Funções e atribuições dos cônsules
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços ... feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do ... No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... ção ou em outro de vencimento e atribuições equivalentes ... CAPíTULO III ... Da Lotação ... 501, de 27 de junho de 1986, e dos Vice-Cônsules admitidos na forma do Decreto nº 88.532, de 3 de ... Das Classes, dos Cargos e das Funções ... Art. 54. - A Carreira de Diplomata do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, ... de seus representantes (diplomatas e cônsules). A imunidade do Estado decorria de norma ... enquanto no desempenho de suas atribuições", deverá residir ... Comentários à Consolida\xC3" ...
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O advogado como instrumento de acesso à justiça em roma e nos tempos hodiernos
... neamento de um paralelo, com as atribuições desta figura, na busca pelo acesso material à ... Todo ano, dois cônsules eram eleitos, um encarregado da gestão de ... jurídicas, os cônsules concentravam funções sacerdotais, dirigiam ritos, declamavam ...
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Direito internacional público
... dos Tratados (1969), em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos ... ) os chefes de missão diplomática e os cônsules; ... (c) os representantes dos Estados perante ... 1946, com a transferência de suas atribuições à recém-criada ONU. A Corte Internacional de ...
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Estado: órgãos de relação externa
... No entanto, pelas funções que exerciam, os procuradores dos reis romanos ... quanto aos cônsules, o que se tem na História é um significado ... atribuições do cargo ... As provas são feitas em três ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... o código do poder, definindo as funções que incumbe ao Estado, a segunda se traduz na ... ção, ao qual, dentre suas atribuições, encontrava-se a de deliberar pela indicação ... , os embaixadores e outros ministros e cônsules, juízes do Supremo Tribunal, e todos os ...
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Outras formas de contratação
... Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da ... ção não se destina a cargos ou funções públicas, mas apenas a empregos públicos. Ou ... ser esquecidos os diplomatas e os cônsules, cujas prerrogativas decorrem do e pelo ...
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O papel dos cônsules na expedição de passaportes a estrangeiros
O papel dos cônsules na expedição de passaportes a estrangeiros
... ão tem a tarefa de determinar particularizadamente todas as atribuições que dizem respeito à função consular, ou seja, a natureza e extensão ... é o seguinte: os Cônsules, no que concerne ao exercício das funções que lhes são confiadas, dependem exclusivamente do seu governo, e podem ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens ... no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei n. 4.657, ... aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214) ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e das exigências especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo ... de seus representantes (diplomatas e cônsules). A imunidade do Estado decorria de norma ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” ... Ensina Hely Lopes ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... inspectores do trabalho na agricultura funções de assistência ou de controle que incidam sobre ... trabalho a bordo; e d) definir as atribuições dos membros da tripulação do navio designados ... 3. Se for apropriado, os cônsules de Estados marítimos e representantes locais de ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional ... , legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por êstes tomados, nos têrmos do ... ível compostura e dignidade nas suas funções ...
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DECRETO Nº 94327, DE 13 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da ... ério das Relações Exteriores em suas funções de organizar, instruir, negociar e celebrar ... Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades ...
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Acórdão nº 4738 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 1995
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - SISTEMA DE DELIBAÇÃO - LIMITES DO JUÍZO DELIBATORIO - PRESSUPOSTOS DE HOMOLOGABILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO CONSULAR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE A VERBA HONORARIA - POSSIBILIDADE - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - AS SENTENCAS PROFERIDAS...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... itinerantes com a mesma ou outras funções. Citaremos a obra de nossa autoria, por ... , realizam, diuturnamente, as suas atribuições básicas de polícia preventiva administrativa e ... na mão do monarca, aparecem os cônsules, comandantes dos exércitos em tempo de guerra, ...
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DECRETO Nº 99261, DE 23 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da ... , cabendo-lhes, entre outras, as funções de representação, negociação, informação e ... Art. 50. Os Cônsules Honorários são designados pelo Ministro de ...
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Outras formas de contratação
... no contrato de trabalho as atribuições e responsabilidades de cada parte pela ... ção não se destina a cargos ou funções públicas, mas apenas a empregos públicos. Ou ... ser esquecidos os diplomatas e os cônsules, cujas prerrogativas decorrem do e pelo ...
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Do direito das famílias
... processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, ... as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, ... se dá somente no exercício das suas funções, ou seja, quando ele realizar o casamento ...
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Direito romano
... Eram magistrados: os Cônsules, Pretores, Censores, Edis (“vereadores”) e os Questores. Esses cargos tinham como funções, cuidar das legiões romanas, apreciar litígios, ... O Senado tinha como atribuições: controlar as finanças, administrar as ...
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Decreto nº 50.327 de 08/03/1961. DISPÕE SOBRE REAJUSTE E REDUÇÃO DAS TABELAS DE REPRESENTAÇÃO APROVADAS PELO DECRETO 49.539, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número I, da ... e) 22% na remuneração dos cônsules-gerais; ... f) 22% na remuneração dos Ministros ... funções de Cônsules ou de Cônsules-Adjuntos; ... i) 20% ...
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DECRETO Nº 76758, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera Dispositivos do Decreto 71.534, de 12 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Estrutura, Funcionamento e Competencia do Ministerio das Relações Exteriores.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da ... Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais serão escolhidos dentre os ocupantes de ... idoneidade e familiarizados com as funções consulares ou com o meio onde exercerão cargos" ...
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DECRETO Nº 89766, DE 07 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da ... no país junto a cujo Governo exerce funções, cabendo-lhe coordenar todas as atividades das ... Art. 53 - Os Cônsules ...
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DECRETO Nº 91658, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... DE REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere a artigo 81, itens III e V, da ... no país junto a cujo Governo exerce funções, cabendo-lhe coordenar todas as atividades das ... Art. 43. Os Cônsules Honorários serão designados pelo Ministro de ...
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Estado: órgãos de relação externa
... No entanto, pelas funções que exerciam, os procuradores dos reis romanos ... Quanto aos cônsules, o que se tem na História é um significado ... atribuições do cargo ... As provas são feitas em três ...