Fundações Previdenciárias
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2003
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... Recurso de revista não conhecido ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA As obrigações relativas ao imposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento ... b) excesso de arrecadação das contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social; ... XIV - ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 10 A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta multa variável de acordo com os seguintes percentuais ... Art. 13. Os administradores de autarquias, fundações públicas criadas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e ...
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Acórdão Nº 0020832-76.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
... EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta ... ção República, a isenção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1380/1998-028-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... PAGAMENTO DE CUSTAS E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- Os arts. 195, § 7º, da Constituição da República e 55 da Lei nº ... isenta da contribuição patronal, o que torna evidente que as fundações públicas que remuneram os seus servidores, até mesmo os que ocupam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-869/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Arestos provenientes de Turmas deste Tribunal não se prestam ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas ... de 2016, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2016, a variação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-699/2006-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... serviços, inclusive o recolhimento das contribuições previdenciárias. III - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3696/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... , mormente quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias, tem natureza civil não refletindo no âmbito das relações regidas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-404/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2003
... CÁLCULO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSTO DE RENDA APLICAÇÃO DE ... JUROS DE MORA. O que pretende a ... , o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13086/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais oriundas de sentença trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8693/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
... quanto aos órgãos da administração direta, autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... a Justiça do Trabalho para decidir sobre contribuições previdenciárias e para o Imposto de Renda (Orientação ... Jurisprudencial nº 141). São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7686/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... previdenciárias (Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.620/93) e de imposto de renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-390/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 3 de Abril de 2003
... CÁLCULO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSTO DE RENDA APLICAÇÃO DE ... JUROS DE MORA. O que pretende a ... , o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-56/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
... PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSTO DE RENDA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. O que pretende a ... Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Acórdão Nº 0019900-77.1994.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... FASE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção ... Constituição da República, a isenção é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme ...
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Direito Administrativo
... para titularizar e exercer atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica quando necessário ... -se, entre outras, em culturais, corporativas e previdenciárias ... (B) as fundações públicas podem desempenhar atividades ...
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Acórdão Nº 0020803-26.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2017
... Estados, ao Distrito Federal, e às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios que constituam capitais dos Estados ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO. As contribuições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Federal e dos Municípios ou de suas autarquias, bem como das fundações" instituídas ou mantidas pelo Poder Público ... Art. 16. A exist\xC3" ... ças transitadas em julgado nas ações acidentárias e previdenciárias, cujos processos se encontrem paralisados junto à Procuradorias Estaduais ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dos referidos entes federativos; ... XXVIII - ... relativas à interseção entre as ações de políticas previdenciárias de seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por ...
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Direito previdenciário
... sobre todos, viabilizando a concessão de prestações previdenciárias em decorrência de eventos preestabelecidos ... (D) impede a ... em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS na condição de ...
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Processo nº 0501891-69.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação - Obrigação de Fazer - Plano de Previência Privada - Unibanco - Fundação João Moreira Salles - Ausência de Prova de que Tinha O Autor Direito À Complementação de Sua Aposentadoria - Sentença Mantida - Recurso Desprovido.
... Fundações" Previdenciárias, que passaram a ser denominadas como\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020875-76.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta ... ção República, a isenção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de ...
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Acórdão Nº 0021194-78.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. Após o cancelamento da OJ nº ... ção Federal, a imunidade tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme ...