Fundações Previdenciárias
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Do financiamento da seguridade social
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Acrescentada pela Lei nº 8.647, de 13/04/93) Ver ... ção de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. (Acrescentado pela ...
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Acórdão nº 0303228-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSADO PREPARO. ISENÇÃO LEGAL AO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIB. CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO DOENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. APLICAÇÃO DO INPC NOS...
... autarquias e fundações públicas ... 2. Constatada a incapacidade total e definitiva do ... dívidas previdenciárias, não é possível sua incidência no caso ... concreto por implicar ... -
Direito processual civil
... · "( ... ) Quando reajustam suas mensalidades, as fundações de ensino superior não agem como delegadas do Poder Público, ainda que o ... em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... , Distrito Federal, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas) e o Ministério Público podem utilizar-se da suspensão de ... por objeto pedido que envolva tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de ... 61. Lei 8.078/1990, artigo 83: ...
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Acórdão nº 1.0702.09.604224-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - INCAPACIDADE COMPROVADA - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA - DESCONTO DAS PARCELAS VENCIDAS - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reexame necessário ou remessa "
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Questões Terminológicas
... Na previdência aberta veem-se seguradoras, fundações, montepios, instituições de previdência, sociedades de capitalização, ... , 10 institutos de seguridade social, 9 sociedades previdenciárias, oito caixas de previdência, cinco associações, três previdências ...
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Questões Terminológicas
... Na previdência aberta veem-se seguradoras, fundações, montepios, instituições de previdência, sociedades de capitalização, ... , dez institutos de seguridade social, nove sociedades previdenciárias, oito caixas de previdência, cinco associações, três previdências ...
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Imunidades tributárias
... , a , da Constituição Federal – extensiva às autarquias e fundações públicas – tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, ... relevância no cômputo de contribuições, como as previdenciárias e sindicais, sobre a atividade das pessoas que prestam serviços ou ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e demais atos normativos atinentes às contribuições previdenciárias", ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaç\xC3" ... Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações; ... II - as instituições ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos ... Estados e dos Municípios relativos às contribuições previdenciárias até 30 de junho de 1988 serão liquidados, com correção monetária, em ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos ... Estados e dos Municípios relativos às contribuições previdenciárias até 30 de junho de 1988 serão liquidados, com correção monetária, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191730-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2019
Recurso Inominado nº 0191730-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Ana Lucia Mores dos Reais RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANENCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS QUANTIAS REFERENTES AO ABONO DE PERMANÊNCIA E AS CONTRIBUIÇÕES...
... ção sobre a folha de salários / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mantidas as cotas patronais relativas a complementações previdenciárias devidas aos empregados do Banco Central do Brasil que se aposentaram sob o ... permaneçam na condição de servidores da União, Autarquia e Fundações Pública Federais, aplicar-se-á o previsto no art. 46, § 1º, da Lei nº ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas fundações e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que ... Serviços Assistenciais e Benefícios Previdenciárias ... a Empregados ... Art. 300. Consideram-se despesas operacionais os ...
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Acórdãos nº 2020109-45.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.384/2014, de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que "dispõe sobre a criação do balanço social e ambiental para empresas estabelecidas" naquela localidade. Diploma que versa sobre tema que extrapola a competência do Município, invade esfera de atribuição reservada ao chefe do Executivo e interfere na livre iniciativa e na propriedade privada.
... ência privada: planos especiais de aposentadoria; fundações previdenciárias; complementações; benefícios aos ... -
Acórdão Nº 0001387-52.2012.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL . A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a executada FPE goza
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... em razão da matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Nº 0000643-14.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EXECUÇÃO. FASE. IMUNIDADE. Reconhecimento da imunidade tributária da FASE.
... para reconhecer sua imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... Intime-se ... Porto Alegre, 28 de novembro de 2017 (terça-feira) ... em razão da matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os ... , assim, como delimite, também eventuais deduções previdenciárias e fiscais, não se admitindo a indicação genérica ... O referido ...
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Acórdão Nº 0001046-80.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL . A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a executada FPE goza
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... em razão da matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão Nº 0000490-78.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL . A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a executada FPE goza
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... em razão da matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... - Acórdão, Processo nº 5047100-45.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5130276-53.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5049650-13.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
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Acórdão Nº 0020163-57.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA PATRONAL . A Seção Especializada em Execução deste Regional, alterando seu entendimento a respeito da matéria, em atenção aos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 566.622 e 942.287, passa a reconhecer que a...
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... quanto a essa matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... , que pressupõe o pagamento ( ... ) de contribuições previdenciárias dos segurados para a sua cobertura previdenciária e dos seus dependentes ... ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado ...