fundações públicas de direito privado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-53.2007.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ônus do que
...ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ... público, é pessoa jurídica de direito privado. Inteligência da O.J. nº 382 da SBDI-1 ... -
Acordão nº 20080206489 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Julio de 2008
FUNDAÇÃO PRIVADA INSTITUÍDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO APLICÁVEIS AOS SEUS EMPREGADOS PÚBLICOS. As fundações instituídas pela Administração Pública podem ser públicas ou fundações privadas, também chamadas de fundações de Direito Privado. No caso dos autos, verifica-se que a...
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Decisão monocrática Nº 997592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
...FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. ... com o Estado, o que não é o caso de fundações públicas.” (Doc. 60, fl. 5). Para ...
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Licitação
.... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 351 04/12/2018 11:40:45 . ... modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ... de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ...); c) as pessoas jurídicas de direito privado estatais (empresas públicas, sociedades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22845/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junio de 2002
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓ- RIAS. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC A Fundação de Ciência e Tecnologia CIENTEC, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, em face do que consta especialmente da...
... que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, sobretudo a ... expressamente aos servidores das fundações públicas. Violação do artigo 896 da CLT não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-56.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO NOSSA CAIXA S/A) E PELO SEGUNDO RECLAMADO (ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional concluiu que -a relação jurídica de direito material entre as partes se desenvolveu segundo os ditames da CLT, sendo, ainda, o empregador uma...
... concluiu que "a relação jurídica de direito material entre as partes se desenvolveu segundo ... mista, regida por normas de direito privado, segundo o disposto no art. 173 §1°, inciso II ...ípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados públicos de empresas ...ários das autarquias e das fundações públicas. Com relação à devolução das quantias já ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 296700-72.2005.5.02.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . VÍCIOS INEXISTENTES . Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... aos servidores estaduais das fundações instituídas e mantidas . pelo poder ... controvérsia de serem fundações públicas ou privadas. Afirma ser incontroverso que a . ... direito público como também ao regime jurídico de ito privado. Alega que a referida . norma dispõe que ... -
Remédios constitucionais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ...ública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Poder ... no efetivo exercício dessas funções públicas”. . Portanto, em síntese conclusiva, são ...ípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas), bem como o Ministério Público ...
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Dos Atos Processuais
...Por isso, as audiências são públicas, as sentenças são publicadas, delas podendo-se ..., a fim de materializar o direito fundamental do acesso à justiça (art. 5 o , ...ípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão feitas por meio ... e fundações públicas de direito privado e de direito público informarão aos presidentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-602/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 19 DO ADCT/CF/88. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. O empregado celetista de fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado ostentam natureza pública, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988,...
... que dotadas de personalidade jurídica de direito privado ostentam natureza pública, sobretudo a ... expressamente aos servidores das fundações públicas, desde que observados os requisitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... transferência de recursos a entidades públicas e privadas. . Art. 7o Os Orçamentos Fiscal e ..., autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ãos ou entidades de direito público ou privado, o concedente deverá manter atualizados e ...
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Previdência complementar
...Constitui-se em sistema securitário privado e facultativo, almejando atender as pessoas que ... fundação tem a natureza jurídica de Direito Privado. Muitas discussões existem acerca do ... a possibili-dade de instituição de Fundações Públicas de Direito Privado, que, salvo melhor ...
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Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. AGÊNCIAS DE TURISMO E VIAGENS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTES ESTATAIS (LEI 9.430/1996). OPÇÃO PELO SIMPLES. IRRELEVÂNCIA (LEI 10.833/2003). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A modificação de julgado...
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nº 2000.01.00.035956-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2000
1. Estão equiparados ao funcionário público, em face do disposto no § 2º, do artigo 327 do Código Penal, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, as fundações instituídas pelo poder público e serviços autonomos).2. O funcionário público para fins de aplicação da lei...
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual. ... -
Organização administrativa
...; 10) Diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista; 11) O que são ... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...úblico, interno ou externo, e de direito privado” (artigo 40), determinando, nos artigos 41 a ... d) fundações públicas. (Incluído pela Lei n. 7.596, de 1987) ...
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Decisão da Presidência nº 1191125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
...direito privado foi extinta e o Município de Resende ... Fazenda Pública não se aplicam às fundações públicas de direito privado. Contestação ...
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Decisões Monocráticas nº 1191125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
...direito privado foi extinta e o Município de Resende ... Fazenda Pública não se aplicam às fundações públicas de direito privado. Contestação ...
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Decisão monocrática Nº 61121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
...DIREITO PRIVADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA .../2007 que autorizou a criação das Fundações Estaduais estabelece: Art. 1º - Fica o Poder ...ção Federal, três fundações públicas, com as denominações de "Fundação Estatal dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... e entre estas e as ações do setor privado;. IV - gestão democrática e participativa dos ...IX - as áreas públicas da União e de suas autarquias, fundações, ...ção dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ..., sendo que as fundações de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... porque os procedimentos adotados no setor privado eram considerados inconciliáveis com tais ....386, de 9.12.1976, aos empregados das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da ... que, em relação às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...Art. 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações ..., mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa. § 1º O auxílio ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
...ÊNCIA DO TST E DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVOS . THE CREATION OF POLITICAL ... estatais, pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei para que o ... uma certa atenuação das burocracias públicas em prol de assegurar uma paridade de armas entre ..., quais sejam, as Autarquias, as Fundações Públicas, de direito público e de direito ... -
Acórdão Nº 693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Descabimento da ação para desconstituir decisão judicial transitada em julgado. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF contra: (i) acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, que...
...: ASSOCIAÇÃO. NACIONAL. DE. FUNDAÇÕES. ESTATAIS DE SAÚDE - ANFES. : THIAGO LOPES ... jurídico de fundação pública de direito privado,. com atuação exclusiva no âmbito da ... disciplina a criação de fundações públicas" de direito privado no. âmbito da Administração\xE2"... -
Decisão monocrática Nº 1138455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
...DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO ... de personalidade jurídica de direito privado estão submetidos à exigência de concurso ... a essa submissão em relação a fundações criadas ainda sob o regime jurídico anterior ao ... tratamento diferenciado às fundações públicas de direito privado e da alteração da lei ...