fundações públicas de direito privado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 266700-19.2005.5.02.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015//14. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. SERVIDOR CELETISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378/SP. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O plenário do...
... pessoas jurídicas de direito público, não se estendendo aos empregados das undações ... públicas de direito privado, como é o caso da Fundação ... assegurada a servidores de Fundações ... Públicas vinculados ao regime ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 311500-46.2003.5.02.0020)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXTENSÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT A EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PRIVADA. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA....
... exsurgindo daí o direito de seus empregados à estabilidade prevista no ... público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... não se estende aos empregados das fundações ... públicas de direito privado, ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e ... V - ... 76. A União, as autarquias e as fundações ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... – programa - conjunto de políticas públicas" financiadas por ações orçamentárias e não or\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... XV – a ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação ... nos incisos I e III e para as fundações ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, a política de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 305500-33.2006.5.02.0082)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007. RETORNO DOS AUTOS À SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DE EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. REGIDO...
... regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... , podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2 ... A estabilidade especial ... não se estende aos empregados das fundações ... públicas de direito privado, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os ... ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que ... , sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 9203000-03.2003.5.02.0900)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA). ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE 716.378 (TE
... EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ... ANCHIETA) ... ção de 1988 sobre os empregados das fundações ... públicas de direito privado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 266700-69.2005.5.02.0049)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA). ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE 716.378 (TE
... EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ... ANCHIETA) ... fundações públicas de direito privado", como é o caso da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1451766-11.2004.5.02.0900)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA). ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE 716.378 (TE
... EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ... ANCHIETA) ... fundações públicas de direito privado", como é o caso da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 9026100-68.2003.5.02.0900)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007. RETORNO DOS AUTOS À SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DE EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. REGIDO...
... privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... , podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade ... especial ... não se estende aos empregados das fundações públicas de ... direito privado, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1782546-88.2007.5.00.0000)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. RE 716.378/SP. TEMA 545 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO DA SBDI-2 EM DESARMONIA COM O ENTEDIMENTO FIXADO PELO PLENO DO STF . 1 . Segundo tese fixada no...
... privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... , podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade ... especial ... não se estende aos empregados das fundações públicas de ... direito privado, ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... lucrativos congêneres ou a entidades públicas ... Parágrafo único. O período mínimo ... de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... fundações ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - MUNICÍPIO DE OSASCO - PROSASCO - (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício...
... Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - MUNICÍPIO DE OSASCO - PROSASCO - (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício...
... Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - MUNICÍPIO DE OSASCO - PROSASCO - (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício...
... Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4553100/1995-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - MUNICÍPIO DE OSASCO - PROSASCO - (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício...
... Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida ... da União, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos ... úblico e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (NR) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33290/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉIRO PÚBLICO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços, a reclamante não faz jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício alcançou tão-somente os servidores públicos da União, Estados,...
... Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 294900-86.2005.5.02.0049)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE ESPECIAL DO ART. 19 DO ADCT. TEMA Nº 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039,
... FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT ... não se estende aos empregados das fundações públicas de ... direito privado, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil ... #Incluído pela ... sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o ... ípio, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; ... #Redação dada ...
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Acórdão Nº 0020432-49.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... ída sob a forma de fundação pública de direito privado, equipara-se às fundações públicas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45531/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT ESTABILIDADE ARTIGO 19 DO ADCT MUNICÍPIO DE OSASCO PROSASCO (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício alcançou tão-s
... Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ...