Fundações Previdenciárias
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Acórdão Nº 0020452-82.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... FASE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. Após o cancelamento da OJ nº ... ção Federal, a imunidade tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Acresce Dispositivo ao Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, Abre Prazo para os Municipios Regularizarem os Parcelamentos Relativos a Contribuições Sociais Previdenciarias, e Institui, No Ambito do Ministerio da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Fisica Escolar Publica, Com a Finalidade de Prestar Assistencia Financeira para Recuperação das Redes Fisicas das Escolas Publicas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais Afetadas por Desastres.
... Art. 2º Os Municípios que apresentaram pedido de parcelamento de seus débitos e daqueles de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais previdenciárias no prazo para adesão previsto nos §§ 6o e 11 do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... ários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; ( Grifei ) ... Assim, a Remessa Necessária é ... outras obrigações, devem recolher as contribuições previdenciárias dos empregados, de acordo com o art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... eletivos, bem como os empregados e respectivos dirigentes de fundações ou outras entidades de natureza autônoma, organizadas pelas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ão, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, ... de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a variação ...
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Acórdão nº 1.0011.09.023415-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA LEGAL.- As sentenças proferidas contra a União, respectivas autarquias e fundações de direito público não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais ... débitos dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com ... vencimento até 31 de ...
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Decisão monocrática Nº 1428674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... econômico em detrimento da União ou de suas autarquias ou Fundações Públicas for inferior a 1.000 (hum mil) salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta-se ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho ...
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Decisão Monocrática nº 50010833520188210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-03-2022
... reexame necessário, para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público, passou de 60 (sessenta) para 1.000 (mil) salários ... legais aos processos julgados por este Colegiado (ações previdenciárias promovidas contra o INSS decorrentes de acidente de trabalho) é descabida ...
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Decisão Monocrática nº 50003304920178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-07-2022
... reexame necessário, para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público, passou de 60 (sessenta) para 1.000 (mil) salários ... legais aos processos julgados por este Colegiado (ações previdenciárias promovidas contra o INSS decorrentes de acidente de trabalho) é descabida ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II – as referências aos Estados ... óprio de Previdência Social, no que couber, das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União; ... III – a redução de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II – serão observados os conceitos ... - RPPS do Estado, de pelo menos três das seguintes regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos civis da União: ... I – requisito ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e ... Prefeituras Municipais - CSPM, pela Confederação ... parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais ... débitos dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 6º da Lei n. 11.107, de 6-4-2005) e as fundações puramente de direito público ... As empresas públicas e sociedades ... e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; ... f) falidos; ... III – a garantia de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5050624-18.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; ... II - que julgar procedentes, no todo ou em ... ência evoluiu para considerar que, nas ações previdenciárias, as sentenças exaradas sob a vigência do novo Digesto Processual, ainda ...
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Decisão monocrática Nº 1405365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – ...
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Decisão monocrática Nº 1364633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – ...
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Decisão monocrática Nº 1364717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – ...
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Decisão monocrática Nº 1364742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – ...
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Acórdão Nº 1422710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
... Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a ... 1.000 salários-mínimos, são de valor que, em causas ... previdenciárias" ou funcionais (espectro de competência da 1ª ... Seção/TRF1), afasta \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0020187-41.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FASE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. Após o cancelamento da OJ nº ... ção Federal, a imunidade tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme ...
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Medida Provisória nº 778 de 16/05/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
... à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de ...
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Acórdão Nº 0021497-58.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... FASE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL ... Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção ... ção Federal, a isenção tributária é extensível às fundações que promovam a assistência social, ainda que de direito privado, conforme ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... de Previdência Social estabelecerá as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo INSS. Art. 2º Ao INSS compete operacionalizar: I - ... previdência social da União, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro ...