fundações estatais de direito privado
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades ... ária do parceiro público ao parceiro privado ... § 2º Concessão administrativa é o ... efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ções diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II - a ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... ção de recursos públicos para o setor privado ... ARTIGO 26 ... A destinação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... VIII - pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para ... § 2.As entidades estatais, inclusive as sociedades de economia mista, em ... e particulares ou de entidades de direito privado, êstes sob a forma de doações, terras ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção indireta, incluídas as fundações" e sociedades instituídas e mantidas pelo poder p\xC3" ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem ... úblico na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Fundações estatais de direito privado: viabilidade jurídica do PLP n. 92/2007
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... e instituições de ensino superior privado, integrantes do sistema federal de educação; ... , a Fundação Joaquim Nabuco e as Fundações" Universitárias ... Subseção III ... Do Minist\xC3" ... ão pertinente, de iniciativa de empresas estatais; ... VII - coordenar, supervisionar e controlar, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de sentenças judiciais de empresas estatais" dependentes; ... XI - ao pagamento de assist\xC3" ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias econômicas e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... XV – a ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação ... nos incisos I e III e para as fundações ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do ... êneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos ou entidades de direito público; ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de ... de governança corporativa das empresas estatais federais; ... XX - administração patrimonial; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... fundações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder ... úblico da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos ... livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... XI – ao pagamento de ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4) ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Administração indireta
... Indireta abarca o conjunto de entidades estatais, dotadas de personalidade jurídica própria, de direito público ou privado, e instituídas pela União, ... somente a autarquias, empresas e fundações estatais no art. 37, XIX, é preciso agregar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e controle da gestão das empresas estatais; ... d) elaboração, acompanhamento e ... São extintos: ... I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro ... serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Organização da Administração Pública
... estatais ... Vale trazer também classificação ... , em direta e indireta ( Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense ... atividades públicas (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações ... Estado e consórcios públicos de direito privado) ... Repare que a Administração Indireta é ...
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Direito Administrativo
... supremacia do interesse público sobre o privado, para eliminar os direitos fundamentais; 2: ... ção entre pessoa jurídica e órgãos estatais ... Pessoas jurídicas estatais são ... atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica ...
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A luta pela universalidade da saúde
... ’,5(,72 &2167,78&,21$/ A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ... 3RGHPRV ... nas relações contratuais com o setor privado. Paim (2013) assinala como importante a ... do PT, vão se agregar empresas e Fundações estatais de direito privado em substituição à ...
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Organização administrativa
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... B) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia ... com personalidade jurídica de Direito Privado e das Empresas Estatais, que somente serão ...