Fundações Educacionais
-
Decisão Monocrática Nº 0311472-51.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2019
... Interessado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE ... Advogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e ...
-
Decisão Monocrática Nº 0313158-78.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-03-2019
... Interessado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE ... Advogados : Ricardo dos Santos (OAB: 44729/SC) e ...
-
Decisão Monocrática Nº 0314269-97.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2019
... Apelado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE ... Advogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e ...
-
Decisão Monocrática Nº 4005516-26.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2019
... Agravado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE ... Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto ...
-
Decisão Monocrática Nº 0313885-37.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-07-2019
... Interessado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE ... Advogados : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) e ...
-
Decisão Monocrática Nº 4004645-93.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-02-2020
... Requerido : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE ... Advogados : Bruno de Oliveira Lopes (OAB: ...
-
Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas da administração indireta e demais instituições de ... considerar os impactos da pandemia da Covid-19 nos resultados educacionais.” (NR) ... “Art. 43-A. O indicador de potencial de arrecadação ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações", os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competiç\xC3" ... educacionais, sem fins lucrativos (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, caput e § ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... 4º desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento proporcionalmente à renda familiar ... inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, na cobrança de créditos que seja da competência da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 19. São extintos: ... I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro Brasileiro para a ... c) a Secretaria de Projetos Educacionais Especiais; ... d) a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... á definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o caput, em autarquias e fundações." (NR) ... "Art. 5° Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos ...
-
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais: 1. Diretoria de Informações Estratégicas e Inovação; e 2. Diretoria ... fundações e as empresas públicas de pesquisa e desenvolvimento; e f) os organismos ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, ... dados mantidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; ... XVIII – Sistema utilizado pela Secretaria ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, ... dados mantidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; ... XVII – Sistema utilizado pela Secretaria de ...
-
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sem fins lucrativos com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive ... fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; ...
-
DECRETO Nº 64126, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe Sobre o Enquadramento de Servidores do Ministerio da Educação e Cultura (lei 4.069, de 1962, Artigo 23, Paragrafo Unico), e da Outras Providencias.
... de Brasília (extinta); Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais - Botafogo; Faculdade Federal Direito de Mato Grosso; Comissão de Fundações Educacionais (extinta); Campanha Nacional de Educação Rural - DNE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... eletivos, bem como os empregados e respectivos dirigentes de fundações ou outras entidades de natureza autônoma, organizadas pelas ... equiparam-se entidades sem fins lucrativos, assistenciais, educacionais ou religiosas, podendo os planos destas incluir os seus empregados e os ...
-
Acórdãos nº 2180282-72.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações: Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - ...
- nº 96.01.16947-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2000
-
Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... Setor usualmente se estrutura na forma de associações ou fundações 11 de Direito privado. As primeiras se constituem por meio de uma ... não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive ... -
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... exigências legais e regulamentares, bem como das finalidades educacionais, culturais e morais a que se obrigou, e de persistirem a possibilidade ... c) as Universidades Brasileiras; ... d) as Fundações constituídas no Brasil, cujos estatutos não contrariem, o Código ...
-
Imunidades tributárias
... , a , da Constituição Federal – extensiva às autarquias e fundações públicas – tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, ... imunidade tributária dos serviços prestados por entidades educacionais e assistenciais (art. 150, VI, “c” da CR) às aplicações financeiras ...
-
Do fundo partidário e das disposições finais e transitórias
... nas campanhas eleitorais e para criação de institutos ou fundações educacionais de doutrinação política, cumprindo à Justiça Eleitoral a ...
-
Regime não cumulativo
... ções financeiras, órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais (sujeitas ao recolhimento do S/Pasep), fundações educacionais privadas, prestação de serviços de educação infantil, ensinos ...
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela ...