fundação pública e fundação privada

139893 resultados para fundação pública e fundação privada

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde ..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ...a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;. b) ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acordão nº 0141200-81.2009.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Março de 2011

    REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Empregado de fundação pública ou de fundação privada mantida pelo Poder Público não possui direito à aplicação dos índices de reajuste previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, na medida em que a norma em questão é taxativa quanto aos abrangidos pelos seus efeitos.

    ... provas e títulos junto à demandada, fundação de direito privado instituída pelo Poder ... a outros órgãos da administração pública indireta (salvo autarquias), fundações s ou privadas mantidas pelo Poder Público, como é o caso da ...

  • Acordão nº 0000931-52.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Setembro de 2011

    REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Empregado de fundação pública ou de fundação privada mantida pelo Poder Público não possui direito à aplicação dos índices de reajuste previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, na medida em que a norma em questão é taxativa quanto aos abrangidos pelos seus efeitos.

    ...Alega que é demandada é fundação instituída pelo Poder Público e que, portanto, ... a outros órgãos da administração pública indireta (salvo autarquias), fundações s ou privadas mantidas pelo Poder Público, como é o caso da ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acordão nº 0000944-93.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

    REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Não se aplica aos empregados de fundação pública ou de fundação privada mantida pelo Poder Público os reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, porquanto essa norma é taxativa quanto aos abrangidos pelos seus efeitos.

    ... jurídica de direito privado, é uma Fundação instituída pelo Poder Público, sendo, assim, rgão da Administração Pública Direta e sujeita à política salarial ...�s de convênio com entidades públicas e privadas, atividades científicas, culturais, recreativas ...

  • nº 2002.71.00.019091-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2004

    TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PASEP. MULTA. FUNDAÇÃO. - É irrelevante a discussão sobre a natureza da personalidade jurídica da fundação, se privada ou pública, visto que a Medida Provisória nº 38/02 que permite o parcelamento do PASEP não faz distinção entre fundação de direito público ou privado. Tal medida provisória apenas prevê o acréscimo de juros no parcelamento (art. º), sendo inexigível a...

    ... natureza da personalidade jurídica da fundação, se privada ou pública, visto que a Medida ...

  • nº 1999.71.00.006428-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2004

    FUNDAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO OU À UNIÃO. - Fundação de natureza particular deve recolher o imposto de renda aos cofres do Fisco Federal. Somente fundação pública municipal, instituída e mantida pelo poder público, tem o produto do imposto de renda vertidos aos cofres municipais, forte no art. 158, I, da CRFB/88.

    ...EMENTA. FUNDAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA PERTENCENTE AO ÍPIO OU À UNIÃO. Fundação de natureza particular deve recolher o imposto de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos ...VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ...XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação ..., empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ...f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ...�dica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da ...

  • Acórdãos nº 142254 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ?IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? Decisão que ordenou o aditamento da petição inicial diante da natureza privada da fundação ? Fundação que possui natureza de direito público, o que a legitima para a propositura da presente ação ? Recurso provido.

  • nº 1998.01.00.058364-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 05 de Outubro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. GEAP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PRIVADA DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113, § 2º, CPC. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. A GEAP - Fundação de Seguridade Social não possui natureza jurídica de entidade pública federal por ser uma fundação privada de seguridade social sob a forma de entidade fechada de...

    ... ajuizaram ação ordinária contra a Fundação de Seguridade Social - GEAP, objetivando o ... possui natureza jurídica de entidade pública federal por ser uma fundação privada de ...

  • Acordão nº 20050036747 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Abril de 2005

    - FUNDAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA - NOTAS DISTINTIVAS - A primordial nota para diferenciar uma fundação pública da privada consiste na forma de sua criação: o ato do Estado que permite sua instituição, o processo de aquisição da personalidade jurídica, suas particularidades e, fundamentalmente, o regime jurídico a elas dispensado. A fundação pública (artigos 37, inciso XIX; 39, parágrafo 7º, da...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ..., integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. ...O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia ... celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho ...

  • Acórdãos nº 234542 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR SAÚDE PÚBLICA FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E MEDICAMENTOS NECESSITADO QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, EM RAZÃO DO ELEVADO CUSTO DEVER INTRANSFERÍVEL DO PODER PÚBLICO EM FORNECER-LHE, GRATUITAMENTE, TAIS MEDICAMENTOS E...

  • Acórdão nº PET na Rcl 7837 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Cuida-se de petição requerendo o sobrestamento do feito, que versaria sobre o prazo prescricional aplicável à Fundação. A polêmica em tese cinge-se em...

    ... o prazo prescricional aplicável à Fundação. A polêmica em tese cinge-se em definir se a ... possui natureza jurídica de entidade pública ou privada; contudo, a presente reclamação teve ...

  • Acordão nº 20070410113 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2008

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO - A Lei Estadual nº 9.849/1967 autorizou o Poder Executivo a constituir a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, estabelecendo sua autonomia administrativa e financeira, prevendo, que os recursos financeiros da Fundação provêm, de dotações destinadas pelos poderes público; de...

    ... PROVIMENTO ao recurso ordinário da Fundação recorrente, julgando improcedente a ação, nos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente ..., os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em ...

  • Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

    ... Recurso Ordinário 1 o Recorrente: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp — FUNCAMP 2 o ... de trabalhador pela Administração Pública sem o prévio e necessário concurso público ... de que se trata de fundação de natureza privada e outros que levam à interpretação de que se ...

  • Enfoques Especiais

    ... público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito ... regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações ... . 16.30. Das fundações. Fundação de direito público é pessoa jurídica de ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;. II- receber ... sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, ... de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado. Ar. 349. Falsificar, no todo ou em ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;. VI - o tempo de serviço ..., Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. ...

  • Acordão nº 20150866024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Outubro de 2015