Fundações Previdenciárias
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ção judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações públicas federais quanto aos expedientes e aos processos relacionados com ... valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Federal e dos Municípios ou de suas autarquias, bem como das fundações" instituídas ou mantidas pelo Poder Público ... Art. 16. A exist\xC3" ... ças transitadas em julgado nas ações acidentárias e previdenciárias, cujos processos se encontrem paralisados junto à Procuradorias Estaduais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156040-88.2003.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Visto que constatado equívoco no despacho ... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por ...
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Acórdão nº 2006/0142590-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... participar de demanda que visa compensar contribuições previdenciárias por empresas vinculadas ao SIMPLES, mas sim o INSS que detém a capacidade ... for vencida a Fazenda Pública, bem assim, as autarquias e as fundações" públicas, o percentual pode ser fixado abaixo do mínimo indicado no § 3\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos ... § 2o A ... , para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-25.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. I - ... É certo que o Regulamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4940-67.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE EXIGÊNCIA. Não prosperará o recurso de revista quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93140-94.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... 896, § 4º, da CLT. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não demonstrada contrariedade à súmula indicada e com a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ções financeiras, de forma discriminada, as atividades previdenciárias e as de seguros, de acordo com critérios fixados pelo órgão regulador ... das entidades fechadas zelar pelas sociedades civis e fundações, como definido no art. 31 desta Lei Complementar, não se aplicando a ...
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Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
... autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de ...
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Questões comentadas
... da anterioridade, contudo, no caso de contribuições previdenciárias a anterioridade é mitigada, também chamada de anterioridade ... , Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades ...
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DECRETO LEI Nº 2265, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre o Recolhimento Dos Debitos Previdenciarios das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, Mantidas Com Recursos do Poder Publico.
... Art. 1º Os débitos de contribuições previdenciárias das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, mantidas com recursos do Poder Público, até à competência janeiro de 1985, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-38.2007.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... das diferenças de FGTS e das contribuições previdenciárias e alega que o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193400-18.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações" e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituiç\xC3" ... a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1340-90.2005.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Constatada possível violação do art. 128 do Código Tributário Nacional, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada de forma completa e...
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... previdenciárias a terceira pessoa, com exclusão da responsabilidade do contribuinte, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34340-72.2008.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5493000-70.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus empregados. Não há previsão normativa que autorize ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5493000-70.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus empregados. Não há previsão normativa que autorize ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-03.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. A decisão proferida pelo Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1, segundo a qual pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no artigo 844 da CLT. Não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 368,...
... para proceder à execução das contribuições previdenciárias restringe-se ao valor das parcelas objeto da condenação que integrem o ... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-13.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70740-10.2008.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições ...