fundações públicas de direito privado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69600/2007-0047-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXTENSÃO. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que o benefício denominado sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, somente não alcança os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Dessa...
...FUNDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXTENSÃO. A jurisprudência desta Corte ... de economia mista e das empresas públicas. Dessa forma, deve-se considerar como espécie do ... último caso não se excepciona as fundações constituídas como pessoas jurídicas de direito ... -
Agentes públicos
... 456 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . AGENTES P\xC3"... Requisitos para ingresso nas carreiras públicas Necessidade de aprovação em concurso público .... D) Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de ...ços às pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta. . A) ...
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Acórdão nº 2001/0193337-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ART. 230 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO INEXISTENTE. 1. Para se inverter o julgado do Tribunal a quo, que reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa, seria imprescindível, in casu,
...ART. 230 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO INEXISTENTE. 1. Para se inverter o julgado do ... civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não estando os magistrados ... de firmarem convênio com plano de saúde privado ou de fornecerem, diretamente, a assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-45.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, sendo a Agravante dotada de personalidade jurídica de direito privado...
... dotada de personalidade jurídica de direito privado vinculada à Administração Pública ... é, dos entes federados, autarquias e fundações públicas de direito público, não lhe pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-45.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, sendo a Agravante dotada de personalidade jurídica de direito privado...
... dotada de personalidade jurídica de direito privado vinculada à Administração Pública ... é, dos entes federados, autarquias e fundações públicas de direito público, não lhe pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196400-69.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ao contrário do que afirma a reclamante, a procuração juntada aos autos contém a identificação legível do representante legal da outorgante, com o respectivo cargo, a lhe conferir poderes de outorga. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE....
...PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Fundação Municipal de Saúde de ... no artigo 790-A, I, da CLT, para as fundações públicas federais, estaduais, distritais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1096-35.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada possível violação do art. 790-A da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE ..., financiada exclusivamente por verbas públicas". Portanto, equipara-se substancialmente às funda\xC3"...ípios e as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais que ... -
O conceito de entidade paraestatal
Edvaldo Almeida: O conceito de entidade paraestatal
... de máximo relevo entre os estudiosos do Direito Administrativo, também destaca a confusão ...ão Brasileira de Assistência, as fundações universitárias ou hospitalares, a sociedade de ... como pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica ... as empresas estatais, as fundações públicas e os serviços sociais autônomos nesse conceito. ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... e médio porte, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, ...-se às instituições financeiras públicas federais, observado o disposto na Lei nº 13.898, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-75.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 790-A da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE ...), não havendo como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público com finalidade de ... processuais concedidas às fundações públicas de direito público (isenção do pagamento de ... -
Decisao Nº 8004769-62.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... favorecer as entidades que não sejam de direito público, devendo a interpretação da ... sobre isenção de custas para as fundações públicas de direito privado, concluiu não serem ...
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Decisão monocrática Nº 1386812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
...FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. DEPÓSITO PRÉVIO EM RECURSO ...ção direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação ...
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) fundações públicas:. 1. Fundação Nacional de Saúde;. 2. ...ções e conhecimentos relativos ao direito à saúde e ao acesso às ações e aos serviços ... de pessoal do setor público e do setor privado;. III - promover e participar da articulação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse ..., financiada exclusivamente por verbas públicas". Portanto, equipara-se substancialmente às funda\xC3"...Sustenta que somente as fundações de direito público fazem jus ao benefício da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse ..., financiada exclusivamente por verbas públicas". Portanto, equipara-se substancialmente às funda\xC3"...Sustenta que somente as fundações de direito público fazem jus ao benefício da ... -
Serviço público
..., é fato que, assim como o próprio Direito administrativo, o conceito de serviço público ... setor público e indicativo para o setor privado. . Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na ... de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público), a transferência ...
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Decisão monocrática Nº 1291424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ... constitucional aos empregados das fundações públicas de direito privado que não exerçam ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... 1. Direito administrativo . 23. ed. Atlas, 2010, p. 795. . ... seja, de uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos . Caso tenham finalidade ... § 2º), os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de ...ípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas) e o Ministério Público podem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-94.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. Diante da ofensa ao art. 100 da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. Sendo o Reclamado dotado de personalidade jurídica de direito privado,
... dotado de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, ... é, dos entes federados, autarquias e fundações públicas, não lhe pode ser aplicada. Recurso de ... -
Responsabilidade Civil do Estado
... ou seja, segundo princípios próprios do direito público, daí o nome de fase publicista ; ...) e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos; b) por ... Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações ...
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Fraude em licitação instaurada em prejuízo da fazenda pública
...ção e pagamento semelhantes às do setor privado". . A licitação e o contrato destinado à aquisi\xC3"... contratuais abusivas, na redução do direito de resolver o contrato por inadimplência, se a ... modalidades, para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ... Federal e as respectivas autarquias e fundações. As empresas públicas e sociedades de economia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900-16.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Não obstante a recorrente ter sido instituída como fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, constata-se que as suas atividades são voltadas ao interesse da coletividade (prestação de serviços públicos de saúde locais), não havendo como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público com
...ção dotada de personalidade jurídica de direito privado, constata-se que as suas atividades são ...), não havendo como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público com finalidade de ... processuais concedidas às fundações públicas de direito público (isenção do pagamento de ... -
Acórdão Nº 1067052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Ratificação dos recursos pela Prefeita Municipal. Possibilidade. Transformação de hospital em fundação de saúde pública. Provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de recursos oriundos de...
...DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE. ... municipal, em fundação de direito privado – a. Fundação de Saúde Pública de Novo ...criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-52.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional somente se efetivou em 12.4.2004 (fl. 330), antes da EC nº 45/2004, o que atrai a pertinente compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o...
...ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ...Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o ... público, é pessoa jurídica de direito privado. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020409-77.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. A base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos Agentes Comunitários de Saúde é aquela prevista no art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016.
... Diante disso, a análise do direito material envolvido na presente decisão será ... trata de fundação pública de direito privado, que exerce serviços públicos de saúde, sem ... nº 779/1969, são aplicáveis às fundações públicas de direito privado que prestam ...