fundações públicas de direito privado
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Acórdão Nº 0020432-49.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... ída sob a forma de fundação pública de direito privado, equipara-se às fundações públicas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45531/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT ESTABILIDADE ARTIGO 19 DO ADCT MUNICÍPIO DE OSASCO PROSASCO (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício alcançou tão-s
... Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45531/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2002
EMBARGOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - MUNICÍPIO DE OSASCO - PROSASCO - (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora de serviços pelo Egrégio Tribunal Regional, a Embargante não tem jus à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. O aludido benefício...
... Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Logo, foram excluídos os empregados as fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29473/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA AO SALÁRIO. É entendimento desta Corte que a vantagem in natura somente não integra o salário quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho (Orientação Jurisprudencial 131), o que não se verifica, in casu. Não conheço. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra
... Administração Direta, Autarquias e Fundações ... Públicas. Logo, foram excluídos os os das fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 140-79.2011.5.04.0303) 16-05-2018
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora as fundações municipais de saúde tenham sido instituídas como pessoa jurídica de direito privado, são fundações...
... - FSNH - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO - ... no sentido de que, embora as fundações municipais de saúde tenham sido instituídas ... de direito privado, são fundações públicas e se beneficiam das prerrogativas dos arts. 790-A ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia ... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente ... das pessoas de direito pblico ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1 , cujos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM DIREITO DEREGRESSO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas às pessoasjurídicas de direito público (União, Estados, municípios, DistritoFederal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto,as pessoas...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... ão federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela ... e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; ... II - da ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, ... e de organização do acervo documental privado do Presidente da República ... Art. 6º Ao ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... aprovadas em favor das autarquias e fundações públicas federais, cujos órgãos jurídicos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-919018/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
NÃO-PROVIMENTO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dirigida a norma excepcional a servidores públicos civis da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, impossível sua aplicação a empregado de associação civil de personalidade jurídica de direito privado. Agravo de instrumento não provido.
... ção direta, autárquica e das fundações públicas , impossível sua aplicação a ... ção civil de personalidade jurídica de direito privado. Agravo de instrumento não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... públicos estatutários, no caso, de Fundações de direito público, e a reclamante é celetista, funcionária de fundação de direito privado. Agravo a que se nega provimento ... AGRAVO DE ... servidores estatutários de fundações públicas, e a obreira é celetista servidora de fundação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... públicos estatutários, no caso, de Fundações de direito público, e a reclamante é celetista, funcionária de fundação de direito privado. Agravo a que se nega provimento ... AGRAVO DE ... servidores estatutários de fundações públicas, e a obreira é celetista servidora de fundação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2007
... públicos estatutários, no caso, de Fundações de direito público, e a reclamante é celetista, funcionária de fundação de direito privado. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE ... servidores estatutários de fundações públicas, e a obreira é celetista servidora de fundação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-275028/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... públicos estatutários, no caso, de Fundações de direito público, e a reclamante é celetista, funcionária de fundação de direito privado. Agravo a que se nega provimento ... AGRAVO DE ... servidores estatutários de fundações públicas, e a obreira é celetista servidora de fundação ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ... partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem ...
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Acórdão nº 1.0024.13.276275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - POLO PASSIVO - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - FUNDEP - FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE DIREITO PRIVADO - EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. 1 - A competência da Justiça Federal é fixada ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da...
... da controvrsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda" (STJ ... A FUNDEP, fundao de direito privado, de apoio a Universidade Federal de Minas Gerais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101768-07.2016.5.01.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. multa prevista no art. 477 da CLT . TEMAS NÃO EXAMINADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE...
... ENTE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS ... INSERIDO ... é dirigida apenas para, no caso de fundações, às de direito publico" ... 2 ... verbas públicas e sem fins lucrativos fazem jus às prerrogativas ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... de governo ou em suas fundações ... jurídica de direito privado" (S/A, Ltda, etc), tratando-se de \xC2" ... suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União