fundamentação jurídica

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  • O direito ao meio ambiente: fundamentação jurídica

    Este artigo traz um resumo e uma síntese da fundamentação filosófica e jurídica do direito ao meio ambiente. Além disso, tenta destacar a importância que a preservação adequada do meio ambiente tem para o presente e o futuro.

  • Acórdão nº 1218/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Embargos de Declaração. Desestatização. Arrendamento de área do Porto de Santos. Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação. Impossibilidade. Suposta Existência de Erro Material, Obscuridades e Omissões Na Decisão Recorrida. Inexistência do Erro Material. Acolhimento Parcial para Esclarecer a Fundamentação Jurídica que Sustentou a Deliberação Original. Manutenção da Parte Dispositiva do

    ... ANTAQ, conforme consta da manifestação da CODESP, após percuciente análise técnica e jurídica, expediu a Resolução nº 2399, de 16.02.2012, nos seguintes termos:. ART. 1º RECONHECER A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. O TRT assentou três fundamentos autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi prevista na norma coletiva (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem natureza indenizatória (decisão recorrida em consonância

    ...O TRT assentou três fundamentos autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi prevista na norma coletiva (nas razões recursais, não há ... a eventual concausa, subsiste que as razões recursais não apresentam tese nem fundamentação jurídica específica nesse particular. A pretensão da reclamante é somente de que seja ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III - o julgamento de recursos repetitivos ou de ...§ 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É ...

  • Acórdão nº 125435 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2015

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/ FRAÇÃO MÍNIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. 1. A diminuição da pena decorrente da causa especial disposta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em patamar mínimo, reclama fundamentação jurídica adequada, o que não...

    ... ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja redimensionado, mediante fundamentação jurídica adequada, o patamar de diminuição da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação ... dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. ...

  • Acórdão nº 129472 de 2ª Turma, 23 de Setembro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO OCORRIDO NO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUSTENTAR ORALMENTE AS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA PRIMEIRA TURMA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 67, § 6º, DO RISTF. Por não depender de...

  • Acórdão nº HC 147184 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTA CORTE EM OUTRO WRIT. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Esta Sexta Turma já decidiu, por ocasião do Habeas Corpus nº 89.773/RJ, que a prisão preventiva do paciente se faz necessária pela garantia da ordem pública. Preliminar de não conhecimento da ordem. ...

    ... o acórdão proferido em sede de apelação, o qual não inovou, em termos de fundamentação jurídica, ao manter a prisão provisória dos réus. . 3. Verifica-se, substancialmente, que não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1202-37.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Matéria decidida pela Sexta Turma na Sessão de Julgamento de 17/12/2013 (AIRR-193-96.2010.5.09.0322 e AIRR-114640-92.2008.5.09.0411). 2 - No agravo de instrumento, a parte se limitou a dizer que, no recurso de revista, teria demonstrado a violação do art. 253 da CLT (sem renovar as razões...

    ...4 - Assim como não se admite tese sem fundamentação jurídica, também não se admite fundamentação jurídica sem tese, pois é ônus da parte expor ...

  • Acórdão nº 667/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2013

    Recurso de Revisão. Alegação de Ocorrência de Reformatio In Pejus. Ausência de Preenchimento das Hipóteses de Cabimento do Recurso Previstas No Artigo 35 da Lei Nº 8.443/92. a Modificação da Fundamentação Jurídica, por Si Só, Não Implica a Reformatio In Pejus. Recurso Não Conhecido

  • Acórdão nº MS 16688 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo. Sr.

    ... ministerial acolheu o minucioso e bem fundamentado parecer elaborado pela Consultoria Jurídica no âmbito do Ministério da Previdência Social, inexistindo, dessa maneira, a alegada ia de fundamentação, já que foi adotada a denominada remissão não contextual, em que a motivação encontra-se em ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 186614 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO FUNDAMENTO LEGAL DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Trata-se de Agravo Regimental que aduz violação do art. 535 do CPC, pois seria necessário declarar a inconstitucionalidade do art. , VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para a procedência do pedido, já...

    ... luz do princípio iura novit curia, a qualificação legal que a parte estipula à fundamentação jurídica da inicial não vincula o juiz, ao qual cabe enquadrar a descrição dos fatos nas ...

  • Acórdão nº 2006/0135475-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. É devida indenização por desapropriação indireta quando comprovada a ocupação de área pelo Poder Público. Valores regularmente fixados. Perícia judicial que os fixou com razoabilidade. Ilegitimidade da Funai apresentada com base em fundamentação jurídica de natureza constitucional. Não-conhecimento. ...

    ...3. Ilegitimidade da Funai apresentada com base em fundamentação jurídica de natureza constitucional. Não-conhecimento. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101940-28.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PENA DE SUSPENSÃO INDEVIDAMENTE APLICADA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem,

    ... de que a penalidade aplicada ao reclamante, sob o aspecto formal, carecia de fundamentação jurídica, porquanto baseada em norma coletiva já expirada, e, sob o aspecto material, merecia ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93240-66.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho, ressalvou a competência da Justiç

    ...As razões recursais devolveram ao exame desta Corte Superior apenas a seguinte questão jurídica: se a complementação de aposentadoria deve observar as normas internas vigentes ao tempo da ...TETOS MÁXIMOS E NORMAS REGULAMENTARES QUE DISCIPLINARAM OS CÁLCULOS. Fundamentação jurídica inservível quanto à fonte de custeio; falta de fundamentação jurídica quanto aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93240-66.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho, ressalvou a competência da Justiç

    ...As razões recursais devolveram ao exame desta Corte Superior apenas a seguinte questão jurídica: se a complementação de aposentadoria deve observar as normas internas vigentes ao tempo da ...TETOS MÁXIMOS E NORMAS REGULAMENTARES QUE DISCIPLINARAM OS CÁLCULOS. Fundamentação jurídica inservível quanto à fonte de custeio; falta de fundamentação jurídica quanto aos ...

  • Acórdão nº 0018652-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2016

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, I, IV C/C ARTIGO 14, II) AMBOS DO CP. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORREU FÁBIO SOUZA DOS SANTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICO-PROCESSUAL. CORREU PRIMÁRIO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS,...

  • Acórdão nº REsp 1193789 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. ). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo a Corte local, em anterior...

    ...EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC⁄2002, ART. 50). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE ...E, na espécie, não se encontra na precária fundamentação das decisões das instâncias ordinárias (v. fls. 2.137, 2.187, 2.300 a 2.302 e 2.336 a 2.341) ...

  • Acórdão nº 2009/0235970-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. Cabe ao magistrado mediante objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto...

    ...RECUSA INDEVIDA. . 1. Cabe ao magistrado mediante objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o ...

  • Acórdão nº 0009621-55.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Novembro de 2014

    EMENTA Embargos de Declaração Simultâneos. Os Embargos opostos pelo Estado da Bahia. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Não é a intenção de prequestionamento que dará autorização a acolhimento de embargos de declaração, afora das hipóteses do art. 535 do CPC. Logo, a irresignação contida nos Embargos Declaratórios do Estado não se coaduna com as hipóteses previstas no art. 535...

  • Acórdão nº 0002538-80.2012.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Setembro de 2016

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. PACIENTE ACOMETIDO DE HIDROCEFALIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EM UNIDADE COM SUPORTE EM NEUROLOGIA. AGRAVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. MERITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA AS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-657-28.2010.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS RAZÕES RECURSAIS NEM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. No caso dos autos, o agravo de instrumento tem a seguinte peculiaridade: a reclamada remete esta Corte Superior à leitura do recurso de revista, sem identificar a quais temas se refere, sem renovar as razões nem a fundamentação jurídica do RR (não transcreve arestos nem cita...

    ... DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS RAZÕES RECURSAIS NEM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. No caso dos autos, o agravo de instrumento tem a seguinte peculiaridade: a ... de revista, sem identificar a quais temas se refere, sem renovar as razões nem a fundamentação jurídica do RR (não transcreve arestos nem cita dispositivos), o que não se admite. Em síntese, ...

  • Acórdão nº 0003713-33.2009.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL LABORADO – INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DO QUINQUÊNIO. REQUERIMENTO DE ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.

  • Acórdão nº HC 149761 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PENA: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CRIME PRATICADO ENQUANTO O PACIENTE FORAGIDO DA PRISÃO ONDE CUMPRIA PENA POR CRIME DE ROUBO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA....

    ... Penal, não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 3.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus operandi, tal ...

  • Acórdão nº HC 191535 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. A fixaç

    ... Penal, não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 3.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus operandi, tal ...