fundamentação jurídica

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A par do debate quanto à validade da redução parcial do intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, soberano na análise de provas, consignou que, no caso, foi observado o limite mínimo de uma hora de intervalo intrajornada, pelo que conclusão diversa esbarra no óbice...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Está em discussão a aplicabilidade de normas coletivas, ante a representação sindical da reclamada. No entanto, a fundamentação jurídica não viabiliza o seguimento do recurso de revista. HORA EXTRA. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é vedado o reexame de fatos e provas nesta esfera recursal. O TRT consignou que havia o controle...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão agravada está devidamente fundamentada, e foi proferida nos termos do § 1º do art. 896 da CLT e na forma regimental, não se configurando as violações suscitadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE ABATIMENTO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de diferenças pagas a menor sob o mesmo título, deve-se observar o valor total já quitado, sem a limitação imposta pelo critério mês a mês, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do empregado. Nesse sentido, foi recentemente editada a Orientação Jurisprudencial nº

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. No agravo de instrumento, a reclamada não renova as razões nem a fundamentação jurídica do recurso de revista, apenas diz que a própria decisão agravada teria afrontado dispositivos de lei federal e da Constituição, o que não se admite. Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRT, soberano na análise das provas e fatos, concluiu, com base no laudo pericial, que o reclamante estava sujeito a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância; que a reclamada não comprovou a entrega efetiva e contínua dos protetores auriculares, e que deixou de produzir qualquer contraprova capaz de elidir o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório e no princípio da persuasão racional, concluiu, com base na valoração das provas testemunhais, que o reclamante e o paradigma exerciam a mesma função, qual seja, funileiro, com mesma produtividade e perfeição técnica, todavia, com diferença salarial entre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do executado quanto à preliminar de incompetência, sem assentar tese explícita a respeito, e,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA.VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de formaclara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova queentendeu pertinentes, lança

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Revisão criminal. Processo da competência do Tribunal do Júri. 3. Réu pronunciado com base em prova produzida em juízo. 4. Não é possível a revisão das conclusões fáticas do Tribunal do Júri em sede de habeas corpus, em que não se procede ao reexame de provas. Precedentes. 5. Pedidos subsidiários não examinados, por falta de fundamentação jurídica. 6. Agravo

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. As razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que decretou a segregação cautelar está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobressaem, no decreto prisional, as circunstâncias...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Esta ação constitucional não se revela adequada

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. As razões apresentadas pelas instâncias precedentes revelam que a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobressaem, no decreto...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A decisão que manteve a segregação cautelar do agravante apresenta fundamentação jurídica idônea, já que, além da variedade de entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína), há fundado risco de reiteração delitiva. 2. Na linha da jurisprudência desta CORTE, o prognóstico de recidiva...