fundamento juridico do pedido
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Acórdão nº 2016/0133500-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... IMPOSSIBILIDADE ... FUNDAMENTO ... VEREDICTO ... MANIFESTAMENTE ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2016/0150021-8 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... PELO PERÍODO DEPURADOR. FUNDAMENTO" ... IDÔNEO PARA EXASPERAR AS SANÇ\xC3" ... , por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2014/0079915-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pedido" liminar em Ação Rescisória, proposta com\xC2" fundamento no art. 485, V, ... interesse jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0342231-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pedido" liminar em Ação Rescisória, proposta com\xC2" fundamento no art. 485, V, ... interesse jurídico ...
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Acórdão nº 2015/0224792-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO EXORDIAL ... ENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO" DE NÃO ... ESTAR SENDO CONFERIDA \xC2" ... fático-jurídico ...
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Acórdão nº 2016/0248852-5 de T5 - QUINTA TURMA
... entanto, deve-se analisar o pedido formulado na ... ordenamento jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ... , a prisão preventiva encontra fundamento na ...
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Acórdão nº 2015/0178187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... écie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... fundamento ... jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... entanto, deve-se analisar o pedido formulado na ... corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC ... jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0009255-2 de T5 - QUINTA TURMA
... entanto, deve-se analisar o pedido formulado na ... fundamento ... ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0261174-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA TUTELA SOBRE DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... participantes da relação jurídico-processual ... pedido ... -
Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 8.112/90. PEDIDO ... e não constituindo fundamento para a revisão a ... Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. 63 das unidades ... ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado ... § 3º Na hipótese prevista ... elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando não constantes do título ou ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... FUNDAMENTO ... CONDENAÇÃO. ... AGRAVANTES ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO" ... SOBRE A PARTE DO RECURSO QUE\xC2" ... econômico, não do interesse jurídico em si ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. QUALIDADE ... DJe 10/12/2009). Logo, com fundamento ... possui caráter peculiar no mundo jurídico ...
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Acórdão nº 2015/0085410-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... fundamento para ... suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, ... -
Acórdão nº 2016/0002757-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo...
... CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ... demonstração do vínculo jurídico entre ... recursos interpostos com fundamento do ... -
Acórdão nº 2012/0196965-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICO ... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ... por entender que o pedido" do autor é juridicamente impossível, ante\xC2" ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 1. a autoria; ... 2. o fundamento de validade; e ... 3. quando couber, a ordem de ... , a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... à Presidência da República com pedido de exame da possibilidade de serem transformadas ...
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Direito Internacional
... todo, isto é, sua existência tem por fundamento razões objetivas, as quais se encontram situadas ... os Tratados, como também pronunciar-se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. AUMENTO DESARRAZOADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... ou moral causado ao bem jurídico" ... tutelado se revelar superior ao\xC2" ... sua paraplegia, o que constitui fundamento" válido ... para a exasperação da \xC2" ... não conhecer do pedido ... -
Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
... ção do órgão de assessoramento jurídico ... Art. 5º As delegações e subdelegações de ... Art. 6º Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver erido a decisão com fundamento nas delegações ou subdelegações previstas ...
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Acórdão nº 2012/0105891-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JURÍDICO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E À ... MINISTRO DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO" NA LEI Nº ... 10.559/2002. VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0129363-6 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. Entretanto, afastado o fundamento relativo à hediondez do ... , por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0241736-1 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. Entretanto, afastado o fundamento relativo à natureza do ... , por unanimidade, não conhecer do pedido ...