fundações públicas de direito privado
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela ... imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas ... pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; ... III - pelas ...
- Acórdão nº REsp 1270671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... VI – aperfeiçoamento das políticas públicas e dos instrumentos de fomento ao empreendedorismo ... públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações fundamentais ... , inovação e novas tecnologias, fundações universitárias, entidades paraestatais e bancos ...
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Acórdão Nº 0300130-80.2016.8.24.0043 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... A AUTARQUIA - DISTINÇÃO QUANTO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO - TESE ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... ípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou ... ou de refinanciamentos efetuados ao setor privado, ou ao setor público se contratados junto a ... ízo de outras garantias admitidas em Direito ... Parágrafo único. Em caso de ...
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Acórdão nº REsp 1247370 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FDRH. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO ... (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações), mas tão-somente às pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de ... sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... ção direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... pela União nem por suas autarquias e fundações públicas nenhuma contrapartida referente ao ... ção, com personalidade jurídica de direito privado; ... II – gozarão de autonomia ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha ... dos partidos políticos, ou de suas fundações ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... ou jurídicas, de direito público ou privado", nacionais ou estrangeiras, ou a organizações p\xC3" ... Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais ... § 3º Caso a entidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; ... 2. de vagas autônomas de ... de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-ARR - 258900-25.2007.5.02.0047)
AGRAVO EM EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EXTENSÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT A EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PRIVADA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 545 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 716.378. ART. 894, §2º, DA CLT.
... público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... , podem se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2 ... A estabilidade especial ... não se estende aos empregados das fundações ... públicas de direito privado, ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3o Serão ... , associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da ... e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA (EMURB). PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º,IV, DO CC.1. O STJ pacificou a orientação de que o prazo prescricionalquinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas àspessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios,Autarquias e Fundações Públicas), excluindo-se as pessoas jurídicasde...
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Acórdão Nº 0000921-79.2012.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... EMENTA FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA ... 287 pelo Supremo Tibunal Federal, as "fundações públicas de direito privado" gozam de isenção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88700-76.2006.5.04.0010)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ESTABILIDADE - ARTIGO 19 ADCT - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO
... a decisão regional que reconheceu o direito à estabilidade do art. 19 do ADCT à ... ção de 1988 sobre os empregados das fundações ... públicas de direito privado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 623255-61.2000.5.02.0064)
RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ANTERIORMENTE À PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL...
... direito privado, ostenta natureza de fundação pública ... fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96740-84.2005.5.02.0027)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA nº 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em recente decisão, nos autos do RE-716378/DF (Tema 545 do ementário de Repercussão Geral), o Supremo...
... os servidores das pessoas jurídicas de direito público, não se ... estendendo aos regados das fundações ... públicas ... de direito privado ... In casu, ... esta eg ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 296700-72.2005.5.02.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS À 7ª TURMA DO TST. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DE EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. REGIME JURÍDICO DA...
... privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... , podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade ... especial ... não se estende aos empregados das fundações públicas de ... direito privado, ... -
Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da administração indireta e fundações, observadas as disposições legais pertinentes e ... III - as empresas públicas e suas subsidiárias; ... IV - as sociedades de ... do PIS as pessoas jurídicas de direito privado, bem como as que lhes são equiparadas ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100740-56.2003.5.02.0041)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE ESPECIAL DO ART. 19 DO ADCT INCOMPATÍVEL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 716378/SP. TEMA Nº 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. No caso, não se verificam as omissões apontadas.
... FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO ... EMPREGADO REGIDO PELA CLT ... aos servidores estaduais das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, caso ... aos empregados das fundações públicas de ... direito privado, como é o caso ...