Funções dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais

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  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

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    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

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    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

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    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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    CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. ...íprocos do exercício das respectivas funções (o chamado sistema de freios e contrapesos). 5. ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...

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