fundação pública e fundação privada
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ência de recursos à entidade pública ou privada ... ARTIGO 6 ... Os Orçamentos ... da Administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... valor do PIB divulgado em 2010 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... ência de recursos a entidade pública ou privada ... Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226-46.2010.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E ENTIDADE PRIVADA - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO.
... ÁRIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E ENTIDADE PRIVADA - CULPA - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM FACE DE IRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO ... em face de ex-dirigentes de fundação privada de assistência à criança, fundado na prática ...
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Acórdão nº PET na Rcl 7837 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CARVALHO BALDESSAR E OUTRO(S)REQUERIDO:FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH ... ão possui natureza jurídica de entidade pública ou privada; contudo, a presente reclamação teve ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... atividades de apoio administrativo à Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina ... privados, capitalização, previdência privada aberta e mercado de capitais, no seu âmbito de ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... d) a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços ... -Obra ou por entidade da Administração Pública, direta ou indireta, que tenha por objetivo, ...
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Acordão nº 0000931-52.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Septiembre de 2011
... DA SILVA CORREA e recorrido FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL ... A autora ... a outros órgãos da administração pública indireta (salvo autarquias), fundações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-54.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM ... e sócios participantes da FACHESF - Fundação de Assistência e Seguridade Social instituída e ... Lei, por constituir norma de ordem pública, tem aplicação imediata e sobrepõe-se aos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8778 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO PRONAC PARA REFORMA DO COMPLEXO VER-O-PESO. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL E DE SEU DIRIGENTE. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO, DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA IN/TCU 57/2004 PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA TCU 286 AO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA E NÃO PRIVADA. EXCLUSÃO DA FUNDAÇÃO DA RELAÇÃO...
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ACÓRDÃO Nº 8778 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO PRONAC PARA REFORMA DO COMPLEXO VER-O-PESO. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL E DE SEU DIRIGENTE. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO, DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA IN/TCU 57/2004 PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA TCU 286 AO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA E NÃO PRIVADA. EXCLUSÃO DA FUNDAÇÃO DA RELAÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1994 e divulgado trimestralmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a ... participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4376-20.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPREGADO EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENCIAÇÃO DO PISO DE MERCADO. PAGAMENTO DIFERENCIADO POR LOCALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. Não repugna, sob o ponto de vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de concessão de vantagens no que concerne às suas ocupações de maior hierarquia, nas variadas regiõe
... vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de ... a Caixa Econômica Federal, como empresa pública, ligada à iniciativa privada, nos termos do art ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ... - FUNCEF. ANÁLISE ... -
nº 1999.71.00.006428-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
FUNDAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO OU À UNIÃO. - Fundação de natureza particular deve recolher o imposto de renda aos cofres do Fisco Federal. Somente fundação pública municipal, instituída e mantida pelo poder público, tem o produto do imposto de renda vertidos aos cofres municipais, forte no art. 158, I, da CRFB/88.
... FUNDAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA ... -
Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... por meio de parcerias com a iniciativa privada ... Das obrigações da concessionária ... Art ... órgãos e entidades da administração pública federal; ... IX – acompanhar a elaboração e ... constem de processo administrativo da Fundação Nacional do Índio - Funai apresentados na ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... como os trabalhos de preparação e de fundação que precedem os trabalhos mencionados; ... d) o ... a noite, em nenhuma emprêsa industrial, pública ou privada ou de dependência de uma dessas ...
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Acórdão nº 2003/0047931-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CARGO EM COMISSÃO - DAS CEDIDO DE FUNDAÇÃO PRIVADA. DIREITO À OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ... AO FATO DE POSSUIR STATUS DE SERVIDOR PÚBLICA E À RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DAS ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ção apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela ... ída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... privada local e declaração do conselho de política ... Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Interna-IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNCEF. FUNDAÃÃO PRIVADA INSTITUÃDA E PATROCINADA POR EMPRESA ...
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Acórdãos nº 0142254-45.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... André , em que é agravante FUNDAÇÃO SANTO ANDRE, são agravados ODAIR ... INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ... ção inicial diante da natureza privada da fundação – Fundação que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-20.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ... ---- ... em face de entidade de previdência privada, ainda que o pedido decorra de relação de ... hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício, e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente ... mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus ...