fundamentação da ética
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Conclusão: o tratamento retórico do problema da fundamentação ética do direito e a possibilidade da ataraxia
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... poderá, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações ... de forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente; ... II – adoção de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso ... #Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007 ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... úncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de: ... I – ... III – tipo de sanção; ... IV – fundamentação legal da sanção; ... V – número do processo no qual foi fundamentada ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa ... § 3º É vedada a comercialização do material ... A decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as medidas de segurança e restrições ao uso do OGM ...
- Acórdão nº 2015/0223805-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0137732-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NARRATIVA DE FATOS. INTERESSE PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DE...
... /STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ÉTICA DOS ... causa, fundamentação ... -
Acórdão nº 2015/0213640-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados...
... DINHEIRO. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA ... social do paciente, sua insensibilidade à ética ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... , todavia, não foram criados com olhos voltados à IA, razão pela qual remanesce a necessidade de se identiicar balizas para utilização ética de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário. Como problema de pesquisa, pretende-se discutir quais são os limites à utilização da IA na ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... atuação do advogado se cercar de decoro, ética, lealdade e boa-fé, ... fundamentação ... -
Acórdão nº 2014/0248519-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 do ... de Ética ...
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Acórdão nº 2015/0091531-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TESTEMUNHAS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. ... ética" na administração pública, os indícios de habitual\xC2" ...
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Introdução. Pressupostos deste livro quanto a método, metodologia e metódica
... para a possibilidade de uma filosofia do direito: conhecimento e ética na filosofia retórica. 2. Os dois problemas daí decorrentes, desde o ... ) e a uma teoria do direito subjetivo (como teoria da fundamentação ética do direito) ... 1. A bipartição metodológica da filosofia ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos ... presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; ... XVI – para aquisição, ...
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A ética da resistência
Distinguindo entre Moral social e Ética apresentamos uma fundamentação da Ética na resistência do Ser contra sua manipulação técnica e sua plena revelação teórica. Desta maneira saímos do campo da Ética discursiva e entendemos melhor a irracionalidade da própria Ética, que se opõe frequentemente tanto aos interesses pessoais quanto à própria moral social. A resistência do Ser contra todas as...
A ÉTICA DA RESISTÊNCIA ... Franz Josef Brüseke* ... Distinguindo entre Moral social e Ética apresentamos uma fundamentação da Ética na resistência do Ser contra sua manipulação técnica e sua plena revelação teórica. Desta maneira saímos do campo da Ética ... -
Acórdão nº 2010/0216218-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... A deficiência na fundamentação enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 182⁄STJ e ... , deve-se remeter cópia das peças processuais ao Tribunal de Ética da OAB⁄SP, para que adote as providências que entender cabíveis ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação ... sua conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR ... Parágrafo único. O Código de Ética e ...
- Acórdão nº HC 220242 / PB de T6 - SEXTA TURMA
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A invenção da bioética
A Bioética está em permanente expansão no que se refere às novas questões morais e jurídicas, mas ainda é incipiente em sua fundamentação jurídico- filosófica. A noção de bioética apresenta-se como uma ética nova para um novo homem, onde as noções da ética clássica parecem não justificar as exigências das novas questões colocadas pela bioética. Este trabalho aborda a questão das novas tecnologias
... ões morais e jurídicas, mas ainda é incipiente em sua fundamentação jurídico- filosófica. A noção de bioética apresenta-se como uma a nova para um novo homem, onde as noções da ética clássica parecem não justificar as exigências das novas questões ... -
Prometeu liberto: Nova ética para o homem da técnica segundo Hans Jonas
... Direito, Teoria da Justiça e Fundamentação dos Direitos Humanos. É líder do Grupo de Pesquisa Fundamentos da Justiça e dos Direitos Humanos, e Coordenadora do Projeto de Pesquisa Direitos ...
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Na contemporaneidade: economics
... O processo de separação entre economia e ética se deu segundo diversos fatores, todos eles ligados, direta ou ... Mas a cultura ocidental nunca deixou de tentar uma fundamentação igualmente universal da Ética. E é justamente o enorme desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2006/0203970-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia ... 2. Ainda que ... 138, § 1º) ... 7. Assim, conquanto não constitua exemplo de ética profissional, não há na lei processual civil nada que impeça o juiz de ...