Fundações Educacionais
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Acórdão Nº 5047738-84.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ACT. EDITAL N. 2213/2021. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS FO EDITAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5025360-65.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. EDITAL N. 2213/2021. CANDIDATA ELIMINADA DO CERTAME. NOTA ZERO ATRIBUÍDA À PROVA DE REDAÇÃO. FUGA DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA E ADENTRAR NA CORREÇÃO DA PROVA. TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... garantir o acesso e permanência das pessoas com necessidades educacionais especiais nas classes comuns do ensino regular, fortalecendo a inclusão ... , tais como organizações sindicais e da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas e entidades confessionais, ...
- Decisão Monocrática Nº 5002723-92.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-07-2022
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE, instituída pela Lei no 11.357, de 2006, devida aos ocupantes dos ... de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei no ...
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Acórdão Nº 5025744-68.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA UCE-UNIÃO CATARINENSE DOS ESTUDANTES.OBJETIVADA REDUÇÃO DAS MENSALIDADES; IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DURANTE O ENSINO REMOTO; VEDAÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES QUE VIEREM A SER DESCONTADOS EM RAZÃO DA AÇÃO; RECONHECIMENTO DE RETROATIVIDADE DA MEDIDA ATÉ A DATA DO DECRETO INICIAL DE SUSPENSÃO
... PAGANINI (OAB SC058144) AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE ADVOGADO: CESAR LUIZ PASOLD (OAB SC000943) ADVOGADO: ... -
Acórdão Nº 5006852-43.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (GRUPO PÚBLICO).PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO, OBJETO DOS EDITAIS N. 2.213/2021, N. 2.214/2021, N. 2.215/2021 E N. 2.216/2021.OBJETIVADO RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ÀS VAGAS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CELEBRAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO PARA O BIÊNIO 2022/2023, EM DECORRÊNCIA DE ALEGADAS IRREGULARIDADES DURANTE O CERTAME.NATUREZA DOS...
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Acórdão Nº 5046706-72.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. ADMISSÃO DE PROFESSORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATUAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL N. 2213/2021. PROVAS DE TÍTULOS. MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. BANCA EXAMINADORA QUE NÃO ATRIBUIU A PONTUAÇÃO PRETENDIDA, MANTENDO A DESCONSIDERAÇÃO DO TÍTULO APRESENTADO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.INCIDÊNCIA DO...
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Acórdão Nº 5016335-97.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO SELETIVO ABERTO PELO EDITAL N.2213/2021 PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL. CANDIDATA DESCLASSIFICADA DO CERTAME APÓS A OBTENÇÃO DE NOTA ZERO NA PROVA DE REDAÇÃO POR NÃO TER ATRIBUÍDO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL E...
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Acórdão Nº 5004087-02.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATUAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS ANOS LETIVOS DE 2022 E/OU 2023, EDITAL N. 2213/2021. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE DISCUTE A PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA À IMPETRANTE QUE GERARÁ CONSEQUÊNCIAS DIRETAS NA SUA POSIÇÃO DE
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Acórdãos nº 0140267-81.2007.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
FUNDAÇÃO Apelação - Execução fiscal - Legitimidade das fundações para propor execução nos moldes da Lei nº 6.830/80 - Os serviços educacionais prestados por autarquias ou fundações são vinculados ao Município, pois ambas compõem a Administração Indireta, consoante dispõe o art. 37 da CF e, como tal, realizam atividades atreladas à obrigação do Poder Público, não havendo óbice à cobrança por meio...
... Apelação - Execução fiscal - Legitimidade das fundações para propor execução nos moldes da Lei nº 6.830/80 - Os serviços educacionais prestados por autarquias ou fundações são vinculados ao ... -
Decisão Monocrática Nº 5015459-11.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 17-04-2023
... ções e Concursos (SELECON), e à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), consistente no fato de que "na data do concurso ...
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Acórdão Nº 5024001-80.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA -SED/SC. EDITAL Nº 2213/2021. PROVIMENTO AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE NA ETAPA DA REDAÇÃO, POR FUGA DO TEMA. NÃO EVIDENCIADA A SUPOSTA SENTENÇA CITRA PETITA. PLEITO ANALISADO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. EXAME DA
... ) APELADO: PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE (IMPETRADO) APELADO: ARISTIDES CIMADON (INTERESSADO) ... -
Associação indenizará professores discriminados pela região durante concurso
Entidade indenizará professores rastafáris discriminados em concurso
... ça de Santa Catarina, condenou a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) a indenizar dois rastafáris por danos morais em R$ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Fixa a Retribuição do Grupo-magisterio, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... Art. 19. As Fundações" Educacionais, instituídas pelo Poder Público Federal, que recebam subven\xC3" ...
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Acórdão Nº 4002843-65.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL AUTÔNOMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO DE TERCEIROS INTERVENIENTES. APELO PRINCIPAL JULGADO. RESOLUÇÃO DEFINITIVA. MEDIDA LIMINAR IMPERTINENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. OBJETO ESVAZIADO. ANÁLISE PREJUDICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5047741-39.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRERROGATIVA DE REFUTAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.CABE AO JUIZ, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA,
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Acórdão Nº 0307132-30.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA QUE PODEM SER ANALISADOS PELO JUDICIÁRIO SE CONSTATADA ILEGALIDADE. PEÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NA CORREÇÃO DO QUESITO "FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA" QUE NÃO ESTAVA PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL...
... Associação Catarinense das Fundações ... Educacionais – Acafe, Estado de Santa Catarina e Sandro ... -
Decisão Monocrática Nº 5026429-35.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-01-2023
... (OAB SC008095) APELADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DAS FUNDACOES EDUCACIONAIS (RÉU) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Catarina, sendo organizado pela Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE. O requerente, inscrito sob o nº 224002915, buscou ...
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Acórdão nº 1.0000.23.030097-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS (FUNEDI) - LIQUIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABSORÇÃO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG) - LEI ESTADUAL N.º 20.807/2013 - DECRETO ESTADUAL N.º 46.477/2014 - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SUCESSORA LEGAL -...
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Acórdão nº 1.0000.23.030097-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS (FUNEDI) - LIQUIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABSORÇÃO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG) - LEI ESTADUAL N.º 20.807/2013 - DECRETO ESTADUAL N.º 46.477/2014 - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SUCESSORA LEGAL -...
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Acórdão nº 1.0000.23.030097-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS (FUNEDI) - LIQUIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABSORÇÃO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG) - LEI ESTADUAL N.º 20.807/2013 - DECRETO ESTADUAL N.º 46.477/2014 - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SUCESSORA LEGAL -...
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Acórdão nº 1.0000.22.266868-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS (FUNEDI) - LIQUIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABSORÇÃO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG) - LEI ESTADUAL N.º 20.807/2013 - DECRETO ESTADUAL N.º 46.477/2014 - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SUCESSORA LEGAL -...
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Acórdão nº 1.0000.22.266868-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS (FUNEDI) - LIQUIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABSORÇÃO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG) - LEI ESTADUAL N.º 20.807/2013 - DECRETO ESTADUAL N.º 46.477/2014 - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SUCESSORA LEGAL -...
- Decisão Monocrática Nº 5006852-43.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 10-03-2022