Fundações Educacionais
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Decisão Monocrática Nº 0333852-39.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 13-01-2020
... Agravado : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE ... Advogado : Cesar Luiz Pasold (OAB: 943/SC) ...
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Acórdão Nº 0313161-33.2016.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-03-2019
... Acafe - Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Eduarda Felquilquer: ... Oitava Turma de Recursos - Capital ...
- Acórdão Nº 5025355-43.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Acórdão Nº 0300857-94.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... SANTA CATARINA (RÉU) PARTE RÉ: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES" EDUCACIONAIS - ACAFE (RÉU) \t\t\t ... RELAT\xC3" ...
- Acórdão Nº 0301999-36.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
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Decisão Monocrática nº 2010/0055355-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. : ACAFE ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS ADVOGADO : ULISSES ACORDI FETTER E OUTRO(S) ... RECURSO ...
- Decisão Monocrática Nº 5015189-21.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 5007357-34.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-02-2022
- Decisão Monocrática Nº 5011535-26.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 5015188-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Acórdão Nº 0305253-85.2017.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSOS INOMINADOS - CONCURSO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM QUESTÕES MANIFESTAMENTE ILEGAIS OU CONTRÁRIAS AO EDITAL - ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 1 - PRECEDENTES DO TJSC - PEÇA PROFISSIONAL - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - REVISÃO DA NOTA/PONTUAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO
... Juliano Correa Matte, Acafe - Associação Catarinense das Fundações Educacionais e o Estado de Santa Catarina: ... A Oitava Turma ... - Decisão Monocrática Nº 5035260-44.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5014272-02.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 5016319-46.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 5013359-20.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2022
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Decisão Monocrática Nº 5061584-71.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-01-2023
... de sentença em face da ASSOCIACAO CATARINENSE DAS FUNDACOES EDUCACIONAIS - ACAFE e do ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando compelir os ... de Santa Catarina e da ACAFE-Associação Catarinense das Fundações Educacionais ao pagamento dos honorários sucumbenciais (Evento 1.5, fl ...
- Decisão Monocrática Nº 5025357-13.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 5013009-32.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000305-70.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 5003539-74.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 5015926-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 5058504-02.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-10-2022
- Decisão Monocrática Nº 5023100-84.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 5015969-58.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-04-2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... I - no lançamento nas contas da União, de suas autarquias e fundações; ... II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde ... instituído por esta Lei Complementar, vinculados a programas educacionais, em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal, serão ...