Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
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- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou ... pessoas, da família, das empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... Os níveis de saúde ... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, ... natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; ... c) até ... III - controle social das ações de forma transparente ... ARTIGO 21 ... Científico e Tecnológico - CNPq, e a Fundação Roquette Pinto, entidade vinculada à ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido; ... II - exemplares do Diário ... judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ... ção a temas políticos e ações da sociedade civil; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ... à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem ... por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes ... ARTIGO 10 ... e informações garantido à toda a sociedade ... ARTIGO 27 ... São objetivos do ... I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da ... ção financeira responsável pela administração desses recursos; ... V - acompanhar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação ... projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ... contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por ia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais ... - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação ... em contrato ou convênio, por meio da fundação de apoio ... § 5º A contrapartida não ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... O efeito sinergético de ações na área da saúde, nutrição e educação está ... ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ... pela educação indígena da Fundação Nacional do Índio para o Ministério da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... ítico, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... VII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de ... ógicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; ... XIII - bônus tecnológico: ... de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na ... RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, ... não-operacionais utilizados pela Administração Geral e Escritórios Regionais da extinta RFFSA, ... plano de benefícios administrado pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para ... estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão ...
- Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (Art. 177)
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... , por meio da subscrição pública de ações" ordinárias com renúncia do direito de subscriç\xC3" ... a assunção, a contratação e a administração, pela empresa resultante da reestruturação ... Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação ... correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco ... se organizarão sob a forma anônima de ações" nominativas, observando nos atos de sua constitui\xC3" ... ARTIGO 54 ... A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... SUBSEÇÃO I ... quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... #Incluído pela Lei nº ... ão de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... I – coordenação e integração das ações governamentais; ... II – análise do mérito, ... federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude; ... II – coordenar a ... Art. 58. A Fundação Nacional do Índio - Funai, autarquia federal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos ... fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ...