Fundações de Assistência Social

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  • Acórdão nº 0068665-25.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMUNIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SUPOSTOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - ART. 150, VI, "C", CF/88 - ART. 14, I DO CTN - DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, VI, ´c´, concedeu imunidade tributária sobre patrimô

    ...ECONOMICO E SOCIAL - AFIPEA. ADVOGADO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E ... partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das nstituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ...
  • Acórdão nº 0068665-25.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – AGRAVO REGIMENTAL – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMUNIDADE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SUPOSTOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – ART. 150, VI, “C”, CF/88 - ART. 14, I DO CTN - DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR – DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, VI, ´c´, concedeu imunidade tributária sobre patrimô

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