fundação pública e fundação privada
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES PRIVADAS. INSTITUIÇÃO PORPARTICULAR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA PÚBLICA. LEI CRIADORA.FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS. FUNDAÇÕES DE NATUREZA PRIVADA. LEIAUTORIZADORA DA CRIAÇÃO. SUPERVISÃO A CARGO DO MINISTRO DE ESTADO.1. Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos defundação: fundação de direito privado, instituída por particulares;fundações públicas...
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As fundações no direito administrativo brasileiro
Dentre as entidades componentes da Administração Pública indireta, são as fundações estatais as que apresentam maior controvérsia doutrinária acerca de sua natureza jurídica. São conhecidas na doutrina três correntes de entendimento acerca do regime jurídico das fundações públicas: a primeira, que reconhece serem todas de direito público; a segunda, que reconhece serem todas de direito privado, e
... : Dentre as entidades da Administração Pública indireta, as fundações são aquelas que ... privado, considerando a expressão “fundação pública” uma contraditio in terminis porque, ... á ínsita na instituição a sua natureza privada. Já autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro ... -
Acórdão Nº 57692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO HOSPITALAR ... MUNICIPAL DE ... Administração Pública. A classificação da entidade como organização ... ADESÃO VOLUNTÁRIA DA ENTIDADE PRIVADA" ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. A\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30845/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICAÇÃO. A tese enfrentada pela Turma, assim como pelo Regional, cingia-se à aplicação do artigo 19 do ADCT aos servidores públicos da administração pública fundacional, sem se ater ao debate das questões postas nos Embargos, atinentes à natureza jurídica da Embargante - se Fundação pública ou privada - à discussão
... RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO ... 19 DO ADCT. APLICAÇÃO. A ... - se Fundação pública ou privada - à discussão sobre o artigo 37, inciso ... II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010944120214058308), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO DO SERVIDOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO ENTRE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA PARA UMA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA LOTAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO DIFICULTA OU IMPEDE A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta...
... para o Curso de Medicina da UNIVASF - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco , ... ção particular para a universidade pública ... A Lei n°. 8.112/90, assim estabelece em ... pública, federal, estadual, ou privada" \". (AgRg no REsp 1314926/PB, Rel. Ministro NAPOLE\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88700-76.2006.5.04.0010)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ESTABILIDADE - ARTIGO 19 ADCT - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO
... ÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – FUNDAÇÃO PRIVADA ... CRIADA POR LEI E QUE PRESTA ... privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... 3º), da Fundação Palmares (arts. 3º e 4º), Secr ... ência pública, seja por violência privada. Tais povos, resistindo à opressão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-361100-45.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DO BANCO NOSSA CAIXA S. A. E DE ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e...
... e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na ... de chamamento ao processo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, anulando todo o processo ... ários públicos, nem de autarquias ou fundação. V - Não prospera a alegada violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-437511/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
... Pública, e a hipótese trata de previdência privada ... instituidora e patrocinadora da Fundação, participando ativamente da administração da ...
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Decisão monocrática Nº 8342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos da Comarca de Guarulhos em face do ... ção trabalhista ajuizada contra a Fundação Para o Remédio Popular - FURP ... Segundo ... sempre fundamentou que era FUNDAÇÃO PRIVADA", ou seja, em tese de Contestação, Recurso Ordin\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-12-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE REGISTRO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.487.139/PR, 1.517.748/PR E 1.498.719/PR. TEMA 928/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...
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Sentença nº 1000715-51.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... que possui natureza jurídica de “Fundação Pública de Direito Privado”.Sem razão.O ... a fundação pública da fundação privada é a natureza da pessoa que a institui: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1434/2002-103-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... contra entidade de previdência privada-, como exemplifica o E-RR-582.607/99, DJ de ... ção é dirigido à Previdência Pública; como a hipótese trata de previdência privada, ... instituidora e patrocinadora da Fundação, participando ativamente da administração da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 311500-46.2003.5.02.0020)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXTENSÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT A EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PRIVADA. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA....
... 19 DO ADCT A EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PRIVADA. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO ... tem natureza jurídica de fundação pública, tendo ... em vista que foi criada por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 795-97.2014.5.03.0004)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência predominante, quase uníssona, desta Corte Superior considera que a ASSOCIAÇÃO...
... Administração Pública mesmo a entidades que, ... a priori ... , têm natureza eminentemente privada. Leva, portanto, em consideração menos a ... No ... caso, a Fundação das Pioneiras Sociais foi criada na década de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002605-73.2013.5.02.0321)
... FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... \xC2" ... nº 10.071/68, e se trata de Fundação Privada, não fundação pública, como entendeu o ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... ções e contratos da administração pública ... § 2º Para os efeitos deste Decreto, ... I - fundação de apoio; ... II - IFES ou demais ICT apoiada; e ... § 3º Caso a empresa privada pretenda ser financiadora do projeto, será ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000693-41.2013.5.02.0321)
... Agravante: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR ... INDIVIDUAL DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... REMUNERAÇÃO, VERBAS ... ção pública, mas sim de fundação privada. Assim insurge-se contra a sua condenação ao ...
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Violência contra à mulher e perspectivas de ações programáticas: o sentido estrutural da violência direta e indireta
O artigo discute a questão da violência contra à mulher na relação entre o sentido legal e o aspecto material de ações. Procura situar a diferença entre a inscrição da violência na ordem jurídica e a necessidade de ações paralelas que atuem sobre elementos da estrutura social, ou seja, tratar a violência do princípio em que se organiza e que reincide. Ao mesmo tempo, traz ações desenvolvidas no...
... de pesquisa financiado no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro ... do Departamento de Administração Pública e do Programa de Pós-graduação em ... Privada. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, SESC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2007
... do exercício da chamada "autonomia privada coletiva", ou, sinteticamente, do poder de ... , consistentes na determinação de a Fundação Procon proceder ao pagamento de um abono, ... º 9.192/95, por se tratar de Fundação Pública submetida aos princípios cogentes da legalidade ...
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Senado aprova super salários para dirigentes de fundos de previdência de servidores públicos
... dos fundos de fundao pblica para fundao privada ... O presidente da Fundao de Previdncia ...
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Senado aprova super salários para dirigentes de fundos de previdência de servidores públicos
... dos fundos de fundao pblica para fundao privada ... O presidente da Fundao de Previdncia ...
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Senado aprova supersalários para dirigentes de fundos de previdência de servidores públicos
... dos fundos de fundao pblica para fundao privada ... O presidente da Fundao de Previdncia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000242-40.2013.5.02.0313)
... FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ... \xC2" ... Individual de Trabalho / Administração Pública ... Remuneração, Verbas ... é fundação pública, mas sim fundação privada ... Consta do v. Acórdão: ...
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Decisão monocrática Nº 48989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2022
... AO EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO DO ABC. NÃO AFIRMADA A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO ... prestaram concurso para a fundação pública de direito privado que integra a Administração ... Privada e que, portanto, os autores não detêm a ...