Fundações Educacionais
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Acórdão Nº 5025353-73.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ACT DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. BANCA QUE ADOTOU A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO (STF, TEMA 485).NÃO COMPETE AO PODER...
... ELIAS (OAB SC058733) APELADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE (IMPETRADO) ADVOGADO: BRUNO DE OLIVEIRA LOPES (OAB ... -
Decisão Monocrática Nº 5011535-26.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-03-2022
... RUBIA LETICIA RODRIGUES AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Decisão Monocrática Nº 5002763-74.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2022
... (OAB SC048876) IMPETRADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES" EDUCACIONAIS - ACAFE IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: SECRET\xC3"...
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Acórdão Nº 0306328-96.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA INCLUIR OS CANDIDATOS MAIS BEM COLOCADOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR.1) IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TESE AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ.2)...
... DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE (RÉU) RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 5008592-35.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DA DISCIPLINA ARTES. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE (RÉU) ... -
Decisão Monocrática Nº 5048522-61.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-09-2022
...: VANILDE ALVES AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Decisão Monocrática Nº 5002495-20.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2022
... DE SANTA CATARINA IMPETRADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE IMPETRADO: Secretário de Educação - ESTADO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5003334-45.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-02-2022
...ÓPOLIS IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ...
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Acórdão Nº 5002926-37.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. EDITAL N. 2213/2021. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECLAMO DA IMPETRANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO FEITO. LIDE QUE COMPORTA APENAS PROVA DOCUMENTAL, NÃO...
... CIMADON (INTERESSADO) APELADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE (INTERESSADO) ADVOGADO: BRUNO DE OLIVEIRA LOPES (OAB ... -
Acórdão Nº 0303942-53.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS INICIAIS QUE SUPERAM O MONTANTE PERCEBIDO À TÍTULO DE APOSENTADORIA PELO RECORRENTE. DEFERIMENTO DA BENESSE.PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE PROFESSOR...
... DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE (RÉU) RELATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
..., pois não prevê a concessão de recuperação judicial às fundações ou as associações e demais entidades sem fins lucrativos"; que "há ...Religiosos podem prestar serviços educacionais (numa escola ou universidade) sem visar especificamente o lucro. É ... -
DECRETO Nº 64126, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe Sobre o Enquadramento de Servidores do Ministerio da Educação e Cultura (lei 4.069, de 1962, Artigo 23, Paragrafo Unico), e da Outras Providencias.
... de Brasília (extinta); Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais - Botafogo; Faculdade Federal Direito de Mato Grosso; Comissão de Fundações Educacionais (extinta); Campanha Nacional de Educação Rural - DNE ...
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Acórdão Nº 6448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.864/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROPÓSITO MODIFICATIVO COM INTENÇÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – A...
...sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema. próprio de contratos. Direito Civil. Usurpação de. competência ...anterior;. III - cooperativas, associações educacionais,. fundações e instituições congêneres, sem fins lucrativos,. bem como sociedades ... -
Decisão Monocrática Nº 5016601-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... RODYCZ AGRAVADO: PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS AGRAVADO: ...
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Decisão Monocrática Nº 5023087-85.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... COSTA AGRAVADO: PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE DESPACHO/DECISÃOTrata-se de agravo de instrumento ...
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'Universidade Gratuita': famílias com renda de até R$ 10,5 mil por pessoa poderão cursar medicina com mensalidade paga pelo estado de SC
... nas instituições da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). Fazem parte da associação as seguintes ...
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Do fundo partidário e das disposições finais e transitórias
... nas campanhas eleitorais e para criação de institutos ou fundações educacionais de doutrinação política, cumprindo à Justiça Eleitoral a ...
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Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
... nas campanhas eleitorais e para criação de institutos ou fundações educacionais de . . doutrinação política, cumprindo à Justiça ...
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Bibliografia
...Possibilidade. A especificidade das fundações educacionais de ensino superior: importância maior da finalidade, em ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;. 3. Universidade Federal da Bahia;. 4. Universidade ... b) fundações públicas: . 1. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível ...
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Acórdão Nº 5022289-95.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ARTES (EDITAL N. 2271/2017/SED). PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 19 E N. 20 DA PROVA OBJETIVA. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO CONSTANTE NO EDITAL. PRECEDENTE. AGRAVO PROVIDO PARA ATRIBUIR A PONTUAÇÃO À AUTORA.
...: VALERIA DE JESUS LIMA AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA . ... -
Acórdão Nº 5016336-82.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EDITAL Nº 2213/2021. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA NA ETAPA DA PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE "TÍTULO" À REDAÇÃO. ETAPA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO. EXISTÊNCIA DE LOCAL ESPECÍFICO NO CARTÃO DE RESPOSTA PARA O REQUISITO. EXIGÊNCIA INERENTE À
... DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE RELATÓRIOTrata-se de ... -
Acórdão Nº 5046985-30.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO ABERTO PELO EDITAL N.2213/2021 PARA ADMISSÃO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO. CANDIDATA DESCLASSIFICADA DO CERTAME APÓS A OBTENÇÃO DE NOTA ZERO NA PROVA DE REDAÇÃO EM RAZÃO DE FUGA DO TEMA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA PELO JUÍZO. ALEGADO CERCEAMENTO DE...
...: CRISTINA DEMETRIO BOLL AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... -
Acórdão Nº 5015927-09.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ACT. EDITAL N. 2213/2021. ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO ESTARIA EM DESACORDO COM O EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... MANOEL FERNANDES AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE RELATÓRIOAlexsander ... -
Decisão Monocrática Nº 5012695-86.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2022
... NUNES AGRAVADO: PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS - ACAFE - FLORIANÓPOLIS AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE ...