fundações públicas de direito privado
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032281-29.2008.8.19.0000 (Criminal), 22-11-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI QUE RECEBEU EMENDA PARLAMENTAR DA QUAL SE ORIGINA ARTIGO NÃO PREVISTO NO TEXTO ORIGINAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VÍCIO DE INICIATIVA. ARTIGO 112, §1º, II, "b", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Cuida-s
... através de fundação pública de direito privado, nos ... termos do artigo 37, XIX, da ... celetistas pelas Fundações Públicas Estaduais de ... direito privado com ... -
Acórdão nº 1.0549.14.002175-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CC/2002. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se o ...
... , reconheceu a prescrio trienal do direito do autor de discutir a reparao pelos supostos ... de personalidade jurdica de direito privado, no integrando o conceito de Fazenda Pblica ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... b) às finanças públicas; ... c) à atividade econômica, à ... da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder ... livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... I – garantir o pleno exercício do direito ao acesso às tecnologias da informação e ... ão pública direta e das autarquias e fundações, de maneira correta e sustentável; ... III – ... § 2º As empresas públicas e de economia mista, os órgãos dos Poderes ... Governos Estaduais e Municipais e o setor privado, quando optarem pela doação dos bens de que ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e ... , desfiles e outras demonstrações públicas, será destacado, na respectiva nota fiscal, o ...
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Acórdão nº 1.0549.15.006293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo de prescrição quinquenal, previsto...
... mista, dotada de personalidade jurdica de direito privado, no integrando o conceito de Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo de prescrição quinquenal, previsto...
... mista, dotada de personalidade jurdica de direito privado, no integrando o conceito de Fazenda ... -
Acórdão nº 0008544-40.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... fundações" públicas de direito público ... III – Na hip\xC3" ... PERSONALIDADES DE ... DIREITO PRIVADO. CONTAGEM PARA PERÍODO LABORADO NA ...
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Agentes públicos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 407 ... Capitulo XVI ... , Empregados Públicos (de empresas públicas e sociedades de economia mista), Servidores ... da Administração indireta - fundações públicas de direito privado, empresas públicas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) Autarquias; ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades de Economia Mista ... d) ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... ões do Código Civil concernentes às fundações" ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... T\xC3" ...
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As fundações no direito administrativo brasileiro
Dentre as entidades componentes da Administração Pública indireta, são as fundações estatais as que apresentam maior controvérsia doutrinária acerca de sua natureza jurídica. São conhecidas na doutrina três correntes de entendimento acerca do regime jurídico das fundações públicas: a primeira, que reconhece serem todas de direito público; a segunda, que reconhece serem todas de direito privado, e
... ônio Bandeira de Mello, por exemplo, sustenta que as fundações públicas são sempre pessoas jurídicas de direito público. Já Hely Lopes ... ções públicas pessoas jurídicas com regime jurídico de direito privado, considerando a expressão “fundação pública” uma contraditio in ... - Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acordao Nº 141415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2020
... ME contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, que ... no se pode aplicar as regras de direito privado nas relaes com rgos pblicos. Aduziu ainda que as ...
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Acordao Nº 141415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2020
... ME contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, que ... no se pode aplicar as regras de direito privado nas relaes com rgos pblicos. Aduziu ainda que as ...
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Acordao Nº 141415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2020
... ME contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, que ... no se pode aplicar as regras de direito privado nas relaes com rgos pblicos. Aduziu ainda que as ...
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Acordao Nº 141415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2020
... ME contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, que ... no se pode aplicar as regras de direito privado nas relaes com rgos pblicos. Aduziu ainda que as ...
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Acordao Nº 141415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2020
... ME contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Cvel e de Fazenda Pblica de Macap, que ... no se pode aplicar as regras de direito privado nas relaes com rgos pblicos. Aduziu ainda que as ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0801632-51.2022.8.19.0002 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI. 1. Art.6-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de justiça. Incompetência da Câmara de Direito Privado para julgamentos das ações nas quais figuram fundações públicas. 2. A resolução do Tribunal Pleno nº 01/2023 que alterou a competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça
... para julgamentos das ações nas quais figuram fundações ... 2. A resolução do Tribunal Pleno nº 01/2023 que alterou a ... excepcionalmente, determinar a implementação de políticas públicas definidas pela ... própria Carta Magna, sempre que os órgãos estatais ... -
Acordão nº 0001154-41.2010.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
... , argui a prescrição total do fundo de direito, sustentando que as parcelas pretendidas não ... EMPREGADOS DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS ... Não se conforma a reclamante com ... sua condição de fundação de direito privado, constitui-se em fundação instituída pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Acordão nº 0000067-44.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
... , Perícias e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (SEMAPI) e o ... a argüição de prescrição total do direito de ação, na medida que a pretensão do autor ... com personalidade jurídica de direito privado, conforme estabelece a Lei Estadual nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-18.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo, instituída e mantida pelo Poder Público, sem qualquer finalidade de lucro, ainda que possa ter eventual forma híbrida, com receita oriunda do Sistema Único de Saúde, é detentora dos...
... PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. DESERÇÃO ... no artigo 790-A, I, da CLT, para as fundações públicas federais, estaduais, distritais e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043865-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ART. 5º, LEI 12.153/2009 - LITISCONSORCIO PASSIVO - PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO COMO DEMANDADA NOS JUIZADOS FAZENDARIOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. O art. 5º, II, da Lei n.º 12.153/09 efetivou a adequação dos casos concretos suscetíveis de processamento perante o Juizado...
... Juiz de Direito da 4 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias de Belo ... vista que a pessoa jurdica de direito privado no est legitimada a ser demandada nos Juizados ...