Fundações Previdenciárias
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... de Previdência Social estabelecerá as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo INSS. Art. 2º Ao INSS compete operacionalizar: I - ... previdência social da União, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste ... , mediante dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empresa ... Art. 219. A concessão e manutenção ...
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Acórdão nº 0000033-76.2013.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2018
... NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS E PREVIDENCIÁRIAS ... INDEVIDAS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES ... São impedidos de ... fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ... ou ...
- Acórdão Nº 0300458-24.2019.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0470745-10.2015.8.19.0001 (Cível), 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. EX SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI APLICÁVEL É A VIGENTE À DATA DO ÓBITO. SUMULA 340 DO STJ. ENUNCIADO N. 340 DA SÚMULA DO STJ. FALECIMENTO DO SERVIDOR OCORRIDO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO À ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO PARA
... incluídas suas autarquias e fundações", é assegurado ... regime de previdência de caráter contributivo e solid\xC3" ... ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações ... vencidas após a sentença” ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 327-20.2011.5.04.0002)
... com a redação dada pela Lei 13.015/14): CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. Todavia, o enquadramento das fundações estaduais de ...
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Jurisdição e competência
... — União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações — e uma pessoa física, que trabalha para eles, sem relação de ... PREVIDENCIÁRIAS ... As contribuições sociais a que alude o inciso em comento são as ...
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Decisão da Presidência nº 1252564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... filiados ao SASSE, para que estas mantivessem ou instituíssem fundações de caráter privado com a finalidade de assegurar à classe dos ios 'prestações previdenciárias complementares' (art. 2°, da Lei n. 6.430/1977) ... Em vista disso, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1252564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... filiados ao SASSE, para que estas mantivessem ou instituíssem fundações de caráter privado com a finalidade de assegurar à classe dos ios 'prestações previdenciárias complementares' (art. 2°, da Lei n. 6.430/1977) ... Em vista disso, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5019394-72.2018.4.04.7001), 17-02-2020
... Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ... Contudo, o art. 496, §3º, I, do CPC, ... Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil ...
- Decisão monocrática Nº 1325150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
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Decisão monocrática Nº 1402218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – ...
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Decisão monocrática Nº 1424122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – ...
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Decisão monocrática Nº 1416182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – ...
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Decisão monocrática Nº 1381629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – ...
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Decisão monocrática Nº 1421070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – ...
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Decisão monocrática Nº 1424147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... ômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – ...
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Decisão monocrática Nº 1469698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 368-88.2012.5.15.0149) 07-02-2018
... ão, representar judicial e extrajudicialmente as autarquias e fundações públicas federais, bem assim as respectivas atividades de consultoria e ... da Justiça do Trabalho, à cobrança de contribuições previdenciárias, imposto de renda retido na fonte, bem como das multas aplicadas a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 589, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Parcelamento de Debitos Junto a Fazenda Nacional Relativos as ContribuiÇÕes Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... ébitos junto à Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... recolhimento, nas épocas próprias, das contribuições previdenciárias correspondestes aos períodos de atividade ... Art. 83 A aposentadoria ... - A Fundação Nacional do Bem de Estar do Menor (FUNABEM) e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, embora remunerem seus diretores, são ...
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Decisão Monocrática nº 50017327220188210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-08-2022
... reexame necessário, para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público, passou de 60 (sessenta) para 1.000 (mil) salários ... legais aos processos julgados por este Colegiado (ações previdenciárias promovidas contra o INSS decorrentes de acidente de trabalho) é descabida ...
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Do financiamento da seguridade social
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Acrescentada pela Lei nº 8.647, de 13/04/93) Ver ... ção de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. (Acrescentado pela ...
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Decisão Monocrática nº 50019372020198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-08-2022
... reexame necessário, para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público, passou de 60 (sessenta) para 1.000 (mil) salários ... legais aos processos julgados por este Colegiado (ações previdenciárias promovidas contra o INSS decorrentes de acidente de trabalho) é descabida ...