Fundações de Assistência Social
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, ... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ... pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...ções diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;. II – serão ...I – prestar assistência técnica ao Estado acerca de aspectos fiscais da ...ão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das ...
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Acórdão Nº 0019900-77.1994.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FASE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, o entendimento envolvendo o tema afeto à isenção tributária da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a isenção é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de...
...fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de 1977, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS,. DECRETA:. Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do ...Art. 70 - A Fundação do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor continuam a gozar da isenção prevista na ...
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Acórdão Nº 0020875-76.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à cota patronal da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, §7º, da Constituiçã
...ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária. § 4o Não perderá ..., associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da ...
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Acórdão Nº 0021024-72.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA FASE.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, o entendimento envolvendo o tema afeto à isenção tributária da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a isenção é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme...
...fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Acórdão Nº 0000745-36.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à cota patronal da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, §7º, da Constituiçã
...ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias. Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de ... de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. . § 4º O contrato de ...
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Acórdão Nº 0025400-06.1994.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA FASE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, o entendimento envolvendo o tema afeto à isenção tributária da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a isenção é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme...
...fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Acórdão Nº 0020277-59.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à isenção tributária da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, §7º, da...
...ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Acórdão Nº 0020040-25.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FASE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à isenção tributária da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no...
...ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência. SEÇÃO I Do Litisconsórcio. ARTIGO 46. Duas ou ...ípio, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;. #Redação dada pela Lei ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...
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Acórdão Nº 0000915-08.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. FASE. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, o entendimento envolvendo o tema afeto à imunidade tributária da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, §7º, da Constituição da República, a imunidade tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social,...
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, nas respectivas autarquias e fundações, composta de cargos de igual denominação, ...ência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Técnicos a que se refere a Lei no 9.986, de 18 ...Secretário de Estado de Assistência Social. 7.200,00. Secretário de Estado dos Direitos ...
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Acórdão Nº 0021194-78.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à imunidade tributária da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107840-14.2004.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Constatada possível ofensa ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE,...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ...ão federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela ... - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos ...
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Acórdão Nº 0021146-85.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FASE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à isenção tributária da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no...
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Acórdão Nº 0021558-16.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à isenção tributária da FPE e da FASE sofreu alteraç
...ção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Acórdão Nº 0020221-89.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FASE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à isenção tributária da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no...
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Acórdão Nº 0020850-63.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à imunidade tributária da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Acórdão Nº 0000207-55.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. FASE. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à imunidade tributária da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, §7º, da Constituição
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ... -
Acórdão Nº 0020564-81.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL. A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que as Fundações Públicas voltadas à promoção de assistê
... e 942.287, passa a reconhecer que as Fundações Públicas voltadas à promoção de assistência social gozam da imunidade tributária prevista no art. ... -
Acórdão Nº 0020452-82.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FASE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à isenção tributária da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no...
... tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de ...