fundamento juridico do pedido
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nº 1999.01.00.113180-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2004
... contra sentença que julgou procedente o pedido ajuizado por SETEP - TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES ... o objeto da ação é o pedido e o seu fundamento jurídico (C.P.C., art. 282, III e IV) ... Neste ...
- Acórdãos nº 2027838-88.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ... pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ... concessionária com terceiros, com fundamento nos incisos I e II do art. 94 desta Lei, pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018624-22.2019.8.19.0004 (Fazendária), 18-07-2020
Processo nº 0018624-22.2019.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: JONAS DE MENDONÇA COSTA SERVIDOR MUNICIPIO SÃO GONÇALO. TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/CONTROLE URBANO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃODE ADICIONAL DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JONAS DE MENDONÇA COSTA em face de...
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Decisão Monocrática Nº 0000123-69.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-10-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... ão de delimitar a causa de pedir e o fundamento jurídico do pedido: ... "Por precaução, ...
- Acórdão nº 1352 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016186-74.2020.8.19.0202 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016186-74.2020.8.19.0202 Recorrente: LUCIA TOWNSEND MONTEIRO Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 15º Juizado Especial - Cascadura - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... na medida em que a autora fundamenta seu pedido no ... fato de que a interrupção ocorreu num ... IV - Fundamento jurídico do pedido que não restou impugnado e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... Parágrafo único ... § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela ... -Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012454-46.2020.8.19.0021 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012454-46.2020.8.19.0021 Recorrente: PAGSEGURO INTERNET S/A e BIVA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA Recorridos: EDWIRGES RODRIGUES JARDIM NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... negócio jurídico, e por via de ação própria ... II - Logo, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009287-63.2020.8.19.0007 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009287-63.2020.8.19.0007 Recorrente: Jean Paulo de Souza Ferreira - autor Recorrido: Telefônica Brasil S.A. (vivo) - ré Origem: Juizado especial cível da comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208445-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208445-88.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jose Roberto Py Klem RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816181-89.2021.8.19.0038 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0816181-89.2021.8.19.0038 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrida: MONIQUE SIQUEIRA BRAS Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª...
... indenização por danos morais sob o fundamento de ter experimentado danos em ... sua honra visto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0157598-77.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0157598-77.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Recorrido (autor): LEA GENDZEL POMPLONA Origem: 9º Juizado Especial Cível/Univ. Veiga de Almeida - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0828510-36.2021.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0828510-36.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - ré Recorrido: CRISTIANE BIANCA VIEIRA DA SILVA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... passou a alugar tendo a ré atendido ao pedido apenas cerca de 45 dias após ... III - Afirma a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801608-12.2021.8.19.0211 (Cível), 09-05-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0801608-12.2021.8.19.0211 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna RECORRENTE: DANIEL CARDOSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANDRÉA SILVA DA COSTA LEITE e outros. VOTO RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL E...
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Acórdão nº 1102 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 1981
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 10. 81, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EXTINGUINDO O TRIBUNAL MILITAR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM FACE DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E DO EMBARACO QUE A EXTINÇÃO DAQUELE TRIBUNAL ESTA OCASIONANDO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL.
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Acórdão nº 1102 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 1981
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 10. 81, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EXTINGUINDO O TRIBUNAL MILITAR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM FACE DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E DO EMBARACO QUE A EXTINÇÃO DAQUELE TRIBUNAL ESTA OCASIONANDO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL.
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Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2016
... aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da ... defesa que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0184911-13.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0184911-13.2021.8.19.0001 Recorrentes: PAULO VICTOR RIGOLIZZO REIS e GIOVANNA DAZZI GALVARROS BUENO - autores Recorrida: TAP AIR PORTUGAL COMPANHIA AÉREA - ré Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... do quanto afirmado na inicial como fundamento jurídico do pedido, ônus que incumbia ... aos ... -
Acordao N° 1368357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de fianciamento bancário. Tarifas bancárias. Abusividade. Nulidade. Repetição de indébito. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória em repetição de tarifas cujas cobranças o autor entende ser abusiva, cumulado com indenização por danos...
... devem constar as razões e o pedido do recorrente. O recurso inominado interposto ... abusiva constitui apenas o fundamento jurídico do pedido, que se torna impertinente ... -
Acordao N° 1681936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Descontos em conta bancária. Contrato de seguro. Prêmio. Existência do contrato. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em repetição de indébito em dobro e em indenização por danos morais, em virtude de descontos em conta bancária decorrentes de contratos de...
... relação jurídica constitui apenas o fundamento jurídico do ... pedido, de modo que se torna ... -
nº 1999.01.00.073742-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Febrero de 2004
... contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela SEA - SERVIÇO DE ENGENHARIA E ... o objeto da ação é o pedido e o seu fundamento jurídico (C.P.C., art. 282, III e IV) ... Neste ...
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Acórdão nº 434 de Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 1991
- Ajuste de vencimentos de Desembargadores e Conselheiros, mediante resolução dos Tribunais de Justiça e de Contas, em paridade com os subsidios dos Deputados Estaduais (artigos 2., 60, par-4., III, bem como 61, par. 1., II, 'a', 96, II, 'b' e 73 'in fine', todos da Constituição Federal). Reconhecida a relevância do fundamento jurídico do pedido, indefere-se o requerimento de medida cautelar por...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Revogado ... ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ... -Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ...
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nº 1998.01.00.006543-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Marzo de 2005
... em julgado, que julgou improcedente pedido de correção de contas vinculadas de FGTS pelo ... 485 do Código de Processo Civil, como fundamento para a propositura da presente ação ... exige é a apresentação do fundamento jurídico do pedido, e não do dispositivo legal no qual ...