fundação pública e fundação privada
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13198-72.2017.5.15.0097)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do...
... EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO ... PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E ... ção restrita aos entes de natureza privada ... Na verdade, o tema em análise foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001787-65.2015.5.02.0317) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGIME DE EXECUÇÃO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há
... , em que são Agravantes e Agravadas FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... e MARIA ... econômica por parte de Fundação Pública impede a concessão da isenção prevista nos ... ção é a pessoa que a institui, sendo privada, se criada por particular, e pública, se for ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE UNIVERSIDADEESTRANGEIRA. NO CASO, HÁ CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CONSISTE NAPRÉVIA ACEITAÇÃO DA DISCENTE POR UNIVERSIDADE FEDERAL NO BRASIL(UFRN). POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE VERTENTE, DE NOVA REMOÇÃO DAALUNA, DENTRO DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR, PARA O MESMOCURSO, EM...
- Deputados aprovam proposta que permite a diretores de fundos de previdência de servidores ganharem acima do teto
- Deputados aprovam proposta que permite que diretores dos fundos de previdência complementar de servidores ganhem acima do teto
- Aprovada proposta que permite que diretores dos fundos de previdência complementar de servidores ganhem acima do teto
- Aprovada MP que amplia prazo para servidor federal migrar para Funpresp e permite a diretor de fundo ganhar acima do teto
- Deputados aprovam proposta que permite a diretores de fundos de previdência de servidores ganharem acima do teto
- Câmara aprova salário acima do teto para diretores de fundos de pensão
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002605-73.2013.5.02.0321) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FURP. NATUREZA JURÍDICA. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO A SERVIDOR CELETISTA. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não...
... 5.02.0321 , em que é Agravante FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP e Agravado ... , em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas ... ção é a pessoa que a institui, sendo privada, se criada por particular, e pública, se criada ... -
Acórdão Nº 0008646-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE MENSALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO POR DECRETO. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA POR NORMA DE IDÊNTICA HIERARQUIA. ENTIDADE SUBSIDIADA PARCIALMENTE COM RECEITA PRIVADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de ação de restituição/r
... COBRANÇA DE MENSALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO POR ... SUBSIDIADA PARCIALMENTE COM RECEITA PRIVADA". COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. SENTEN\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001868-63.2014.5.02.0312)
... FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... \xC2" ... ção é a pessoa que a institui, sendo privada, se criada por particular, e pública, se criada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6674-25.2018.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão do TRT/
... EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA ... da recorrida, que não é autarquia ou fundação pública, mas sociedade de ... economia mista, equiparável às empregadoras privada e, portanto, sujeita ao regime ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000848-08.2017.5.02.0320)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP) possui natureza jurídica de fundação pública. Não...
... DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR – FURP. NATUREZA ... ) possui natureza jurídica de fundação pública. Não demonstrada, no ... particular, a ... institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000782-65.2018.5.02.0361)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência.
... ência de concurso público, é a natureza privada das reclamadas FUNDAÇÃO DO ... ABC e ... possuem natureza jurídica de fundação pública, mas de organização dotada de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000277-06.2013.5.02.0311)
... FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... \xC2" ... , em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas ... ção é a pessoa que a institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada ...
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Sentença nº 1001440-04.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2023
... RECLAMANTE: P. T. G. E. RECLAMADA: FUNDAÇÃO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO I - ... dos privilégios garantidos a Fazenda Pública, inclusive. Assim, seus empregados fazem jus à ... jurídica desta entidade, se pública ou privada. Nesse sentido, a Fundação Padre Anchieta, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... produção rural em face de calamidade pública, caso fortuito ou força maior, nos termos da ... de entidades fechadas de previdência privada que deixarem de ter condições para funcionar ... Interna - IGP-DI, ambos apurados pela Fundação Getúlio Vargas, para os fins previstos no § 6º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002847-26.2013.5.02.0323) 03-10-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedênc
... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA ... claramente tratar-se de uma fundação pública ... 'É inegável que as fundações ... ção de Direito Público, e fundação privada, também denominada fundação de Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031545020174058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0803154-50.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLGA MARIA PAES DE FRANCA ADVOGADO: Carlos Henrique Ledebour Lócio APELADO: ABNER CORREIA PAZ e outros CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (fab) EMENTA:...
... PAZ e outros CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Fundação da Casa Popular; e) o imóvel foi originalmente ... demanda; f) O imóvel é de propriedade privada do particular, Sr. Abner Correia Paz, o que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14-75.2011.5.04.0029) 06-06-2018
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. I. O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC (vigente à época da interposição do recurso) e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula nº 459 do TST). Logo, a...
... "reserva matemática", mas apenas a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, que, aliás, ... e a entidade de previdência complementar privada (FUNCEF) respondem solidariamente pelo pagamento ... se constata ofensa a preceitos de ordem pública", hipótese dos autos ... III ... Nesse contexto, n\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001122-95.2014.5.02.0313)
... FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... \xC2" ... , em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas ... ção é a pessoa que a institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000301-70.2014.5.02.0320) 08-11-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a"
... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... NATUREZA ... que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e ... ART. 19 DO ADCT. FUNDAÇÃO PRIVADA. Decisão embargada mediante a qual a Turma deu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137517820194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813751-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: Nayca Negreiros Ferreira AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE ADVOGADO: Meirivone Ferreira De Aragao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... de agravo de instrumento aviado pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, em face ... Sergipe que, nos autos da ação civil pública de origem, indeferiu pedido de ingresso da ... fundamento em contrato de previdência privada complementar estabelecido apenas entre os ...