Funções dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
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Direito coletivo do trabalho
... ou de convenções coletivas, e cujas funções não se estendam a atividades que sejam ... garantida a eleição de uma comissão por Estado, nos mesmos termos das quantidades estabelecidas ... as empresas despertaram para o tema Relações Trabalhistas e o Brasil caminhou para a ... têm de regulamentar toda e qualquer matéria relacionada ao Direito do Trabalho, dentro de ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial ... Parágrafo ... porque o Brasil tem compromissos internacionais “assumidos em relação a todas as pessoas, mas ...
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Legislação Complementar
... cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional ... § 1º ... Art. 1º Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... de julho de 1990, nas Convenções Internacionais" ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspe\xC3" ... do Trabalho e Emprego poderá delegar matéria e poderes referentes a este normativo aos ... OS CHEFES DE ESTADO ... DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção da interferência e intervenção do Estado na organização sindical, consagrando a ... não colaborem para o desenvolvimento da matéria, uma vez que possuem uma conduta incipiente e, ... que exerçam profi ssões ou funções diferenciadas por força de estatuto profi ... bancos, os advogados, os economistas, os chefes, os fi scais, os inspetores, os secretários, os ... pela dinâmica social e das relações de trabalho, diante das modernas formas de ... e declarações de direitos internacionais e garantida constitucionalmente em diversos ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... retenção só poderá ser arguida como matéria de defesa". Assim, se o Reclamado, na ... , pode exercer normalmente suas funções na empresa ... Se dispensado sem motivo justo, ... competentes; d) a raça, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a ... , nas convenções e tratados internacionais ... O núcleo do conceito da dispensa coletiva ... mais imediatos, como diretores, gerentes, chefes de departamento, supervisores e até simples ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... de Estudos em Educação, Gênero e Relações Étnico-Raciais – NEGRER ... Livia Maria ... e extensão e afirma que o dever do Estado é garantir a igualdade no acesso “segundo a ... o entendimento dos organismos internacionais e de agências multilaterais, dentre as quais, a ... maioria das famílias que as mulheres são chefes. De acordo com o estudo realizado pelo Instituto ... , sendo o cuidado dos filhos uma das funções atribuídas que geram grande sobrecarga sobre ... : https://arte.estadao.com.br/focas/capitu/materia ... -
Petição Inicial
... determinados interesses à apreciação do Estado-Juiz. Inicial é adjetivo empregado à palavra ... afastada em razão da especialidade da matéria, da pessoa envolvida ou do pedido formulado ... a determinados sujeitos investidos em funções" de grande relevância nacional. Ela se relaciona \xC3" ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ... cujos efeitos se projetam para as relações afetas à Justiça do Trabalho, como as ... ções decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja ...
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A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... @2. Diplomas internacionais sobre os direitos fundamentais no trabalho ... No ... especial relevo no que "toca às relações de trabalho, e isso em virtude da maior ... ; 8.2 - Carta de Direitos Fundamentais em matéria trabalhista ... Oscar Ermida Uriarte 19 aponta ... igual número de representantes de cada estado ... A preocupação com o desenvolvimento das ... a possibilidade de conflito entre as funções e atribuições do FCES e o Subgrupo 10, por ... órgãos legislativos, isso porque os chefes de estados não constituíram nenhum órgão ...
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A Nova Ordem Constitucional
... quem deve legislar pormenorizadamente é o Estado e não a União. Não existe uma hierarquia entre ... Cada qual tem matéria própria reservada ... 7.1 Preliminares ... funções de polícia civil. Enfrentando bandos armados, ... Imprensa e Cultura do Ministério das Relações Exteriores da Dinamarca, encaminhados à ADPESP, ... os direitos relativos aos tratados internacionais. No Capítulo II – Dos Direitos Sociais, ... da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados, diplomatas estrangeiros e outras ...
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DECRETO Nº 66536, DE 06 DE MAIO DE 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
... , sediada na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, que com êste é publicado, ... problemas regionais, nacionais e internacionais; ... i) a participação formativa e ... 9 - pelos professôres Chefes de Departamentos ... § 1º O Regimento ... § 1º O Diretor exercerá as suas funções em regime de tempo integral e dedicação ... 1 - representação e relações públicas da Diretoria; ... 2 - ... de Graduação, órgão deliberativo em matéria didática e pedagógica, é integrado pelo ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... formado pelos diversos diplomas internacionais de Direitos Humanos, com destaque para os da OIT ... Estado ... Afinal, o Direito, como sistema, é muito ... se mostra configurado ainda que as relações interempresariais sejam de mera coordenação , ... 634 da CLT matéria manifestamente conexa à regida pelos arts. 47 e ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial” (art. 62, II, ... ; V — plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... congêneres às normas afetas à matéria; e ... XIII - comprovação pela entidade privada ... Federal e de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, do Ministério ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.121, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria d
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuies que ... de Relaes Federativas e Internacionais, em assuntos de natureza poltica, legislativa e ... Os Secretrios-Chefes Adjuntos, nos termos da designao do Governador do ...
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... em periódicos nacionais e internacionais, livros e artigos de revistas e jornais, além de ... 113 países, dois representados por seus chefes de Estado. Já na Rio 92, participaram 178 ... ítico e cultural, e acabou mudando as relações entre sociedade e Estado. Teve o poder de ... As funções e responsabilidades das outras instituições das ... e como pontos fortes dos negócios “em matéria de inovação, adaptação e implementação pode ... -
Jurisdição e competência
... A jurisdição é uma das funções do Estado: dizer o Direito de forma a ... órgão, em relação às pessoas, à matéria ou ao território. Ora, cada país estabelece o ... ícios econômicos; II -decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ... ções em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
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Memorial na ADPF 320
... Instituto de Estudos sobre Violência do Estado – IEVE, por meio do Centro de Estudos sobre ... ça brasileira a respeito de determinada matéria (ADPF’s 33, 144 e 187). No caso, verifica-se ... apenas uma violação de normas internacionais, mas de normas da Constituição da República de ... latino-americanos de condenações de ex-chefes de Estado no final do século XX e no início do ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) ... Artigo 3 ... As funções de uma Missão diplomática consistem, entre ... Artigo 14 ... 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes: a) ... ção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das relações de amizade ... consular, propôr ação judicial sôbre matéria de que goze de imunidade de jurisdição de ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... do direito é a realização da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são ... relações das normas entre si é que caracteriza a ... a pedido daquele, este desempenhou as funções de Secretário de Estado até a antevéspera da ... inglês, de flexibilidade total em matéria de constituição, não se compatibiliza com ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... ção do Presidente da República e demais Chefes de Governo de âmbito regional e local ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... do direito é a realização da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são ... relações das normas entre si é que caracteriza a ... a pedido daquele, este desempenhou as funções de Secretário de Estado até a antevéspera da ... inglês, de flexibilidade total em matéria de constituição, não se compatibiliza com ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... ção do Presidente da República e demais Chefes de Governo de âmbito regional e local ...
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Contextualização socioeconômica e política do surgimento e desenvovimento dos PTRCs na América Latina e Caribe
... e a própria forma de organização do Estado. Tudo isso favorecido por um contexto político ... Desenvolvimento (BIRD) reordenaram suas funções e iniciaram uma nova postura junto aos países do ... [notdef] respaldado por organismos internacionais e pelos países centrais, controladores da ... da precariedade e fragilidade das relações de trabalho (CEPAL/OIT, 2011) ... As ... ⁄[g43][g111][g109]‡[notdef] social em matéria de seguridade social e, em menor medida, também ... (PTRC), cujo objetivo, nos discursos dos Chefes de Estado e de seus executivos e formuladores de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... que possuem um liame de trabalho com o Estado e as entidades da administração indireta e, ... ção e Extinção de Cargos, Empregos e Funções Públicas ... Cabe ao Congresso Nacional, com a ... da Federação 5 , cabendo assim aos chefes do Poder Executivo estadual, distrital e ... que se deva legislar sobre determinada matéria. O proponente do projeto é senhor da ... relações de Direito Administrativo 15 , de forma ... As crises internacionais do petróleo (década de 70). Novos países ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Mestre e Doutor em Direito do Estado" pela UFPR. Professor do Programa de Pós-Graduaç\xC3" ... ; 5.2.2 Princípio da Tripartição das Funções; 5.2.3 Princípio da República; 5.2.4 Princípio ... Como você vê as relações entre o Direito Constitucional e o Direito ... Egon Bockmann Moreira e Celso Luiz Ludwig, Chefes, respectivamente, dos Departamentos de Direito ... mas nenhuma expressamente voltada para a matéria tributária. Já quanto a uma regra geral de ... ário Brasileiro e as Relações Internacionais ... São Paulo: Noeses, 2013, p. 563-624; x) O ...
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
... As relações patrimoniais, em especial, são disciplinadas de ... ventilada por medida provisória matéria sem qualquer caráter relevante e urgente, em ... órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, oportunidade na qual se ... ões analisadas, mais de 90% das mulheres chefes de domicílio não possuíam cônjuge. Quando a ... como com a normativa e objetivos internacionais comungados pela República Federativa do Brasil ... o exercício anômalo e arbitrário das funções estatais. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MEDIDAS ...
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Os Direitos Fundamentais na Óptica da Organização Internacional do Trabalho
... produtivos, desenvolvem-se as relações sociais e a divisão do trabalho, os novos ... desenvolvidos no campo das trocas internacionais, já que nos primeiros o custo da produção é ... (a chamada Cúpula de Copenhague), os Chefes de Estado e de Governo deliberaram promover a ... Na realidade, a matéria não constituía novidade no âmbito da OIT: por ... funções que desempenham as instituições econômicas e ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Na sequência das relações comerciais, em sede internacional, outros ... , tendo em vista as liberdades internacionais dos comerciantes, e o desenvolvimento interno das ... esta função que mais tarde seria do Estado. Isto permitiu a expansão do comércio, a ... e pela jurisprudência arbitral, em matéria contratual. (801) ... (798) PINHEIRO, Luís de ... SÜSSEKIND defende que a Comissão tem funções “quase-judiciárias”. In: SÜSSEKIND, ... formalmente adotada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da UA. A Comissão ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... transformação, ou, para Heidegger , em estado de “permanente inacabamento”, é formado por ... sempre deveria ter tido na órbita das relações entre os indivíduos e entre estes e empresas, e ... mais à frente, deparamo-nos com uma matéria profundamente polêmica e controvertida ... funções de concausa, daí, a denominação ... , em tratados e convenções internacionais, é natural que surgirão novos casos, na ... esse comportamento ocorre não só entre chefes e subordinados, mas também o contrário, e mesmo ...