as relações" contratuais das empresas com o Estado; ... \xC2" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar ... III – remessas postais internacionais ... § 1º Poderão ainda ser alfandegados, em ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ... ância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ... Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da Administração Pública direta ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção específica com os padrões internacionais de contabilidade ... Art. 17. Na ocorrência ... As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras ... § 3o A ... § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... no inciso II aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou ... coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando: ... transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 4º O Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário ... , de economia e de finanças internacionais." (NR) ... "Art ... e extraconvencionais, relacionados à matéria" sob sua responsabilidade, da Organização das Na\xC3" ... c) Chefes das Comissões Brasileiras Demarcadoras de ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações ... estrangeiros e com organizações internacionais; II - política internacional; III - relações ... ência direta e imediata ao Ministro de Estado das Relações Exteriores: a) Gabinete do ... e extraconvencionais relacionados à matéria" sob sua responsabilidade, da Organização das Na\xC3" ... de Planejamento Administrativo; f) Chefes das Comissões Brasileiras Demarcadoras de ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... dos Cargos em Comissão e das Funções" de Confiança do Ministério do Trabalho e Previd\xC3" ... 12. Ficarão subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, até a data de ... XVI - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; XVII ... a afiliação junto às entidades internacionais referentes a temas previdenciários e ... ou entidades públicos envolvidos com a matéria. Seção II Dos órgãos específicos singulares ... de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, aos Subsecretários e ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das relações de amizade ... , mas assegurar o eficaz desempenho das funções das repartições consulares, em nome de seus ... ão nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo artigo 71 da presente ... Categorias de chefes de repartição consular ... 1. Os chefes de ... consular, propôr ação judicial sôbre matéria de que goze de imunidade de jurisdição de ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no ... relações públicas e do preparo e do despacho de seu ... e distrital, as agências internacionais e as organizações da sociedade civil; ... II - ... cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de ... Art. 52. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... dos Cargos em Comissão e das Funções" de Confiança do Ministério do Trabalho e Previd\xC3" ... § 1º Ato conjunto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e do Presidente do ... e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; V - fiscalização do trabalho, ... d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e) Assessoria Especial de Controle Interno; f) ... governos e entidades internacionais em matéria de previdência; XII - acompanhar a política ... de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, aos Subsecretários e ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e ... públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do ... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Cidadania: a) Gabinete; b) Assessoria Especial ... relações públicas e do preparo e despacho de seu ... pelos diversos centros de excelência na matéria tratada, no âmbito público e privado; IV - ... Secretários, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e ... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública: a) Assessoria ... , nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; II - preparar subsídios e ... ) cooperação jurídica internacional em matéria cível, inclusive em assuntos relacionados: 1. ao ... República, dos Ministros de Estado, dos Chefes de Estado, dos diplomatas estrangeiros e de ...
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Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... (b) um Estado impor-se sobre outro; ... (c) a Organização das ... dos Tratados (1969), em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos ... (a) Chefes de Estado ... (b) Chefes de Governo ... (c) ... a criação de um instrumento sobre tal matéria ... mica classificada como "mercado comum". São ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... - OACI, subordinada ao Ministério das Relações Exteriores, atuará em coordenação com a ANAC e ... I - ao Ministro de Estado das Relações Exteriores indicar o chefe da ... o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ... do Governo Federal competentes sobre a matéria ... Parágrafo único. Quando, ... adequado ao desempenho de suas funções, mantendo o sigilo das informações ... Técnico, aos Superintendentes, aos Chefes de Unidades Regionais e aos demais dirigentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... com o Presidente de qualquer Seção, em matéria da campetência desta, sempre que solicitado; ... a Ordem em conclaves nacionais e internacionais; ... X ? aplicar penas disciplinares, na forma ... Federal, e terá a seu cargo tôdas as relações com os Conselhos Secionais ... Parágrafo ... ção anterior, tenham desempenhado funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam ... ários, delegados, tesoureiros, contadores, chefes de serviço, chefes de gabinete e oficiais ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... — esclarece — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele ... em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, ... para tornar-se o direito das “relações de trabalho”, aí incluindo o trabalho ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... horário, os gerentes, os diretores e os chefes de departamento ou filial); art. 72 ...