fundações públicas de direito privado
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ... Público, Direito Internacional Privado" e Direito do Trabalho. § 2° A prova oral versar\xC3"... de economia mista ou emprêsas públicas com participação majoritária federal, bem m os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal. ARTIGO 71. Caberá ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ... prestados por órgãos e instituições públicas" federais, estaduais e municipais, da Administraç\xC3"ão direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ..., total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;. q) ..., entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às ..., das escolas especiais, privadas e públicas;. c) a oferta, obrigatória e gratuita, da ... a inserção, nos setores públicos e privado", de pessoas portadoras de deficiência;. d) a ado\xC3"..., as respectivas subsidiárias e as fundações públicas. ARTIGO 10. A coordenação superior ...
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Acórdão Nº 716378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (“Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada”). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Centro Paulista de Rádio e TV Educativas. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciaçã
...servidores das pessoas jurídicas de direito público e, por conseguinte, não. se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado,. como é o caso da ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ...VIII - pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para ... e particulares ou de entidades de direito privado, êstes sob a forma de doações, terras ou ... situações provocadas por calamidades públicas;. m) estabelecer normas técnicas para a ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer ... colegiados de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, designada para receber ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ..., bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, não ..., Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e demais entidades, controladas direta ... ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54-05.2011.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. As fundações públicas de direito privado não gozam das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, uma vez que, embora integrantes da Administração Pública indireta, possuem estrutura de pessoa jurídica de direito privado. Assim, a exemplo do que ocorre com as sociedades de economia mista
...FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. . As fundações públicas de direito privado não gozam das ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ..., autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ..., autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. #Incluída pela Lei nº ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... dos dados com demais entidades de direito privado. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 6º ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ípio, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ...ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES PRIVADAS. INSTITUIÇÃO PORPARTICULAR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA PÚBLICA. LEI CRIADORA.FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS. FUNDAÇÕES DE NATUREZA PRIVADA. LEIAUTORIZADORA DA CRIAÇÃO. SUPERVISÃO A CARGO DO MINISTRO DE ESTADO.1. Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos defundação: fundação de direito privado, instituída por particulares;fundações públicas...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração ... Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às ... da regularização fundiária de terras públicas;. III - vedação de concessões para hipóteses ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1260881 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICABILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça entende que o contido no Decreto n. 20.910/1932 e no Decreto-Lei n. 4.597/1942 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas...
...FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ...ípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
..., a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com ...órios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis ...
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Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Fundação pública de direito privado. Serviço público de saúde. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em que são impugnadas as Leis nº 6.346/2008, 6.347/2008 e 6.348/2008, do Estado de Sergipe, que autorizam a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área da saúde. 2. Conhecimento parcial,
...: ASSOCIAÇÃO. NACIONAL. DE. FUNDAÇÕES. ESTATAIS DE SAÚDE - ANFES. : THIAGO LOPES ...: CAROLINE DANTAS DA GAMA. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA ...FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. 1. Ação direta de ...autorizam a criação de fundações públicas de direito privado para. atuarem na área da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ...ção direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, ... e de organização do acervo documental privado do Presidente da República. Art. 6º Ao Gabinete ...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... aprovadas em favor das autarquias e fundações públicas federais, cujos órgãos jurídicos ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº ... dos dados com demais entidades de direito privado.”. “Art. 124-C. O servidor responsável pela ... da União, das autarquias e das fundações públicas federais quanto aos expedientes e aos ...
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Acórdão nº 2007/0017269-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. O contido no Decreto nº 20.910/32 e no Decreto-Lei nº 4.597/42 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de...
...-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas rídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades ... -
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ou a realização, no âmbito público ou privado", de atividade, serviço, estabelecimento, profiss\xC3"..., incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. § 1º As deduções permitidas ...I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ... partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem ...