Fundações Educacionais
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Acórdão nº 1.0000.22.066417-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 20.807/2013 - ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - UEMG - ESTADO DE MINAS - FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando
... Lei Estadual n° 20.807/13 que dispõe sobre a absorção das fundações educacionais de ensino superior associadas à Universidade, que ... -
Decisão Monocrática Nº 0331479-35.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0331479-35.2014.8.24.0023 da Capital Autora : Adriana RodriguesAdvogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC)Réu : Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEERéu : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ivan S. Thiago de CarvalhoRéu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold
...Thiago de Carvalho . Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: ... -
Decisão Monocrática Nº 0305383-12.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0305383-12.2016.8.24.0023 da Capital Apelante : Eliza Alves Guedes da FonsecaAdvogados : Fabio Borges (OAB: 16385/SC) e outrosApelado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Edith Gondin (OAB: 8085/SC)Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e...
...Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e ... -
Decisão Monocrática Nº 0879566-96.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0879566-96.2013.8.24.0023 da Capital Apelante : Adriana RodriguesAdvogados : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC) e outroApelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Osmar Jose NoraApelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e outrosApelado : Fundação Catarinense de...
...Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e ... -
Decisão Monocrática Nº 0304383-40.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0304383-40.2017.8.24.0023/50001, da Capital Rectes. : Roberto Marin Fronza e outroAdvogada : Cimaclar Marcira Ticiani (OAB: 34896/SC)Recorrido : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogado : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: 18088/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ivan S. Thiago de Carvalho (OA
...Recorrido : Associação Catarinense das Fundações" Educacionais ACAFE . Advogado : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: 18088/SC)\xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0309628-32.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0309628-32.2017.8.24.0023 da Capital Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Valquiria Maria Zimmer Straub (OAB: 8255/SC) e outroApelado : Jonas Vilasboas CorreaAdvogado : Rodrigo Silva Ferraz de Campos (OAB: 17127/SC)Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold
...Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e ... -
Decisão Monocrática Nº 0310992-39.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0310992-39.2017.8.24.0023 da Capital Autora : Carolina SchwabAdvogado : Cátia Bonato Giacomini (OAB: 84163/PR)Réu : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Valquiria Maria Zimmer Straub (OAB: 8255/SC)Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: 18088/SC) e outroRelator(a
...Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: ... -
Decisão Monocrática Nº 0312253-39.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0312253-39.2017.8.24.0023 da Capital Autor : Thiago Leite PereiraAdvogado : Diogo Rebelo (OAB: 19142/SC)Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Bruno de Oliveira Lopes (OAB: 25690/SC) e outroRéu : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Valquiria Maria Zimmer Straub (OAB: 8255/SC)Relator:...
...Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Bruno de Oliveira Lopes (OAB: ... -
Decisão Monocrática Nº 0304383-40.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0304383-40.2017.8.24.0023/50002, da Capital Rectes. : Roberto Marin Fronza e outroAdvogada : Cimaclar Marcira Ticiani (OAB: 34896/SC)Recorrido : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogado : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: 18088/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ivan S. Thiago de Carvalho (OAB: 837
...Recorrido : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogado : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: ... -
Decisão Monocrática Nº 0309244-06.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0309244-06.2016.8.24.0023 da Capital Autora : Vivian de Andrade MattosAdvogado : Arthur Heberle Maria da Silva (OAB: 31903/SC)Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: 18088/SC) e outrosRéu : Estado de Santa CatarinaProcurador : Rodrigo Roth Castellano (OAB: 30155/S
...Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: ... -
Decisão Monocrática Nº 4004645-93.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-02-2019
Tutela Cautelar Antecedente n. 4004645-93.2019.8.24.0000, Capital Requerente : Jose Antonio AmabileAdvogados : Camila Lunardi Steiner (OAB: 23082/SC) e outrosRequerido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Requerido : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Bruno de Oliveira Lopes (OAB: 25690/SC) e outrosRelator: Desembargador Jaime
...Requerido : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Bruno de Oliveira Lopes (OAB: ... -
Decisão Monocrática Nº 0311043-50.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0311043-50.2017.8.24.0023 da Capital Autora : Ellen Veiga de JesusAdvogada : Simone dos Santos Brugnera (OAB: 46230/SC)Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogado : Bruno de Oliveira Lopes (OAB: 25690/SC)Réu : Estado de Santa CatarinaProcurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (OAB: 9859/SC)R
...Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogado : Bruno de Oliveira Lopes (OAB: ... -
Decisão Monocrática Nº 0310658-05.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0310658-05.2017.8.24.0023, da Capital Autora : Emanuela Corrêa SilveiraAdvogado: Frederico Goedert Gebauer (OAB: 44153/SC)Ré: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFEAdvogado: Bruno de Oliveira Lopes (OAB: 25690/SC)Réu: Estado de Santa CatarinaProcurador: Ivan S. Thiago de Carvalho (OAB: 8379/SC)Relator:...
...Ré: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE . Advogado: Bruno de Oliveira Lopes (OAB: ... -
Acórdão Nº 0878312-88.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CANDIDATO REGISTRADO COMO "NÃO HABILITADO". AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS (ACAFE). ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELA ACAFE NO TRANSCURSO DO...
...ESPECIAL (FCEE) E DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS. FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS (ACAFE). ERRO ADMINISTRATIVO. RECONHECIDO PELA ACAFE NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300916-53.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0300916-53.2017.8.24.0023 da Capital Apte/Apdo : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Elizabeth Hinnig Lecey (Procuradora do Estado) (OAB: 17990/SC)Apda/Apte : Renata dos Santos MeloAdvogados : Jaqueline Perlin (OAB: 93355/RS) e outroInteressado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogado : Cesar...
...Interessado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogado : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) . ... -
Decisão Monocrática Nº 0001065-26.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0001065-26.2019.8.24.0000 da Capital Suscitante : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da CapitalInteressada : Katherine de Oliveira SebouldAdvogado : Juliana de Oliveira Cavalcanti Bonazza (OAB: 156093/RJ)Interessado :...
...Interessado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel Abreu. ... -
Acórdão Nº 0312956-67.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. EDITAL N. 2271/2017SED. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS (ACAFE). ATUAÇÃO NO CERTAME COMO LONGA MANUS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO QUE SE IMPÕE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE COM RELAÇÃO A SEGUNDA FASE DO...
...ÇÃO IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... -
Decisão Monocrática Nº 0308746-70.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARemessa Necessária Cível n. 0308746-70.2017.8.24.0023 da Capital Autora : Lise Anne de Borba Franzoni GilAdvogada : Viviane de Abreu da Silva (OAB: 15120/SC)Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: 18088/SC) e outroApelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Re
...Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: ... -
Decisão Monocrática Nº 0307673-63.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-03-2019
Remessa Necessária Cível n. 0307673-63.2017.8.24.0023, da Capital Autora : Gabriela Bonifácio CardosoAdvogada : Morgana Koenig Mendes (OAB: 39516/SC)Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Bruno de Oliveira Lopes (OAB: 25690/SC) e outrosRéu : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Ana Claudia Allet Aguiar (OAB: 6722/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso...
...Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Bruno de Oliveira Lopes (OAB: 25690/SC) ... -
Decisão Monocrática Nº 0311566-96.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0311566-96.2016.8.24.0023 da Capital Apelante : Cidiane Castilho BohrerAdvogado : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC)Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e outrosApelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ivan S. Thiago de Carvalho (OAB: 8379/SC)Relator:...
...Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e ... -
Decisão Monocrática Nº 0314269-97.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0314269-97.2016.8.24.0023 da Capital Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Reinaldo Pereira e Silva (OAB: 8764/SC)Apelados : Alexandra da Costa Nichele e outrosAdvogado : Ricardo dos Santos (OAB: 44729/SC)Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e...
...Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e ... -
Decisão Monocrática Nº 0307142-74.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇARemessa Necessária Cível n. 0307142-74.2017.8.24.0023, da Capital Autores : Lucas de Sá Rezende e outrosAdvogada : Aline Silveira de Souza (OAB: 95531/RS)Réu : Estado de Santa CatarinaProcurador : Vitor Antonio Melillo (OAB: 7853/SC)Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e outrosRelator(a)
...Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e ... -
Decisão Monocrática Nº 0309672-51.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0309672-51.2017.8.24.0023 da Capital Autor : Alexandre da CunhaAdvogada : Isabel Cristina Salm Ardigo (OAB: 37379/SC)Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFERéu : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Edith Gondin (OAB: 8085/SC)Relator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa...
...Réu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Réu : Estado de Santa Catarina . Procuradora : ... -
Decisão Monocrática Nº 0310711-20.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-01-2020
Apelação Cível n. 0310711-20.2016.8.24.0023, da Capital Apelante : Fabio Silveira VolpatoAdvogados : Francieli Tedesco (OAB: 45188/SC) e outroApelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e outrosApelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (OAB: 9859/SC)Relator(a) : Desembargador Francisco...
...Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE . Advogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e ... -
Decisão Monocrática Nº 0310735-14.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0310735-14.2017.8.24.0023 da Capital Autor: Bruno Botticelli SellRéu: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFERéu: Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Bruno Botticelli Sell moveu ação de rito comum em relação à Associação Catarinense das Fundaç
...Réu: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE . Réu: Estado de Santa Catarina . Relator: ...